stj interesse de agir acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Interesse de agir evidenciado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

«1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que estava ausente o interesse de agir para ajuizamento da ação de prestação de contas, visto que o autor a utilizava em substituição à ação de cobrança, porquanto já de seu conhecimento todos os valores que envolvia a prestação do serviço advocatício, de modo que a irresignação quanto a suposto valor a menor deveria ser buscada na via adequada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Ação de cobrança. Devedores solidários. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

6 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

9 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação de cobrança individual. Devolução. Mandado de segurança coletivo. Desconto. Suspensão. Coisa julgada. Não ocorrência. Interesse de agir presente.

1 - Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse processual, quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Relação contratual. Existência. Pagamento. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR -

Ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária (Interpelação) visando tão somente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de alegado débito do requerido - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) - Pretensão de reforma - Admissibilidade - O c. STJ entende ser possível a interrupção da prescrição uma única vez mediante a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 202 do CC - Utilidade e necessidade da pretensão jurisdicional, tendo em vista que a interpelação se presta aos fins descritos no CPC, art. 726 («Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito) - Não se trata de adiantar qualquer juízo de mérito sobre a relação jurídica ou sobre o prazo prescricional, mas apenas para notificar o interpelado do pagamento - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença extintiva reformada para o prosseguimento da ação - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.

«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor municipal. Ação de cobrança. Devolução de valores descontados indevidamente. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que «o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Interesse de agir. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão resistida. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Interesse de agir. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Manutenção da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Declaração de crédito tributário federal. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência.

1 - Em razão do direito fundamental previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação monitória pela Fazenda Pública. Cobrança de crédito fiscal não tributário. Multa de trânsito. Possibilidade. Interesse de agir caracterizado.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Iptu. Competência municipal. Valor irrisório. Arquivamento. Ausência de legislação específica. Interesse de agir.

1 - «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (CTN, art. 141), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/88e CTN, art. 172) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Carência de ação por falta de interesse de agir. Afastada. Violação ao art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do Tribunal de origem, não havendo omissão alguma ou contradição passível de alteração, sendo ainda adequadas todas as questões processuais, não havendo violação do CPC/1973, art. 458, pois fundamentada a decisão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse de agir. Declaração do tribunal de origem pela inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não deu provimento à irresignação da parte recorrente ao vincular a causa de pedir da ação de cobrança ao título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contratação de serviços advocatícios. Falta de repasse ao cliente dos valores sacados mediante alvarás judiciais. Existência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.

«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação de cobrança objetivando recebimento de parcelas remuneratórias vencidas após a impetração de anterior mandado de segurança, cuja segurança fora concedida. Interesse de agir. Ausência. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada em 27/10/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Inovação recursal. Encargos bancários. Legitimidade ativa reconhecida na origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Procedência parcial. Falta de interesse recursal. Interesse de agir já reconhecido na origem. Danos morais. Não configuração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Superveniência do trânsito em julgado que não afasta a carência da ação. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (AgInt), em votação por maior ia, firmou o entendimento de que, « ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Despesas de rateio. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado sobre a matéria em anterior ação, sendo que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu não haver interesse de agir em relação à cobrança das despesas de rateio, tendo em vista que estas foram objeto de Ação de Prestação de Contas, na qual foi proferida decisão já transitada em julgado e que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Aluguéis em atraso. Condenação. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. CDC, art. 26. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pela qual se objetiva o recebimento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do writ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do recurso de apelação de fls. 105-113, e/STJ, nem mesmo dos embargos de declaração de fls. 158-159, e/STJ, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento dos referidos reclamos. Ante a ausência do prequestionamento, exigência constitucional e pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)