agravo de instrumento revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MORA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência (que visa à suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel, à anulação de eventual consolidação da propriedade, e à autorização para, após a revisão do contrato, purgarem a mora) - Não demonstrada a probabilidade do direito e não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão contratual - Alienação fiduciária de veículo - Indeferimento de parcelamento das custas iniciais - A movimentação financeira é prova de que o agravante tem condições financeiras para quitar de uma só vez o valor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Tutela de urgência. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a substituição do reajuste anual aplicado em 2024 (19,67%), por aquele autorizado pela ANS. Reajustes anuais. Contrato coletivo por adesão. Ausência dos requisitos dispostos no CPC, art. 300. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados, que, por si só, não são ilícitos. Precariedade de elementos de prova que demonstrem a suposta abusividade. Necessidade de instrução processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pleito de reforma, para substituir os reajustes anuais de 2023 e 2024 pelos índices autorizados pela ANS ou, subsidiariamente, limitar o índice aplicado em 2024, de 49%, ao percentual de 9,63% autorizado pela agência reguladora. Não cabimento. Contrato coletivo ao qual não incidem os índices divulgados pela ANS. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares que, uma vez pactuados, não são abusivos a priori. Precariedade dos elementos de prova acerca da suposta ilicitude. Necessidade de instrução processual, em especial com a realização de perícia atuarial. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Indeferida a tutela de urgência para limitar os descontos do benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração líquida do servidor público estadual. Descontos a título de empréstimo consignado permitidos na ordem de 35% (art. 1º do Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação alterada pelo Decreto-lei 61.750/2015). Possibilidade de majorar em mais 5% na hipótese de dívidas de cartão de crédito (Decreto-lei 61.948, de 28 de abril de 2016) e, em se se tratando de cartão de benefício, possível a aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim, como saques emergências, limitada a 15% da margem consignável (art. 2º, I, do Decreto 66.622, de 31/03/2022, e Resolução Sfb 26 de 14 de Abril de 2022, alterada pela Resolução Sfb 36 de 10 de Junho de 2022). Documentos demonstram que os descontos, ao que tudo indica, observaram o limite legal. Decisão mantida.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de um extrato bancário, desacompanhado de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. E segundo, mantém-se o indeferimento também em relação à pessoa física. Autor qualificado como empresário, deixou de juntar um documentos sequer para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão contratual e pedido de consignação em pagamento - Tutela provisória de urgência concedida - Sem questionamento sobre a presença dos requisitos - Depósito de parte incontroversa de composição do preço - Possibilidade de levantamento dos valores pelo credor - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Sem notícia de descumprimento da obrigação de não fazer imposta. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Revisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando que fossem recolhidas as custas iniciais - Inconformismo - Não acolhimento - Agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - Patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão contratual - Previdência privada - Entidade aberta de previdência complementar que pretende a repactuação ou, subsidiariamente, a resolução de contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Rejeição de impugnação ao valor da causa e determinação de realização de perícia - O valor da causa deve corresponder ao valor que a agravada reconhece que o agravante tem direito em caso de resolução do negócio jurídico, valor esse muito superior ao atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 292, II - A perícia é imprescindível para o julgamento dos incontroversos pontos controvertidos - Dá-se parcial provimento ao recurso

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que, ao conhecer dos embargos declaratórios, determinou que a discussão sobre a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser tratada em incidente de liquidação de sentença, após a prolação da sentença, transitada em julgado, que determinou a apuração por cálculo atuarial da abusividade dos reajustes por sinistralidade e faixa etária. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2019 a 2024. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 22% para 2024, e o total acumulado de 112,68%, frente aos 50,55% da ANS, desde 2018. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2014 a 2023. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal do autor. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 34,9% para 2023, frente ao 9,63% da ANS, e o total acumulado de 512,21%, frente aos 138,36% da ANS, desde 2019. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2019 a 2023. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 34,9% para 2023, frente ao 9,63% da ANS, e o total acumulado de 108,77%, frente aos 32,432% da ANS, desde 2019. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR FATURAS REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO, SOB PENA DE MULTA.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão contratual. Cédula de crédito comercial. Insurgência genérica. Simples inconformismo. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Nesta feita, a agravante, sem demonstração do que alega, pontua, de forma genérica: I) que houve um formalismo exacerbado quanto ao art. 6º da LINDB, questão que não implicaria óbice para análise das demais questões; II) a não aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, tendo ocorrido a discussão de forma implícita; III) no que toca à incidência da Súmula 83/STJ, quanto à questão da variação cambial, ainda subsistiriam algumas decisões do STJ a favor da tese defendida pela recorrente; IV) a não incidência da Súmula 7/STJ, porque a redistribuição do ônus da sucumbência haveria de ser feita sempre que houvesse reforma do mérito da questão. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que visava a suspensão de exigibilidade de parcelas contratuais em atraso. Superveniência em segundo grau de transação celebrada pelas partes. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC art. 1.000, parágrafo único). Perda superveniente do interesse recursal que torna prejudicado o recurso... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à imediata rescisão contratual, à autorização de entrega do imóvel às Requeridas, à suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e demais obrigações vincendas estipuladas nos contratos, e à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está presente na possibilidade de rescisão contratual pelo compromissário comprador, mesmo inadimplente, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça. 4. O perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do débito em cadastro desabonador, caso não sejam suspensos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome do autor. Tese de julgamento: 1. O compromissário comprador pode rescindir o contrato 2. A inscrição em cadastros desabonadores constitui perigo de dano que justifica a tutela de urgência.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais pelo agravante por entender que elas devem observar como base o valor do contrato firmado entre as partes do processo, e não o valor do proveito econômico atribuído à lide. Alegação de que o que deve ser observado na fixação do valor da causa é o valor correspondente ao proveito econômico que se pretende obter com a ação. Não acolhimento. Ação originária que diz respeito à ação de rescisão contratual e não ação de cobrança ou propriamente de cunho expropriatório. Valor da causa que deve observar o valor do contrato, conforme expressa previsão do art. 292, II do CPC. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da benesse judiciária - Inconformismo - Derrogação da benesse judiciária mantida ante contraditória alegação de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de denunciação à lide - Recurso originalmente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado II - Não conhecimento e declinação da competência, sob afirmação de conexão com processo conhecido por esta Câmara, além da existência de discussão sobre prestação de serviços, de competência comum às Subseções de Direito Privado II e III - Ações que tratam de relações entre diferentes atores, com objetos contratuais distintos - Não vislumbrada a possibilidade de desfecho conflitante, a atrair a hipótese de conexão - Ação baseada em contrato de compra e venda de bens móveis - Prestação de serviços não configurada - Demanda que não se insere no rol de competência desta 37ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial socioeconômica - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Pleito de reforma. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário emitidas pela recorrente. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário, endossada à agravante Pick Money. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Decisão concedendo a tutela antecipada para determinar que a requerida respeite o limite máximo de ocupação de 230 pessoas no espaço locado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Previsão contratual para que a locatária respeite a capacidade máxima do local, sob pena de configuração de descumprimento contratual. Condomínio que estabeleceu a capacidade em 230 pessoas. Não há provas, ao menos por ora, que o aumento da capacidade do local foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Evidente o perigo de dano, já que a utilização do imóvel locado em capacidade superior à permitida põe em risco à estrutura do local e à segurança das pessoas. Decisão preservada. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos autos documentos demonstrando suas alegações - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o erro na prestação de informações e indevido bloqueio de acesso ao sistema, assim como de cobranças injustificadas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu as benesses da Justiça Gratuita. Recorrente que se afasta da presunção de hipossuficiência, determinado o recolhimento do preparo recursal. Valor, no entanto, não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela descaracteriza a urgência necessária à antecipação da tutela. CPC, art. 300. Ausentes outros elementos caracterizadores do periculum in mora. Demais alegações sobre abusividade de cláusulas contratuais que não serão analisadas nesta oportunidade sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Decisão de indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Descabimento. Observância da Súmula 481/STJ. Pessoa jurídica que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A recorrente não comprovou sua hipossuficiência, não se desincumbindo do encargo que lhe era exclusivo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão que deferiu a tutela antecipada, porém determinou o bloqueio da matrícula - Insurgência dos autores - Bloqueio determinado pelo MM. Juízo a quo que deve ser mantido, por preservar o objeto da ação - Caso permitida a alienação a terceiros, a ação perde seu objeto e a tutela se torna irreversível - Tutela deferida em cognição sumária que não pode tomar contornos de tutela definitiva - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que houve a exclusão da agravada do plano de saúde com base em previsão contratual expressa - Recorrente entretanto que não demonstrou tenha previamente notificado a recorrida acerca da exclusão realizada - Notificação que deve ser enviada ao consumidor com antecedência de sessenta dias - Aplicação dos termos da Resolução Normativa 509/2022 - Anexo I, da ANS. ... (Continua)