indenizacao moral negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

3 - TJSP DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

6 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Manutenção da negativação do nome do autor após purgação da mora. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré, alegando que o evento não causou abalo moral indenizável. Exame: Recurso de apelação protocolado em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da verba indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO PERFIL DE REDE SOCIAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO TAMPOUCO DE QUE O USUÁRIO DA REDE SOCIAL FOI INFORMADO ACERCA DOS MOTIVOS E INFORMAÇÕES QUE RESULTARAM NA SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSOBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 7.000,00, PORQUANTO CONDIZENTE COM O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RÉ QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que teve nome negativado em órgão de proteção ao crédito pela cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão do contrato, cuja exigibilidade havia sido suspensa em decisão liminar - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Negativação que restou comprovada - Apelante que tinha inequívoca ciência da decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença, que reconheceu o direito de inexigibilidade dos valores e impediu a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inscrição indevida que gera dano moral in re ipsa - Montante de R$ 8.000,00 que é adequado aos parâmetros do caso e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL com declaração de inexigibilidade dc débito - comprovado o pagamento dos valores que ensejaram a negativação do nome do consumidor- negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

25 - TJSP DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00. 3. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

30 - TJPE Ação de indenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

31 - TJSP Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome em cadastro de inadimplentes. É legítimo o registro em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida resultante de contratos bancários, sendo descabido, pois, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo consumidor regularmente negativado. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação efetuada. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Contrato que comprova a adesão ao cartão de crédito. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Legalidade da negativação levada a efeitos. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do consumidor. Quitação da fatura incontroversa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Ação procedente. Recurso não provido

37 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Tremo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

38 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

39 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

41 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Ação procedente - Débito declarado inexigível - Dano moral caracterizado e indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegação em sede de apelação de que não houve ato ilícito - Não comprovação do argumento - Autor que realizava pagamentos por débito automático - Se houve falha no pagamento da fatura que levou o nome do autor a ser negativado, é falha atribuível à ré, pois o código de barras lançado na fatura foi assentado pela apelante - Dano moral reconhecido pelo só fato da inscrição indevida («in re ipsa) - Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido - Sentença ratificada - Apelo improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

43 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

44 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.

Cobrança irregular. Falha na prestação do serviço. Fraude na autorização de financiamento de veículo já reconhecido por sentença transitada em julgado. Apontamento restritivo inadmissível. Dano moral. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Montante arbitrado. Redução incabível. Indenização fixada, inclusive, aquém dos parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Financiamento. Nota promissória protestada. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamentos efetuados com atraso no decorrer do contrato. Parte que assumiu o risco de ter o nome negativado. Existência, ademais, de outra negativação. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Contestação intempestiva - Apesar dos efeitos da revelia, apresentou o réu documentos comprovando a cessão dos créditos com o Banco Itaú - Inexistência, porém, de prova da efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Réu não se desincumbiu do ônus em demonstrara a origem do débito negativado - Débitos inexigíveis - Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída por meio de cartão de crédito - Faturas de cartão de crédito nas quais consta a realização de diversos pagamentos - Ausência de pagamento em favor do credor que legitima a negativação do nome do autor inadimplente - Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinandoo levantamento da anotação e concedendo indenização pelo abalo moral. Insurgência. Acolhimento parcial, apenas para afastar o direito à indenização. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Súmula 385/STJ. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Negativação indevida - Não comprovação da relação jurídica entre as partes - Dano moral caracterizado- Indenização bem fixada -Recurso desprovido... (Continua)