incidente desconsideracao personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

2 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida no juízo em que se processa a ação executiva, tendo em vista que referido procedimento objetiva atingir o patrimônio dos sócios, terceiros que com ela não se confundem, e eventual deferimento do pedido não atingirá bens da massa falida, entendimento este que não viola o disposto no art. 82-A, LF11.1101/2005 - Como: (a) a parte agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, (b) em situação em que: (b.1) já foi reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2218078-68.2016.8.26.0000 a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas supra indicadas, porque (i) a desconsideração da personalidade jurídica de executado, em recuperação judicial, não é de competência exclusiva do MM Juízo que processa a recuperação judicial, o qual também não é competente para deliberar sobre penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, nem de sócios da sociedade de recuperação ou de outras sociedades empresárias, uma vez que tais medidas não implicam em constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação e (ii) qualquer valor recebido pela parte agravante credora de outros responsáveis pela dívida da parte agravada devedora, em recuperação judicial, devem ser informados nos autos da recuperação judicial, para evitar o risco da duplicidade do pagamento da mesma dívida e (b.2) a atual orientação da jurisprudência é de que o art. 82-A, parágrafo único, LF11.101/2005, que prevê que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), incluído pela Lei 14.112, de 2020) não se trata de regra de competência exclusiva, atribuído ao Juízo Falimentar a competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido contra massa falida, mas sim que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015; (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP MANDATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que desacolheu o pedido de desconsideração invertida da personalidade jurídica de empresa individual. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que julgou procedente em parte o Incidente - Insurgência das Agravantes - Abuso da Personalidade Constatado - Aplicação da Teoria Menor - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Agravados que apresentaram elementos suficientes para se autorizar a desconsideração da personalidade pretendida - Busca patrimonial infrutífera e existência de confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença promovido contra a executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Existência de relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Personalidade jurídica que, no caso, é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a ré SINDIAPI. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28. Requisitos não preenchidos. Não demonstrada a existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o incidente. Manutenção. De fato, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema, o mero encerramento irregular das atividades não autoriza a desconsideração. Não preenchimento dos pressupostos elencados no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Inteligência do CPC, art. 133, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica, aparentemente, é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do parágrafo 5º do CDC, art. 28. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

14 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O

encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - A

constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria maior - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Dissolução irregular da sociedade empresária ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a exclusão do executado do polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas em que figura como sócio. Irresignação do devedor. Acolhimento. Interesse do devedor originário em integrar o incidente. Desfecho que pode atingir o patrimônio das empresas por débito de responsabilidade do executado, com reflexo direto na affectio societatis. Eventual direito de regresso das sociedades empresárias e reconhecimento do estado de insolvência que também acarretam reflexos na esfera jurídica do devedor. Precedente do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a inclusão dos devedores originários no polo passivo do incidente. Desnecessidade. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento liminar do pedido. Pretensão de reforma para determinar o processamento do incidente. CABIMENTO: Elementos dos autos que permitem o processamento do incidente em razão de indícios de abuso da personalidade. A desconsideração da personalidade jurídica e os fundamentos jurídicos a ela relativos serão apreciados no momento oportuno. Decisão reformada.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e inclui os sócios da executada no polo passivo da execução. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. art. 28, 5º do CDC. Prova coligida denotando ausência de patrimônio e desinteresse em honrar o débito. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

22 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Constatada a perda do objeto do recurso, em razão da homologação de acordo firmado entre as partes no âmbito da execução. Agravantes que participaram do acordo na qualidade de devedores. Existência de cláusula contratual prevendo a desistência expressa dos devedores quanto a eventuais recursos interpostos. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido ao fundamento de que a competência é do juízo da recuperação extrajudicial - Insurgência - Não colhimento - Eventual expropriação de bem, seja da executada ou seja de terceiros a serem incluídos no polo passivo em razão do IDPJ, que deve ser decidida pelo juízo recuperacional, em analogia ao art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica da executada afetará, sem qualquer dúvida, a todos os credores, de sorte que, a transparência e a boa-fé, determinam que o julgamento do incidente se dê sob o crivo do juízo recuperacional - Precedente desta e. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 

Insurgência contra seu acolhimento. Pedido de habilitação do advogado para suceder os agravados cujo óbito foi noticiado nos autos. Deferimento. Substituição do polo ativo no cumprimento de sentença em Primeiro Grau. Ausência de oposição. Preclusão. Direito do advogado que se restringe à cobrança dos honorários arbitrados a seu favor. Créditos pertencentes aos falecidos a serem executados e levantados pelos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Mérito. Relação de consumo. Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), cujo único requisito é o de que a personalidade seja, «de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Precedentes. Condição verificada no caso. Desconsideração acertada. Prescindibilidade da prova de fraude, de desvio de finalidade ou de abuso patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP *INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Instauração em Ação de Indenização por Danos Materiais em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. APELAÇÃO das Empresas rés, que insistem na rejeição do Incidente, com o indeferimento do pedido. EXAME: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é resolvido por decisão interlocutória, conforme previsto o art. 136, «caput, do CPC. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do 1.015, IV, do mesmo «Codex". Apresentação de Recurso de Apelação que configura «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar - Cabimento - Ausente a probabilidade de direito para a concessão da tutela - Necessidade de se aguardar o contraditório - Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - Discussão de mérito que apenas tangencia o deferimento da cautelar - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

29 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

31 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO -

Os argumentos conjecturais trazidos pelo agravante não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... (Continua)

33 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido ao fundamento de que a competência é do juízo da recuperação extrajudicial - Insurgência - Não colhimento - Eventual expropriação de bem, seja da executada ou seja de terceiros a serem incluídos no polo passivo em razão do IDPJ, que deve ser decidida pelo juízo recuperacional, em analogia ao art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica da executada afetará, sem qualquer dúvida, a todos os credores, de sorte que, a transparência e a boa-fé, determinam que o julgamento do incidente se dê sob o crivo do juízo recuperacional - Precedente desta e. Câmara - Feito, no entanto, que deverá ser remetido ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial após a emissão da cédula de crédito bancário que aparelha a execução. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. -

Execução de título extrajudicial ... (Continua)

40 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Suficiência da demonstração da insolvência do prestador de serviços ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos. Verificação no cumprimento de sentença, em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Decisão que deve ser reformada para determinar a instauração do incidente. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Solidariedade entre as empresas do grupo econômico - Possibilidade de demandar contra uma delas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Condenação imposta à cooperativa em 2.000 Fase de cumprimento iniciada no mesmo ano e sem qualquer êxito, esgotadas as diligências de localização de patrimônio da executada Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que não instaura o incidente e indefere, no mérito, o pedido de desconsideração Nulidade Previsão legal de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido da parte interessada, a fim de o terceiro vir a participar do procedimento no qual seu patrimônio pode ser atingido Inteligência do CPC/2015, art. 133. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Determinação de emenda da inicial, para que seja instaurado em apartado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do autor - Dispensa de instauração de incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial - Inteligência do art. 134, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.

Inconformismo do agravante, alegando que o IDPJ anteriormente ajuizado tinha como fundamento de direito a Teoria Maior, ao passo que o presente foi distribuído com base no CDC, art. 28. ... (Continua)