fala grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.

«1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Sem defesa técnica. Audiência de justificação com defesa técnica. Supre eventual nulidade. Entendimento adotado à época da homologação da falta. Manutenção. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. À época do procedimento administrativo disciplinar (27/5/2011) entendia-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de PAD instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual tratando-se de regra processual e de entendimento jurisprudencial superveniente à homologação da falta grave cometida em 22/4/2011, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do tempus regit actum, deve-se considerar inexistente a nulidade aduzida. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITOS DE IMPOSSÍVEL ATENDIMENTO - FALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGURA E COESA ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, I - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo em execução - Falta grave - Pedido de absolvição - Petição que pontua a negativa oferecida e põe em dúvida a fala dos agentes penitenciários - Descabimento - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos e não questionados - Agravo desprovido

5 - STF Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório. Nulidade sanável com a oitiva do condenado em audiência de justificação. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Remição. Perda do direito. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Punições da regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição, mantidas.

«Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em «praticar fato definido como crime doloso e não «ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Deste modo, correta a decisão da Magistrada no sentido do reconhecimento da falta grave e, em consequência, regredindo o regime prisional para o fechado, alterando a data-base para benefícios para o dia do cometimento da falta grave e determinando a perda da remição adquirida até dois anos antes do cometimento dela (falta). DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.

«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de faltas graves cometidas em 24/03/2024 e 01/04/2024. Pretensão de reconhecimento das faltas e seus efeitos legais. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Falta disciplinar grave. Sanção coletiva não caracterizada. Conduta do réu apurada em sindicância. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º.

«III. Conduta do apenado que foi objeto de sindicância, tendo o acórdão combatido, com base nas provas produzidas durante o procedimento apuratório, concluído pela sua participação na tentativa de fuga, não havendo que se falar em sanção coletiva.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Prescrição da falta grave. Inocorrência. Não decorrido lapso temporal superior a três anos. Agravo provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

13 - TRT3 Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no CLT, art. 482, «a e «b.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.

«1. Reconhecimento da falta grave mantida. ... (Continua)

24 - TRT3 Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.

«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a desobediência à ordem emanada de funcionário público da unidade, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, já que o comportamento do sentenciado se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave, não havendo que se falar em sanção coletiva. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A prática de falta disciplinar de natureza grave enseja a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que por decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos, nos termos da LEP, art. 57, caput. MMª. Juíza a quo decretou a perda no percentual de um terço em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

27 - TRT3 Justa causa. Greve. Paralisação de atividades. Incitação dos trabalhadores. Falta grave. Não ocorrência.

«O fato de um determinado trabalhador aliciar e tentar convencer outros colegas de trabalho a paralisarem as suas atividades, a fim de reivindicarem direitos que eles entendem ser legítimos, por si só, não caracteriza, em princípio, atitude ilícita ou falta grave que autorize a aplicação de justa causa, porque o Lei 7.783/1989, art. 6º assegura aos grevistas, dentre outros direitos, o de empregar meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem ao movimento paredista.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

31 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para a aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo considerado cumprido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.873/12. Executado foragido. Impossibilidade de realizar audiência de justificação de falta grave. Comutação indeferida. Prescrição da apuração de falta grave. Termo inicial aguardando captura. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º). ... (Continua)

35 - TJSP FALTA GRAVE -

Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... (Continua)

36 - TJSP FALTA GRAVE -

falta grave - perda de 1/3 dos dias remidos - consequência da falta reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Posse de instrumento apto a agressão. Ausência de análise de mérito. Autoria, materialidade e tipicidade da falta grave. Violação do dever de fundamentação das decisões judiciais. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 66, III, f, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes da execução penal. Desse modo, a sua atribuição no procedimento de apuração de falta grave não se limita apenas ao exame das formalidades a serem observadas pelas instâncias administrativas, mas demanda que ele apresente fundamentação própria e expressa, ainda que sucintamente ou per relationem, acerca da ocorrência ou não da falta grave e de sua adequada tipificação legal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO LEP, art. 50, III - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

41 - TJSP Falta grave - Sentenciado que confeccionou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional - Pleito de absolvição ante atipicidade - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que promoviam atos subversivos à ordem e de indisciplina, aliciando visitantes para ingressarem com ilícitos no estabelecimento prisional, motivo pelo qual perpetrou falta grave nos termos do art. 50, I, e 52, ambos da LEP, não havendo falar em sanção coletiva - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Determinação de perda dos dias remidos que caracteriza poder-dever do magistrado - Precedentes - Fração legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade comprovadas. Sentenciado que avariou a grade de entrada de ar da cela. Confissão parcial. Dolo do agente evidenciado. Desclassificação para a falta de natureza média, prevista no art. 45, I, do Regimento Interno dos Presídios. Inviabilidade. Conduta do agravante que sobrepujou a mera inconveniência. Penas bem aplicadas. Desclassificação de ofício para a figura disposta na LEP, art. 52 c/c o art. 163, parágrafo único, III, do CP - dano ao patrimônio público. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Efeito interruptivo. Agravo em execução. Cometimento de fato definido como crime doloso. Reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado.

«Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, principalmente para apenado cumprindo penal. Este é quem deve demonstrar recuperação para gozar de benesses. Logo, inaplicável aquele princípio na espécie. Sob o enfoque da execução penal, o que há, apenas, é um estado processual de inocência relativamente ao novo fato definido como crime. A alegada presunção, pois, é de ser relevada naquele feito de conhecimento; não na seara da execução. A execução penal é calcada num sistema progressivo onde se recompensa a virtude, como elemento essencial ao processo ressocializador. Não há direito líquido a benesses para quem não comprovar conduta compatível com os fins da execução. Falta grave configurada.... (Continua)

48 - TRT2 Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.

«Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Ônus da prova. Falta grave demonstração

«O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual gera presunção favorável ao empregado no sentido de que o rompimento do liame laboral ocorre por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Assim, em se tratando de dispensa por justa causa, o ônus da prova em relação ao cometimento de falta grave, pelo obreiro, é da reclamada, conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. No presente caso, não tendo a ré logrado demonstrar que o reclamante incorreu em conduta que respalda a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, sendo que a falta comprovada, dadas as circunstâncias do contrato de trabalho em questão, demandaria apenas a adoção de medida pedagógica, o afastamento justa causa é medida que se impõe.a, a manutenção da justa causa é medida que se impõe.... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição em relação às faltas graves por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência.... (Continua)