acao de rescisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

6 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão de contrato. ... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU NÃO CITADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCI

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

Decisão que determinou a redistribuição da ação e recolhimento das custas - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade -Juízo de primeiro grau que não examinou a pretensão relativa à Justiça Gratuita - Pretensão de supressão de instância - Inviabilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em ação de rescisão de contrato. ... (Continua)

17 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

24 - TJSP Voto 35761

25 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

26 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato movida c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de rescisão de contrato. Dano. Lucros cessantes. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato, com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela provisória. Contrato que não determina data certa para quitação do saldo, ademais estabelecendo obrigação de pagar aluguel até a consolidação da venda. Ausente espaço à imediata reintegração. Hipótese logo que se examinará a luz de cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Provas que demonstram a ausência da condição de hipossuficiência econômica do recorrente - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE -

Competência de uma das Câmaras da TERCEIRA SubseçÃO de Direito Privado - art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de justiça de são paulo - Redistribuição determinada Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato. Decisão que deferiu o bloqueio de valores da conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de cana-de-açúcar. Tutela de urgência destinada a autorizar a autora a proceder à comercialização da safra. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

44 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato cumulado com busca e apreensão. Pedido de concessão «inaudita altera pars. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUTORA QUE, INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE INERTE - EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas ajuizada. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a capacidade financeira dos agravantes, que têm renda familiar de R$ 9.600,00. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de imóvel. Tutela provisória deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por ato indevido. Inconformismo da requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE COMINAÇÃO. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO