associacao para o tratico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Paciente reincidente, a quem foi imputada expressiva quantidade de drogas. Indícios de tráfico interestadual, sendo o paciente responsável pelo abastecimento de drogas da região. Circunstâncias que impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

3 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a agravante estava associada aos corréus para a prática do tráfico interestadual de drogas com funções delimitadas e divisão de tarefas, sendo a apenada responsável por escoltar veículo preparado para o transporte dos entorpecentes. Ressaltou-se que os elementos caracterizadores da associação criminosa restaram evidentes após a detida análise das provas produzidas, sobretudo, das mídias acostadas aos autos. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições «C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE e «C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico e de dolo no crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o respectivo dolo. Desconstituir as assertivas das instâncias ordinárias para entender que o paciente não estava associado em caráter estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas ou para concluir que ele não agiu com dolo ao transportar a arma de fogo de uso restrito demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática do crime de tráfico (e/STJ fl. 43), inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpu s. Precedentes... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que o acusado estava associado de forma estável e permanente à organização criminosa para a prática de tráfico de entorpecentes, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com o corréu para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Incompatibilidade com a associação para o tráfico agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Ocorrência. O simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. A associação permanente, delito autônomo, exige, para sua consumação, o dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Impõe-se a absolvição pelo delito de associação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão do acórdão recorrido, mostra-se necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, e resistência. Pleito de absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e resistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática dos crimes de resistência e de associação para o tráfico de drogas com base nos depoimentos orais, apreensões e circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Conjunto fático probatório dos autos analisado pela corte originária. Conclusão de ocorrência de associação para o tráfico. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. . Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade inexpressiva de drogas. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte o habeas corpus.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com o corréu para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, destacando as diligências realizadas durante a fase de investigação e as interceptações telefônicas, bem como os depoimentos prestados pelos policiais. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de demonstração da estabilidade ou permanência para sua caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus D. dos R. O. e A. C. da C. demanda, no caso, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, em especial os depoimentos orais, apreensões, relatórios de investigação policial e mensagens extraídas do aparelho celular do paciente. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Incompatibilidade com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir de minudente análise do acervo probatório, entendeu pela presença de elementos hábeis a justificar a condenação do recorrente pela prática de associação para o tráfico. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente embasadas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação com organização criminosa, por ter sido preso em local controlado por facção criminosa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, em especial as mensagens do aparelho celular, depoimentos orais e apreensões. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstradas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiteradamente proclamado no âmbito desta Corte, é necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo demonstrados. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Demonstração pela corte local de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o fim da prática de tráfico de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.

1 - O depoimento dos policiais responsáveis pela investigação, associado ao teor das mensagens obtidas no aparelho de telefone celular dos acusados, demonstram o vínculo estável e permanente entre eles para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, rever essa conclusão implicaria o vedado reexame aprofundado de provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STF Extradição. República Italiana. Tratado específico. Tóxicos. Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Limite de trinta anos de reclusão para o caso de condenação. Compromisso formal. Inquérito instaurado no brasil. Possibilidade de deferimento do pedido. Entrega condicionada à discricionariedade do governo brasileiro.

«I - Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Condenação concomitante com o crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, entendido estar caracterizada a prática do crime de associação para o tráfico, em razão do contexto do fático em que o crime ocorreu, restando evidenciado o vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos, a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos apurados nos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, com vínculo permanente e estável entre o paciente e a corré. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

44 - STF Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.

«Tratando-se de associação para o tráfico de drogas, prevalece a tipificação do Lei 6.368/1976, art. 14, vale dizer, a associação de duas ou mais pessoas, para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, tipifica o delito do Lei 6.368/1976, art. 14. A pena a ser aplicada será a prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º, isto é, reclusão de três a seis anos. Precedentes do STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação por fato não capitulado na denúncia. Associação estável para a prática do delito de tráfico descrita na exordial. Mácula não caracterizada.

«1. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da sua capitulação. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade da droga apreendida. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes c.c. associação para o tráfico. Crime de tráfico que, por se equiparar aos hediondos, tem para o desconto inicial da pena, o regime o fechado. Não se aplicando, no entanto, as disposições da Lei 8072/1990 ao crime de associação, posto não se tratar ele de crime equiparado aos hediondos. Recurso parcialmente provido.