elementos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica e elementos. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Circunstâncias do crime. Ausência de indicação, pelo parquet, de elementos que ultrapassem os elementos objetivos do tipo. Pretensão de decretação da perda do cargo público. Exigência de motivação específica, inexistente no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento que ultrapassasse os elementos do tipo penal. ... (Continua)

3 - STJ Moeda falsa. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

4 - STF Prescrição. Marcos interruptivos. Elementos. Ausência. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição, ausentes os elementos necessários à verificação de marcos interruptivos.

5 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Atenção aos elementos e circunstâncias iniciais. Obediência ao binômio necessidade/disponibilidade. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 852.

«Ainda que se trate de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem, mesmo que iniciais e superficiais, em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante.... (Continua)

6 - STF Denúncia. Exame. Inquérito. Elementos. O exame da denúncia, objetivando o recebimento ou não, faz-se considerados os elementos coligidos nos autos do inquérito.

7 - STF Prova. Escuta telefônica. Demais elementos probatórios.

«Somente há campo para dizer-se da insubsistência dos demais elementos probatórios quando exsurja da sentença proferida o nexo de causalidade, ou seja, a certeza de haverem resultado de dados obtidos mediante a escuta.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Gratuidade de justiça. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.Acórdão fundado nos elementos fáticos. Ao firmar a conclusão da não comprovação para o pedido de gratuidade de justiça, o tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - TAPR Prova. Confissão na fase do inquérito policial. Retratação em Juízo. Condenação apoiada por outros elementos de prova. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.

«... Além da prova testemunhal, há de se considerar a confissão de Delmir na fase inicial, a qual relata os fatos com riqueza de detalhes, inclusive alguns desconhecidos da autoridade policial e depois confirmados por testemunha, apresentando-se clara, verossímil e em concordância com os demais elementos probatórios. É verdade que em Juízo se retratou, mas essa retratação permaneceu isolada.
Sabe-se que a confissão, como qualquer outra prova, hoje tem relativo valor probante, devendo ser confrontada com os demais elementos do processo, e que a extrajudicial não autoriza, por si só, um juízo condenatório, mas pode ser acatada como prova suficiente quando apoiada por outros elementos.
É como ensina Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Pena Interpretado, 8ª ed. p. 469:
«(...) Uma das características da confissão, como prova, é a relatividade de seu valor. Por isso, o juiz deve confrontar a confissão com os demais elementos probatórios dos autos para ver se é compatível com estes. De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. Já a confissão extrajudicial é insuficiente, por si só, para lastrear a condenação, embora possa ser admitida como prova suficiente quando amparada por outros elementos. A «chamada de co-réu ou «delação contida em uma confissão também pode ser elemento para a condenação de co-autores. (grifei).
E cita em seguida:
«As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais. (STF - RTJ 88/371) (grifei).
A defesa procura desvalorizar a confissão em causa, juntando Laudos Médicos descrevendo pequenas lesões encontradas nos réus. Acima já demonstrei que a retratação havida em juízo não encontrou apoio em qualquer outro ato processual, permanecendo isolada, sem força para afastar a clareza e a verossimilhança da primeira. Demonstrei, ainda, que os termos da confissão não poderiam ser criados pela autoridade policial, por relatar fatos que seriam de conhecimento exclusivo de quem os praticou, cuja confirmação por terceiras pessoas ocorreu mais tarde, o que comprova a idoneidade da mesma. Demonstrei, também, que se tivessem sido obtidas mediante sevícias, o réu não afastaria a sua participação na parte final do evento, isto é, na execução da vítima.
Sobre esse tema, leciona Julio Fabbrini Mirabeti na obra citada, p. 472:
«A confissão é retratável, podendo o acusado retirar o que disse. (...) A simples negação da prática do fato não é retratação, pois esta tem como pressuposto o reconhecimento de se ter feito uma confissão anterior. A retratação em juízo da confissão policial ou judicial tem efeitos relativos. Embora possa ser aceita por outros elementos probatórios. (grifei) ... (Juíza Conchita Toniollo).... (Continua)

10 - TAMG Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.

«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii, que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)

12 - TRT18 Indenização por danos morais. Elementos para sua configuração. Teoria subjetivista.

«Segundo a teoria subjetivista, adotada pelo Código Civil Brasileiro, o dever de reparar o dano, seja ele material ou moral, decorre da presença concomitante de três elementos: o ato injurídico praticado pelo empregador, com dolo ou culpa, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre eles (artigo 186 e 927 do CCB/2002). Na ausência de quaisquer desses elementos não subsiste o dever de reparar.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

15 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido

16 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido

17 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

18 - STF «Habeas corpus. Elementos probatórios. Condenação x Absolvição. CPP, art. 647.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgindo de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da ausência de interesse de agir e da litigância de má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos.... (Continua)

21 - TJMG Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Elementos desfavoráveis do CP, art. 59.

«Em sendo desfavoráveis ao acusado os elementos do CP, art. 59, passível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

22 - STF Processo-crime. Prescrição. Elementos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.

23 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Recurso provido em parte

24 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação lastreada em elementos de prova de natureza oral e pericial. Qualificadoras bem aplicadas, considerados os elementos de prova. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pedido revisional indeferido.

25 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da desnecessidade de perícia para o deslinde da causa, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da validade da limitação do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Corretagem. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da corretagem, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da responsabilidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Confissão no Inquérito policial. Prova acorde com os demais elementos dos autos. Condenação.

«Desde que acorde com os mais elementos de prova dos autos, a confissão policial constitui prova idônea de autoria delituosa e justifica edição de decreto condenatório.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. Lei 5.478/68.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699.»... (Continua)

32 - STF Processo-crime. Prescrição, ão. Verificação. Marcos interruptivos. Elementos. Ausência. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Decisão de primeiro grau. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Elementos concretos. Ausência. CPP, art. 312. Revolvimento de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.incidência. Agravo regimental desprovido.

«- A hediondez do delito e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para a decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a recorrida não tem responsabilidade sobre o seguro, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

36 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.

«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Contrato. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STF Processo-crime. Prescrição. Elementos. Verificação. Marcos interruptivos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.

39 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... (Continua)

40 - STF Investigação. Ministério Público. Elementos. Juntada ao processo-crime. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, a boa-fé do Ministério Público na juntada ao processo-crime de todos os elementos que haja alcançado em procedimento investigatório realizado.

41 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que cabia a recorrente verificar a legitimidade do cartão de crédito, bem como a regularidade das operações, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que os documentos que instruem a inicial são insuficientes para instruir a ação monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Nulidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não era oportuna a alegação de nulidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Nulidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não era oportuna a alegação de nulidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Solidariedade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não há solidariedade no caso em questão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação demolitória. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve prejuízo a justificar a demolição pleiteada, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve demonstração inequívoca da dívida, a ensejar a ação monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX.

«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do CPP, art. 155 o advérbio «exclusivamente, permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão sobre o valor dos honorários, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que houve dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)