tratamento adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Falta de comprovação. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não comprovada a impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional, como na espécie, inviável a concessão da prisão domiciliar com base no CPP, art. 318, II. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Ausência comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.

«1 - «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico fundamentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer no pâncreas. Negativa de cobertura e tratamento. Ausência de comprovação de que a rede credenciada poderia oferecer tratamento adequado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de limitação do reembolso. Alegação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de Justiça, que ensejaram o reconhecimento de inexistência de unidade credenciada que oferecesse tratamento adequado à moléstia que acometia o beneficiário do plano de saúde, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve resultado satisfatório com o tratamento anterior com o medicamento disponibilizado pelo SUS. Recurso improvido. 

9 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)

12 - TJSP Medida de segurança. Internação. Recebendo paciente tratamento adequado em penitenciária, em espaço dissociado dos presos comuns, após incêndio em edifício hospitalar de custódia, não constatada cessação da periculosidade, inexistente constrangimento ilegal, inadmissível substituição da medida de segurança por almejado tratamento ambulatorial. Ordem de habeas corpus denegada.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão orçamentária decorrente de despesas por ordem judicial que não pode ser empecilho ao fornecimento do medicamento. Multa adequada ao caso. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Comprovada a captação do esgoto residencial e seu deságue em córrego. Ausente tratamento adequado. Redução da tarifa à 40% do volume de água medido. Necessidade. Restituição da diferença devida, observada a prescrição parcial. Recurso provido em parte.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Doença grave. Substituição por prisão domiciliar. Extrema debilidade. Não comprovada. Paciente que se recusa a tomar os medicamentos ministrados. Requisitos não preenchidos. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e a adequação da medida (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença do autor (mieloma múltiplo). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Agente contumaz. Evidenciado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar para tratamento médico. Juíza processante que, depois de examinar as provas, entendeu que o custodiado estava recebendo tratamento adequado no cárcere. Ausência de demonstração inequívoca do contrário. Reexame de provas inadmissível na estreita via mandamental. Habeas corpus denegado.

«1 - Se está devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar - no caso, por se tratar de réu contumaz, que faz do tráfico de drogas seu meio de vida - , para o resguardo da ordem pública, conforme farta jurisprudência desta Corte, devem prevalecer as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram medidas cautelares outras. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Óbito de parturiente. Quadro grave de coagulação intravascular disseminada. Responsabilidade estatal não configurada. Tratamento adequado dispensado à parturiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Direção de veículo automotor. Prisão domiciliar. Necessidade de comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o LEP, art. 117, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. (CF/88, art. 5º, XLIX).... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão probatória - Ausência de responsabilidade da recorrida por disposição contratual - Restituição que não comporta deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de tratamento de equoterapia a paciente portador de encefalopatia crônica não evolutiva, deficiência mental com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia. Dever do estado. Inadmissibilidade de o ente estatal recusar-se a dar o tratamento adequado. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Embargos Infringentes acolhidos. Vencido o quinto Juiz.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Enfermidades tratamento adequado oferecido no estabelecimento prisional. Ausente comprovação de perigo concreto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106). Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante com mandado de prisão em aberto. 3. Alegação de doença grave. 4. Declarações atestadas por médicos particulares. Possibilidade de tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TJSP Recurso inominado. Neoplasia de Retroperitoneo e Seminona. Urgência para agendamento de consulta médica e tratamento adequado na especialidade de Oncologia. Prescrição médica à pessoa hipossuficiente. Necessidade comprovada. Admissibilidade de fixação de multa diária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prisão domiciliar. Não comprovação do estado de saúde e de ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de grave estado de saúde e carência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação de ambos os requisitos. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada manteve o acórdão contestado explicitando que não restou comprovada impossibilidade de prestação de assistência médica demandada pelo agravante no estabelecimento prisional.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Tratamento adequado para a doença prevista no contrato. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida pelo relator do tribunal de origem. Prisão domiciliar. Réu portador de doença grave. Falta de comprovação da ineficiência estatal no fornecimento do tratamento adequado ou de sua condição extremamente debilitante. Réu foragido. Aplicação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto na Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida pelo relator do tribunal de origem. Prisão domiciliar. Réu portador de doença grave. Falta de comprovação da ineficiência estatal no fornecimento do tratamento adequado ou de sua condição extremamente debilitante. Réu foragido. Aplicação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto na Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra agente da polícia. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreta, consubstanciada na gravidade concreta do delito, tendo sido o delito praticado em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo, momento em que os meliantes anunciaram o assalto no Lanche da Vovó Dora, e Eleandro Lacerda (policial militar) que presenciou a ação delituosa, trocou tiros com o meliante Gullit, sendo ambos atingidos, os quais vieram a óbito, não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

38 - TJSP Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de transporte a paciente impossibilitado de se locomover para receber tratamento adequado em outra cidade. Inadmissibilidade de o ente estatal recursar-se. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Voto que acompanha a orientação da maioria. Embargos infringentes rejeitados.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Tratamento adequado para a doença prevista no contrato.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.. 

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação cnj. 62/2020. Estado de saúde. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Laudo médico fundamentado. Requisitos do Tema 106 de Recursos Repetitivos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

44 - TJSP Dano moral. Erro médico. Realização de angioplastia. Agravamento do quadro de saúde do paciente, sobrevindo seu óbito. Tratamento adequado às circunstâncias fáticas, conforme laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o resultado danoso. Ausência. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de carência de oferta de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Menores infratores recolhidos em cadeia pública sem tratamento adequado. Obrigação de fazer. Imediata transferência para local apropriado para cumprimento da medida socioeducativa. Multa por descumprimento de obrigação. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a cominação de multa contra o Estado por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Pretensão de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Informação dando conta de que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que nega pedido liminar em habeas corpus originário, quando ausente excepcionalidade apta a justificar o abrandamento do óbice previsto na Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.