anulacao contrato menor
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Administração de crédito. Menor púbere. Falta de esclarecimento sobre a data e sob quais condições administradora concedeu crédito ao menor. Presunção de prévia ciência quanto à incapacidade relativa do autor. Autorização ou assistência dos representantes legais não demonstrada. Incidência dos arts. 6º, 147 e 154 do CCB. Anulação dos contratos e efeitos decorrentes do relacionamento entre autor e administradora de cartões de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3º, do CPC/1973. Anulação do contrato e dos efeitos dele decorrentes. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão de rodovia. Ilegalidade na concorrência. Inocorrência. Apelada não vinculada à adoção do critério da menor tarifa. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Contrato celebrado por menor relativamente incapaz, sem assistência dos responsáveis. Pretensão à anulação do contrato. Serviços efetivamente prestados pela contratada. Firmar avença e posteriormente valer-se de sua condição para se eximir das obrigações pactuadas. Impossibilidade. Informação de sua condição no ato da celebração da avença, possibilitando a assistência dos responsáveis. Lisura. Necessidade. Agravo retido improvido.

6 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

7 - TJSP Contrato. Ensino. Mensalidades de curso pré-vestibular. Cobrança. Menor assistida por representante legal. Responsabilidade expressamente assumida em contrato. Pagamento do débito de rigor. Comprovado que a contratante era relativamente incapaz à data de assinatura do contrato, emerge a responsabilidade da representante legal signatária como responsável pelo pagamento da divida. Recurso provido.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. AUTORA, MENOR DE IDADE E COM DEFICIÊNCIA, DEPENDENTE DA TITULAR DO CONTRATO DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. SEGURADA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO NA AVENÇA COLETIVA ATÉ A ALTA DEFINITIVA. APÓS, DIREITO À MIGRAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL.

9 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Índice da CDI/CETIP substituído pelo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Contrato preservado. Inaplicabilidade da taxa estipulada contratualmente. Índice cuja aferição uma das partes contratantes exerce influência em maior ou menor medida, sujeitando-A, assim, ao seu arbítrio. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento pela Caixa Econômica Federal. Valor de repasse à construtora, menor que o devido, descontadas taxas contratuais. Débito existente. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Declaração de nulidade de contrato com restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia da requerida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário portador de adenocarcinoma de próstata que necessita de medicação (Abiraterona). Negativa de suprimento por parte da operadora de saúde que não se justifica. Patologia incluída no plano de assistência médica contratado pelo enfermo. Irrelevância do uso domiciliar da droga. Favorecimento à operadora ante o menor custo e menor exposição do paciente a riscos. Fornecimento de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença de síndrome de alienação parental. Sentença confirmada, com voto de louvor. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Menor admitido por meio do plano de saúde. Autorização de internação por cerca de 20 horas, dada a alegação de carência. Assinatura de instrumento particular pela avó do paciente. Documento que faz referência tão somente ao contrato de prestação de serviços, que, por sua vez, não foi subscrito pela requerida e não contém informações claras e precisas, tampouco destaca as cláusulas limitativas de direito. Autora que não se desincumbiu do dever de informação previsto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Prova oral que atesta que a requerida acreditava estar assinando mero termo de internação. Transferência do menor para hospital público. Consumidora não obrigada aos termos do contrato, artigo 46, do mencionado diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação cível. Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços que prevê o reajuste conforme dissidio coletivo. Acordo formalizado pelas partes repassando um reajuste menor. Pretensão de recebimento da diferença. Impossibilidade. Sentença reformada. Sucumbência que cabe ser integramente carreada ao apelante. Apelo provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Expressão «equivalente em dinheiro que se entende como o valor de mercado da coisa ou, somente se menor, o valor da dívida. Interpretação que não modifica o contrato. A expressão «equivalente em dinheiro, prevista nos arts. 902, I, e 904, do CPC/1973, entende-se como o valor de mercado da coisa; somente será entendida como o valor da dívida se este for menor que o valor de mercado da coisa. Interpretação que não modifica o contrato, apenas esclarece a forma de liberação do depósito prevista na Lei processual. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS NA OBRA DERIVADOS DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, CONTUDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

23 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabilizar sua anexação sem grande apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43, § 3º, Lei 8.666/93, ou na concessão de prazo para a juntada, nos termos do 48, § 3º, do mesmo diploma legal, mormente na hipótese em apreço, em que todos os licitantes foram inabilitados. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Parcial procedência. Devedor nega celebração do contrato. Cumpria ao réu argüir a falsidade da assinatura presente no contrato de financiamento, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 372, e pedir, por conseqüência, a instauração do pertinente incidente processual. Inocorrência. Reconhecida a celebração do contrato diante da falta de prova a respeito da falsidade documental. Caracterizada a mora. Restituição do bem. Facultado ao credor o prosseguimento da ação para execução da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 906. Equivalente em dinheiro deve corresponder ao valor do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Vedação de incidência cumulativa com outros encargos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A comissão de permanência é permitida desde que a taxa pretendida seja considerada a menor taxa entre a contratada e a que resultada da média de mercado medida pelo Banco Central na data do contrato, para a modalidade contratual, não podendo ser cumulada com outros encargos moratórios como previsto no contrato. Recurso parcialmente provido.

26 - TJMG Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Pagamentos a menor efetivados na vigência do contrato de prestação de serviços, de setembro de 1999 a setembro de 2000. Diferenças alcançadas pelo instituto da prescrição. Verbas inadimplidas na vigência do referido contrato, entre outubro de 2000 e junho de 2001. Indenização de rigor. Percebimento do 13º salário. Inviabilidade. Ausência de previsão contratual. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos neste aspecto.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Venda de aeronave. Entrega do bem com um dos motores com menor condição de uso do que o estipulado em ficha de inspeção anual de manutenção de aeronave. Impossibilidade de uso do bem. Reparação devida. Recurso provido em parte.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Prestação de serviços educacionais. Menor relativamente incapaz. Anulação do negócio jurídico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela anulação do contrato firmado, uma vez que o autor era menor à época do pacto e a sua avó, a autora, assinou o contrato de prestação de serviços educacionais apenas como «contratante responsável», mesmo inexistindo poderes para atuar como assistente de seu neto. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

32 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de parceria em co-seguro. Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Procedência parcial. Agravo retido prejudicado. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Multa cominatória indevida, por não se verificar descumprimento. Antecipação de tutela não concedida. Inocorrência de dano moral à imagem. Recurso principal provido em parte, adesivo improvido, vencido o 3º juiz que dava provimento em menor extensão ao principal e negava provimento ao adesivo.

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Súmula 530/STJ. Recurso nesta parte provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Inviabilidade. Contrato verbal. Estipulação da remuneração em percentual menor do que a estabelecida em tabela elaborada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorrência de vícios de consentimento no ajuste. Prevalecimento do percentual convencionado. Necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP O próprio tratamento de saúde dado ao paciente em caso de permanência no hospital, com vantagens tanto para o doente, ante o menor risco de infecção, quanto para o plano de saúde, pelo custo menor, abusiva deve ser considerada a cláusula de exclusão, não podendo prevalecer ante a expressa indicação médica para a utilização de tais serviços. Custeio, entretanto, de todo e qualquer produto, que não pode ser atribuído à operadora, sob pena de haver desvirtuamento do contrato com evidente desequilíbrio. Recurso da empresa provido neste aspecto.

37 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice de reajustamento inferior à realidade da época. Ausência de qualquer prova da existência de contrato entre as partes. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 284. Incidência. Recurso improvido. Processo extinto sem que ocorresse possibilidade de aceitação pela parte interessada. Valores a menor. Sentença anulada. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte em ônibus. Impossibilidade de viajar por ausência de espaço para as bagagens. Excesso alegado não demonstrado. Descumprimento contratual evidenciado. Autores, um deles menor, obrigados a permanecer na cidade de origem. Dano caracterizado. Indenização devida. Impossibilidade de redução do «quantum. Recurso improvido.

39 - TJSP DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Valor relativo a suposto consumo apurado unilateralmente pela concessionária. Cálculo dos valores não comprovado. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Média consumida efetivamente menor do que a cobrada, conforme comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF, tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência, ratificando-se a liminar concedida. Menor diagnosticada com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de «Paralisia Cerebral Triplégica Espástica Nível 3 (CID10: G80.8). Pretensão de fornecimento de tratamento de saúde pelo Método Treini 7. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Relatório médico que comprova a necessidade da menor ao tratamento de saúde com o Método Treini 7. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante menor, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC.

43 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.

«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... (Continua)

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Inexistência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Súmula 530/STJ. Recurso nesta parte provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível a recusa por parte da operadora de saúde de fornecimento de «home care a beneficiária acometida de «mal de Alzheimer, tratamento chancelado por específica prescrição médica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Interpretação das condições gerais do contrato em benefício do consumidor. Abusividade de cláusula excludente. Menor custo para a operadora. Recurso da empresa não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.

48 - TJPE Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Verbas locatícias cobradas a menor durante vários meses por mera liberalidade da apelada. Interrupção da benesse. Continuidade dos pagamentos em valor inferior ao contratado. Decisão unilateral dos apelantes. Possibilidade de cobrança a qualquer tempo, desde que não atingida a prescrição. Dívida hígida. Recurso improvido.

«Cessado o acordo pelo qual o aluguel vinha sendo pago com desconto, os Apelantes deveriam ter lançado mão dos meios legais disponíveis para tentarem pagar apenas o que consideravam devido, e não simplesmente efetuarem o pagamento a menor, contrariando cláusula contratual expressa e clara, livremente pactuada; Ao agirem desse modo, assumiram o risco de sofrerem os efeitos da mora, diante da discordância da Apelada, a qual de fato ocorreu, pouco importando que somente tenha sido manifestada «às vésperas de findar o contrato locatício, eis que, por óbvio, o foi dentro do respectivo prazo prescricional. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Inexistente demonstração de que na contratação existia previsão de incidência de taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer limitação à taxa média de mercado, divulgada pelo bacen, praticada nas operações da espécie, devendo prevalecer aquela menor se assim cobrar a instituição bancária. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Prova. Produção. Pericial e testemunhal. Ação revisional de contrato bancário. Desnecessidade, notadamente, se os elementos fáticos constantes nos autos autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Preliminar afastada.