cota condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança efetuada em conjunto com a cota condominial. Consignação do valor da cota condominial. Recusa ao recebimento. Normas convencionais não respeitadas quando da imposição de multa em um mesmo boleto que a cota condominial. Necessidade de boletos autônomos. Valor consignado que deve ser aproveitado para pagamento da cota condominial. Recurso não provido.

2 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência desde o vencimento de cada cota condominial em aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 e do Enunciado 2 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cota condominial. Mora. Suspensão do serviço de limpeza nas unidades cujos proprietários são inadimplentes. Admissibilidade. Decisão aprovada em assembléia pela unanimidade dos condôminos. Condômino que não comprovou «quorum inferior ao previsto. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Prescrição.

«1. Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de cota condominial antes do protesto não comprovado - Notificação enviada ao endereço do imóvel - Irregularidade não evidenciada - Apelo improvido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cota condominial. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão da matéria referente à cota condominial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/ STJ.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Condomínio. Ação de cobrança. Prazo. Cota. Pagamento. Presunção. Prestações anteriores. Quitação. CCB/2002, art. 322. Ação de cobrança de cota condominial em atraso.

«Condomínio autor que emite «doc, em julho de 2008, para cobrança de quota condominial ordinária, supostamente em atraso, relativamente ao mês de fevereiro de 1999, depois de ter demandado, em outras duas oportunidades, contra o condômino, para cobrar valores distintos. Circunstâncias do caso concreto em que não se pode exigir do réu a prova do pagamento, pela exibição do recibo, tendo em vista o largo espaço de tempo, militando em favor do devedor a presunção a que alude o CCB, art. 322. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ Tributário. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cota condominial. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Preferência do crédito tributário. Preferência do interesse público sobre o particular. Observância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 186, bem como CPC/1973, art. 711.

«A jurisprudência do Egrégio STJ é no sentido de que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente de cota condominial. Conforme estabelece o parágrafo único do CTN, art. 130, em caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário é obtido com o valor da arrematação, tendo em vista a sub-rogação que ocorre sobre o preço. É de se observar que o CPC/1973, art. 711 determina que o credor que promoveu a execução somente receberá em primeiro lugar, caso não haja título legal à preferência. Infundado o argumento de que o valor da arrematação não tenha atingido o valor da execução, tendo em vista a preferência legal atribuída à Municipalidade, priorizando o interesse público sobre o particular.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Cota condominial. Apuração. Unidade autônoma. Previsão na convenção condominial. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de cota condominial. Alegação do condômino de que não dispõe do comprovante, mas que, tendo pago as cotas posteriores, é de se presumir a quitação. Argumentação descabida. Parcelas de natureza autônoma. Cota devida. Precedentes do STJ.CCB, art. 943. Exegese. CCB/2002, art. 322. Lei 4.591/64, art. 12.

«As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB, art. 943, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem. Constitui ônus do condômino comprovar que efetuou o pagamento de cada uma, ainda que já vencida há mais tempo.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cota condominial. Apuração. Unidade autônoma. Previsão na convenção condominial. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Apartamentos situados na cobertura. Cobrança de cota condominial relativa à área excedente utilizada com exclusividade. Constatação por perícia que os referidos apartamentos possuem área útil maior que os demais. Ausência de registro formal. Possibilidade de cobrança de maneira proporcional. Determinado o pagamento das diferenças retroativas à assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação de cobrança. Recursos providos em parte.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Condomínio. Reexame de provas. Súmulanº 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).

22 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Comprovação do valor devido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O aresto combatido consignou estar comprovada a dívida condominial perseguida, ressaltando, ainda, a inexistência de elemento probatório acerca de eventual quitação ou excesso dos valores mencionados na planilha juntada pelo condomínio. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial c/c indenização por danos morais. Condômino que praticou atos em desconformidade com as normas de segurança aplicáveis (Norma técnica 013/2019). Mesmos atos praticados por outras unidades condominiais. Irrelevância. Inobservância de dever por alguns condôminos que não escusa a dos demais. Prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses individuais do condômino. Instalação indevida de aparelho de ar-condicionado. Afronta ao art. 3º da Convenção Condominial. Valor da multa condominial fixado com razoabilidade e proporcionalidade em vista da gravidade dos fatos e das diversas notificações enviadas ao condômino, a teor do CCB, art. 1.337. Falta de aprovação nos moldes determinados que limita a multa ao valor de uma cota condominial. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento de costas condominiais. Exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução, com dedução de excesso relativo a majoração da cota condominial e despesas com pintura deliberadas em assembleia anulada em autos de outro processo, por problemas de quórum e de irregularidades em procurações de unidades que se fizerem representar por terceiros. Agravo insubsistente. O excesso reconhecido por decisão proferida em outro processo que deliberou sobre irregularidade na assembleia deliberativa de majoração da cota e despesas com pintura não desnatura o título, que segue sendo líquido, certo e exigível, no que tange ao incontroverso. RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Inexistência de omissão. Ilegitimidade ativa do condomínio. Vício de representação afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Cota condominial. Título executivo extrajudicial. Higidez dos valores apresentados. Inadequação da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a execução das cotas condominiais era legítima. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cota condominial cumulada com repetição de indébito. Cálculo pela fração ideal da unidade autônoma. Legalidade. Discrepância com a metragem real. Irrelevância. Proporcionalidade entre as demais unidades. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - As despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

31 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência parcial para exclusão da cobrança da cota condominial vencida em 2022, em face da apresentação da prova da quitação. Discussão remanescente sobre a cota condominial vencida em 2018. Recurso da embargante executada. Condomínio que não juntou ata de assembleia que aprovou o rateio do período cobrado. Pretensão exequenda desacompanhada da documentação pertinente (CPC/2015, art. 784, X). Nulidade da execução reconhecida (CPC/2015, art. 803, I). Reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cota condominial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cota condominial cumulada com repetição de indébito. Cálculo pela fração ideal da unidade autônoma. Legalidade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Legitimidade passiva da corré/administradora aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção - Preliminares corretamente rejeitadas - Suspensão, pelo condomínio, do fornecimento de água em razão de inadimplência de cota condominial - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água no mesmo boleto - Dano moral - Reconhecimento - Montante a esse título fixado na sentença que não comporta majoração - Apelações não providas... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cota condominial cumulada com repetição de indébito. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Omissão. Premissa equivocada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos das executadas. Sentença de improcedência. Objeto da execução que comporta redução. Cobrança a título de parcela de acordo extrajudicial inadimplida não devida, por falta de documento a embasar a execução. Inexistência, nesse particular, de título executivo. Valor da cota condominial vencida em março de 2020 igualmente não comprovado na execução, pela juntada da respectiva aprovação em assembleia, não estando preenchido o requisito do CPC, art. 784, X. Alegação de pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro e abril de 2019, por outro lado, não comprovada pelas embargantes. Embargos parcialmente procedentes, com redução do objeto da execução às parcelas indicadas do ano de 2019. Sentença reformada. Apelação das executadas-embargantes parcialmente provida para tal fim.

38 - TJRJ Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.

«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Prazo prescricional reduzido de vinte (CCB/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do CCB/1916, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cota condominial. Crédito extraconcursal. Não há suspensão do processo na hipótese. Entendimento do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Julgados diversos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de despesas condominiais, por serem essenciais à manutenção do ativo, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Condomínio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Recuperação judicial. Cota condominial. Despesa necessária. Crédito extraconcursal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cota condominial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Condomínio. Loteamento fechado. Critério de rateio expresso em convenção de condomínio. Validade. Unidade comercial que não usufrui de determinados serviços. Exoneração de encargo condominial. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, em regra, a divisão do valor da taxa de condomínio se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa. ... (Continua)

47 - TJRJ Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de anulação de cobrança de cota condominial cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação do imóvel em hasta pública. Edital de praça. Ônus. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)