contribuicao mei indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida entre o período das Leis 8.213/91 e 8.540/92.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/91, que passou a viger em novembro de 1991. Todavia, no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser devida a partir de 23.3.1993, por ocasião da Lei 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.692, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.11.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 846.026, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009; REsp. 730.894, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26.5.2008; REsp. 871.852, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008.... (Continua)

2 - TRT18 Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.

«A Subseção I de Dissídios Individuais do TST entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso-prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Rffsa. Complementação de pensão. Pss. Contribuição indevida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 189.023,00, requisitando a expedição do respectivo precatório. O acórdão negou provimento ao Agravo, declarando indevidos os descontos previdenciários na execução. Admitido o Recurso Especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, foram os autos devolvidos à origem (fls. 419-421, e/STJ), onde foram rejulgados os Embargos de Declaração sem modificar, contudo, o entendimento ali exarado de que os ex-servidores da RFFSA estão sujeitos à CLT e, portanto, ao Regime Geral da Previdência. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Critério de atualização. Juros moratórios. Taxa selic. Indevida.

«O Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, dispõe que «aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. O aludido dispositivo legal prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Portanto, diante da existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora no tocante à contribuição previdenciária devem ser calculados com fulcro no Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, devendo ser preterida a aplicação da Taxa SELIC. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida no período entre as Lei 8.212/1991 e Lei 8.540/1992.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços advocatícios. Indevida contribuição para SESC e SENAC. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«A empresa prestadora de serviços advocatícios não pode ser considera comercial, pois segundo a classificação do quadro anexo ao CLT, art. 577, enquadra-se na categoria econômica vinculada à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Dessarte, é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC. Precedente: (ED no REsp 592229, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.... (Continua)

10 - TJSP Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2.517/2012. Verba não incorporável. Contribuição indevida. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TRT2 Seguridade social. Tributário. INSS. SIMPLES. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. Lei 8.212/91, art. 22. Lei 9.317/96, art. 3º, § 1º, «f.

«... a reclamada, para fins tributários, está cadastrada como empresa de pequena porte, sujeitando-se ao regime de pagamento mensal único dos impostos e contribuições elencados no § 1º do Lei 9.317/1996, art. 3º, abrangida dentre estes a contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22. Em que pese a pretensão do INSS se restrinja às contribuições decorrentes do pagamento feito ao reclamante na condição de trabalhador autônomo, fato é que às fls. 28/29, conforme certidão da secretaria da vara nesta última aposta, comprovou a reclamada haver efetuado este referido pagamento, inclusive em valor superior aos 11% ora pretendidos. Assim, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias, seja as referentes à cota parte da empresa, seja as referentes à cota parte do trabalhador. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/14. Ação civil pública. Cobrança compulsória de contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Empregados não associados. Cobrança indevida.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que não cabe cobrança de contribuição sindical a empregados ou empresas não associados, ante a previsão constitucional do direito de livre associação e sindicalização (CF/88, artigo 8º, V). O Tribunal Regional, ao ratificar a possibilidade de inclusão de cláusula em instrumentos coletivos em que se institui contribuição sindical de empregados não associados à entidade sindical, decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e com o Precedente Normativo 119, todos da SDC do TST. Caracterizada ofensa ao CF/88, art. 8º, V. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Laudo pericial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo laboral. Pretensão, porém, que implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TRF1 Seguridade social. Em conclusão, entendo indevida a inclusão dos valores retidos pela empresa impetrante a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pelos empregadores incidente sobre os salários pagos aos empregados, previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, conforme sustentado pela impetrante, razão pela qual a concessão da segurança é a medida que se impõe neste ponto.

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Cobrança compulsória de contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Empregados não associados. Cobrança indevida.

«Diante da aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, V, que consagra o postulado da liberdade de associação e sindicalização, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

24 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA PENITENCIÁRIO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.247/2014 - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Recurso inominado. Desnecessidade de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350, do STF. Isenção total do imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Termo inicial a partir da aposentadoria. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Revogação da CF/88, art. 40, § 21. LCE 1.354/2020, de 6.3.2020. Verba indevida. Ementa: Recurso inominado. Desnecessidade de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350, do STF. Isenção total do imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Termo inicial a partir da aposentadoria. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Revogação da CF/88, art. 40, § 21. LCE 1.354/2020, de 6.3.2020. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contribuição para o salário- educação. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se equipara a empresa. Indevida a contribuição pelo tabelionato. Precedentes do STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux) sob o rito dos Recursos Repetitivos, este egrégio STJ firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.

29 - TST Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Devolução dos descontos salariais. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Cobrança indevida.

«Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério utilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.

«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescenta o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determina a utilização do critério mensal do cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, não há cogitar a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as despesas decorrentes dos descontos fiscais sobre o montante a ser recebido por via judicial, porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

32 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - LEI 1.247/2014 - NATUREZA REMURATÓRIA DO DEJEP - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - SUMULA 463/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

I . Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Senai. Indevida a cobrança de contribuição adicional. Empresa caracterizada como agroindústria. Recolhimento de contribuição ao senar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto-Lei 4.936/1942, art. 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/12/2018. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Operador de máquinas. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso. Pretensão que, ademais, implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio «tempus regit actum. Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva, julgada, porém, improcedente a ação, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

38 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Benefício acidentário concedido sob a égide da Lei nº: 5316/67. Determinação pelo art. 7º, da citada lei, de cessação do auxílio quando do deferimento de outro benefício não relacionado ao acidente. Cumulação indevida. Reexame necessário provido.

40 - TST Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério uilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.

«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST desta Corte, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, embora a reclamada não tenha se insurgido contra o critério determinado pelo Regional para o recolhimento do imposto de renda, havendo impugnado tão somente a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de indenização compensatória, não devem ser efetuados os descontos de forma global sobre as parcelas deferidas em Juízo, muito menos há cogitar-se sobre a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as diferenças decorrentes da disparidade entre o desconto a ser efetuado sobre o montante a ser recebido por via judicial e o valor que lhe seria descontado se o imposto de renda tivesse sido recolhido mês a mês, na época da prestação dos serviços, até mesmo porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimento das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor Público Estadual. Verba intitulada «Subst. Pro Lab. Ag. Seg. Penitenciária". Vantagem de caráter propter laborem, específico e temporário. Inteligência do art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 10.168/68.  Indevida incidência de contribuição previdenciária. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

42 - TJSP Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação relativa a tributo de mesma espécie. Limitação CTN, art. 170-A. Majoração de honorários indevida. Acolhimento dos embargos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da ora embargada, o qual acompanhou a jurisprudência do STJ nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do CTN, art. 170-A. Tal norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições da Lei 8.212/1991, art. 89, caput, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral Ementa: Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS). Incidência da contribuição previdenciária na forma da Lei 8.212/91, art. 28, que adota base de cálculo ampla e distinta da normativa estadual. Distinção com relação ao decidido no Tema 163 do STF, que alcança apenas servidores efetivos, vinculados a regimes próprios. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Recurso provido.

45 - TJDF Seguridade social. Tributário. Julgamento antecipado parcial. Juizado especial. Fazenda Pública. Decisão parcial de mérito. Adicional de um terço de férias. Imposto de renda. Restituição indevida. Incidência de contribuição previdenciária. Repercussão geral. Suspensão. CTN, art. 43. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 356.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que promoveu o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 356, II, e julgou improcedente o pedido de restituição de parcelas relativas ao imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias dos agravantes, bem como acatou a suspensão do processo, quanto ao pedido de não incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, ante a existência de questão constitucional controvertida reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1718.874/RS).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005 (RE 1566.621 Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Tema 4/STF. Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema 4/STF - mérito, DJe-195). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cessação indevida, em razão da emissão da certidão de tempo de contribuição. Decreto 3.048/1999, art. 129. Ausência de base legal. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - Hipótese em que a segurada, titular de auxílio-acidente por força de prejuízo funcional decorrente de acidente do trabalho, teve o benefício cassado após solicitar a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. ... (Continua)