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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Petição inicial que discute a revisão de cláusulas do contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Petição avulsa. Não elaboração. Deserção. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não foi comprovada a realização do preparo, tendo em vista a existência de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no próprio recurso especial. O aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes: AgRg no AREsp 258.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4/3/2013, AgRg no EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio de veículos e de valores, pelo Renajud e Sisbajud, respectivamente, bem como a pesquisa de bens pelo Sniper e Infojud. Irresignação do executado. Despacho determinando o recolhimento do preparo, em dobro, pois o agravante não é beneficiário da justiça gratuita. Petição do recorrente ressaltando que lhe foi concedida a justiça gratuita nos autos principais, pleiteando a extensão do benefício ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a desistência do recurso. Ausência de comprovação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento do pedido subsidiário que se impõe. Homologação da desistência recursal. ... (Continua)

7 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

8 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Processo do trabalho. Empregador.

«No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador, como se depreende da interpretação do art. 5º, LXXIV da CF, conjugado à Lei 1.060/1950 (art. 4º, «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial), à Lei 5.584/1970 (art. 14, que se refere especificamente ao trabalhador), e ao CLT, art. 790, § 3º (que, como a Lei 1.060/1950, alude a sustento próprio e da família).... (Continua)

9 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do CF/88, Lei 1.060/1950, art. 5º, inciso LXXIV de 1988, bem como, art. 4º, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, e ainda do Lei 5.584/1970, art. 14, que se refere, especificamente, ao trabalhador. O CLT, art. 790, §3º alude, da mesma forma que o fez a Lei 1.060/50, à impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do «sustento próprio ou de sua família. Assim, tenho que o benefício da Justiça Gratuita não se compatibiliza com a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica (e/ou beneficente), pois detém personalidade distinta da se seus membros.... (Continua)

10 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

12 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.

«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pela Lei 10.537/02) : «É facultado aos juízos e órgãos julgadores e Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, declarada a hipossuficiência econômica, não elidida por qualquer prova em contrário, no que não se situa a remuneração percebida, até porque não se tem nem mesmo ciência das despesas pessoais da parte, atualmente, capazes ou não de comprometer todo orçamento doméstico, devidos são os benefícios da justiça gratuita deferidos.... (Continua)

13 - TRT2 Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo e pelo Tribunal - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau e não esclareceu sua renda mensal. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. E, ainda, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares da Bahia. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de anulação de cartão de crédito de margem consignável. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO NA ORIGEM

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita - Insurgência que deve ser arguida por simples petição ao juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - Não se verifica admissibilidade do recurso, pois a lei prevê expressamente que a insurgência da parte contra a decisão que defere a gratuidade da justiça deve ser formalizada por petição nos próprios autos, submetida à apreciação do órgão «a quo". Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que não encontra cabimento diante do procedimento específico para impugnação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUSTIÇA GRATUITA- INTERESSE RECURSAL

Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que indefere a petição inicial e os benefícios da Justiça Gratuita. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Recurso para impugnar a sentença, no todo ou em alguns de seus capítulos, é o recurso de apelação (Art. 1.009, CPC). A decisão relativa aos  embargos  de  declaração  integra a sentença, não afastando a interposição de apelação.  Erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu sete ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (17/06/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito prescrito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Agravante que está qualificado como comerciário, todavia não esclareceu em qual ramo atua e seus rendimentos, bem como deixou de cumprir com as determinações em sua integralidade. Situação em que o autor pleiteia a responsabilização da ré nos supostos prejuízos suportados pela má prestação de serviços de energia em sua residência, contudo sequer demonstra onde reside, sendo que na petição inicial consta somente seu endereço profissional. Parte que não trouxe documentos essenciais à compreensão da causa de pedir - sequer juntou a conta de luz. Indeferimento mantido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação monitoria. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Ademais, o autor informou na petição inicial (fl. 01) que o cheque objeto da ação monitória, devolvido por insuficiência de fundos, decorria de relação comercial havida entre as partes, traduzindo prova de que o agravante possuía outras fontes de rendas, não declaradas nos autos. Além disso, o extrato da conta-corrente do agravante (fls. 26/27) apresentou valores incompatíveis com a concessão do benefício (R$. 65.185,22 sem setembro de 2024), como bem observado pelo juízo de primeiro grau e R$. 30.538,69 em novembro de 2024, mês da distribuição da ação monitória. ... (Continua)

30 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento não formulado em petição avulsa. Lei 1.060/50, art. 6º.

«Quando a ação está em curso, consoante dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora, residente da cidade de Piacatu/SP, optou por procurar assistência jurídica em São Paulo/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem situações similares. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora alega estar desempregada, contudo, apesar de intimada, deixou de acostar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Aliás, a parte acostou somente o extrato bancário junto ao Mercado Pago, todavia possui conta em outro banco, a qual realiza não demonstrando a origem dos créditos Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante ao não atendimento da determinação da emenda da inicial, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida apenas para se conceder os benefícios da justiça gratuita, com efeitos «ex nunc"... (Continua)

34 - TRT18 Assistência judiciária gratuita. Declaração de miserabilidade.

«Dispensa-se maiores formalismos para a declaração de miserabilidade jurídica, sendo que, até mesmo para o deferimento da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita constitui espécie, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) (OJSDI-I/TST 304). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Benefício da justiça gratuita

«A existência de declaração de miserabilidade na petição inicial é suficiente para a concessão do benefício, na forma da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. ... (Continua)

36 - TST Benefício da justiça gratuita

«A existência de declaração de miserabilidade na petição inicial é suficiente para a concessão do benefício, na forma da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1.... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

38 - TST Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Constata-se dos autos a declaração na petição inicial de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2006, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo mês, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 20/06/2024 a 16/07/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Narrativas de ambas as petições iniciais idênticas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de nulidade de contratação de empréstimos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo mês, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu sete ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus e algumas distribuídos em datas diversas, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -

Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)