contrato de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

2 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

3 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

4 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC/2015, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTPO DE PROCEIDMENTO COMUM. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Contrato de compra e venda celebrado com contrato de seguro prevendo cobertura das prestações em caso de invalidez permanente. Cobrança do prêmio até as últimas parcelas do contrato. Ressarcimento devido desde o momento em que constatada a invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

9 - STJ Seguro garantia. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757.

«6. Igualmente, o «seguro garantia, ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.... (Continua)

10 - TJMG Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada

«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -

Seguro de vida cancelado em razão de ausência de saldo na conta para descontar o valor da parcela do prêmio - Requerida não comprovou a remessa da carta de notificação - Ausência de Aviso de Recebimento da carta - Cláusula de cancelamento do seguro declarada nula, nos termos do CDC - Determinado o restabelecimento do contrato de seguro - Danos Morais indevidos - Mero aborrecimento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1.

Em demanda de restituição de valores, o prazo prescricional é aquele de cinco anos, previsto no CDC, conforme orientação do STJ - 2. Segundo o princípio-regra da boa-fé objetiva, o consumidor que paga as mensalidades do contrato de seguro de cartão de débito por seis anos não pode alegar desconhecimento do contrato, em violação do venire contra factum proprium - 2. Prova documental de anterior contrato de seguro e de lançamentos a débito na conta corrente da consumidora por seis anos que reforçam a violação da boa-fé objetiva - 3. Contexto no qual a indiciária prova do contrato de seguro se afigura suficiente para se rejeitar a alegação de inexistência do pacto - 4. Pretensão de majoração dos danos morais que restou prejudicada, diante da improcedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

15 - TJMG Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB, art. 798. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

«- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

17 - 2TACSP Seguro. Contrato. Natureza jurídica. CCB, art. 1.433.

«...O contrato de seguro é consensual, conforme se vê do CCB, art. 1.433. Isto significa afirmar que, com a contratação, está concluído, para produzir seus efeitos, tão logo as partes reciprocamente tenham manifestado seu consentimento. A oferta e a aceitação são etapas essenciais da formação do contrato de seguro e se verifica, desde logo, que com o consentimento o negócio jurídico bilateral e patrimonial se aperfeiçoa. Antes mesmo da entrega da apólice o contrato já existe e sobrevive sem ela. Este é o entendimento de Rubens Stiglitz, «in Seguro contra la responsabilidad civil, 2ª ed. Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 1994, p. 33 e 39. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Parte autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento pendente - Sentença de procedência, determinado que a ré mantenha o contrato de seguro saúde - Recorre a ré - Desprovimento - Beneficiária em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Inadimplemento de duas mensalidades que tampouco justifica a rescisão, uma vez que não comprovada a efetiva notificação da mora, nos termos do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Execução. Pretensão fundada em contrato de seguro de acidentes. Alegação de invalidez total e permanente. Inexistência de título, eis que somente o contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.

20 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. CONTRATO DE SEGURO.

Hipótese de ação ajuizada pela seguradora com o objetivo de isenção da responsabilidade tributária diante do objeto ilícito do contrato de seguro. Veículo periciado após sinistro, momento em que foi constatada a adulteração nos sinais identificadores. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto à mútuo hipotecário.

«Nas ações em que se discute a respeito do contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

22 - STJ Competência. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto à mútuo hipotecário.

«Nas ações em que se discute a respeito do contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJRJ Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, art. 120 e CCB, art. 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TAPR Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO.

Ação condenatória de cobrança de indenização securitária. Exclusão da cessionária do crédito por ilegitimidade ativa. Insurgência dos autores. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM APARTADO, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE.

Ausência de comprovação de que a autora fora compelida a contratar o seguro. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

31 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal e seguro prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais relativos ao contrato de empréstimo, omitindo-se, contudo, quanto ao pedido de declaração da nulidade do contrato de seguro. Insurgência da apelante apenas quanto à omissão. Procedência. Alegação de que o seguro foi imposto mediante «venda casada". Ausência da assinatura da demandante no contrato. Nulidade do negócio jurídico. Violação à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Condenação do banco demandado à restituição dos valores relacionados ao contrato de seguro. Apelação provida.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro desemprego. Inadimplemento das parcelas em razão de desemprego involuntário. Negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento. Parcelas de responsabilidade da apelante em razão do contrato de seguro. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

34 - TJRS Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.

«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... (Continua)

35 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

«O advento da Emenda Constitucional 45/2004 não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, porque não se discute indenização por acidente de trabalho decorrente de culpa do empregador. O pedido, tal como formulado, corresponde a indenização substitutiva do benefício supostamente devido à autora por contrato de seguro.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Recusa de cobertura. Pretensão deduzida no denominado contrato de seguro saúde. Inocorrência de contrato de seguro propriamente dito. Alegada prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil às demandas referentes a direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Natureza «sui generis do contrato. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.

«1 «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição de contrato de seguro coletivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autor que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de paralisia cerebral - Sentença de procedência determinado que as rés mantenham o contrato de seguro saúde, autorizada a rescisão mediante a oferta de plano compatível após 12 meses da publicação da sentença - Recorrem o autor e ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Determinação do Juízo a quo de autorização da rescisão do contrato, mediante a oferta de plano compatível, que observa a Resolução  19 do CONSU, inexistindo prejuízo à saúde do autor - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Abusividade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacificado pela jurisprudência da Segunda Seção que o simples atraso da prestação mensal ou o seu não-pagamento, sem a prévia notificação do segurado, não enseja suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro.... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Redistribuição livre do recurso, a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, determinada por v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Privado - II - Ação de execução, da qual se origina os presentes embargos à execução, fundada em contrato de seguro de saúde, o qual teria sido rescindido e cujo prêmio teria sido inadimplido pela contratante - Discussão que versa sobre contrato de seguro de saúde - Competência das C. Câmaras 01ª a 10ª de Direito Privado (Direito Privado I), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - Instrução de Trabalho SEJ0001, art. 5º, item I.23, da Resolução 632/2013 do Órgão Especial deste E.TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como «falso coletivo". III. Razões de Decidir.3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.Tese de julgamento: 1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como «falsos coletivos, aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1149647-43.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1006429-33.2023.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Não renovação. Possibilidade. Inexistência de abusividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Seguro. Contrato de seguro em grupo. Microtraumas. Acidente de trabalho. Caracterização. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.461.

«Os microtraumas decorrentes de exercício laboral incluem-se no conceito de acidente de trabalho.... (Continua)

47 - TJMG Contrato de seguro habitacional. Competência. Sistema financeiro da habitação. Vício na construção. Contrato de seguro. Apólices privadas. Competência da Justiça Estadual. Apólices públicas. Necessidade de intervenção da cef. Competência da Justiça Federal. Desmebramento do processo

«- Segundo a tese fixada em sede de recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543C, quando do julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393-SC (2008/0217717-0): «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto ao contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal para justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CP, art. 50, e remessa dos autos para a Justiça Federal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Seguro de vida em grupo. Licitação. Tomada de preços. Lei 8666 de 1993. Novo contrato. Perícia. Preço superfaturado não comprovação. Cosseguro. Prejuízo ao município. Inexistência. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato de seguro. Fraude. Favorecimento. Superfaturamento.

«Ausente prova de que houve fraude, no processo de licitação, que antecedeu a celebração de contrato de seguro de vida firmado pelo Município e companhia seguradora em favor dos servidores públicos, cujo preço teria sido superior ao do mercado, em razão de conluio com agentes públicos, é de ser julgada improcedente a ação. Hipótese em que (I) a contratação decorreu de processo de licitação no qual não se provou irregularidades para beneficiar a vencedora e, (II) segundo a prova pericial, a proposta vencedora não era superfaturada. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.