materialidade do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de roubo.

«A prova dos autos, consistente nos relatos da vítima e dos policiais militares que prenderam os réus em flagrante, na posse de parte da res furtivae e de uma arma de fogo e um simulacro, momentos após a subtração, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção.... (Continua)

2 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de receptação.

«A prova dos autos, consistente nos relatos dos policiais militares que prenderam o réu Cássio em flagrante, na posse do telefone celular receptado, encontrado em seu bolso, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Contexto probatório evidenciando a origem ilícita da res, indicando com segurança o agir doloso, restando suficientemente comprovada a prática pelo apelante do crime de receptação imputado.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

5 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.

«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade do crime evidenciada e indícios de participação suficientes para admitir a acusação. Recurso em sentido estrito improvido.

9 - TJSP Atentado violento ao pudor. Prova da materialidade. Laudos periciais não constataram a materialidade do crime. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desnaturar o delito. Aferida por meio da prova testemunhal (neste caso, forte, incisiva e incriminadora) nos termos do CPP, art. 167. Inexigibilidade do resultado (satisfação da lascívia) para a configuração do crime. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime. Demonstração. Quadro probatório seguro. Negativa do réu, quanto ao tráfico, desmentida pelo depoimento de guardas municipais, além das circunstâncias da prisão e apreensão da droga. Condenação mantida. Penas e regime dosados sem excessos, em atenção à reincidência. Desprovimento do recurso

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais (Lei 12.683/2012, art. 1º). Trânsito em julgado do crime antecedente. Desnecessidade. Autoria e prova da materialidade do crime anterior devidamente caracterizados. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura da Lei 9.613/1998 art. 2º, II, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da materialidade do crime. Confirmação da devida calibragem do bafômetro. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Indeferimento liminar do writ. Ausência de deliberação sobre a alegada falta de materialidade do crime de tráfico de drogas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à imprescindibilidade da apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime de tráfico não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede a manifestação deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Réus impronunciados. Ausência de materialidade do crime. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução probatória.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pedido de concessão de liberdade provisória, à luz do direito do paciente de recorrer em liberdade, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese em que a sentença condenatória, proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, confirma a prova de autoria e materialidade do crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Sentença fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

20 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. ... (Continua)

21 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. ... (Continua)

22 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Descaracterização. Não admitido presumir impropriedade de mercadoria exposta à venda para consumo humano, inexistente laudo pericial de exame do produto, diante do crime de perigo concreto, fazendo-se necessária constatação do risco à saúde ou à vida, a ausência de provas da materialidade do crime impõe a absolvição. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

23 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Ordem pública. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria, estampados na prisão preventiva e apreensão de entorpecentes e objetos, surge viável a prisão preventiva. CPP, art. 312.

24 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. ... (Continua)

25 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Recorrente que não foi parte no processo administrativo fiscal e na representação fiscal para fins penais. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.... (Continua)

26 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência. Limitando-se o juízo a versar possível prática dos delitos descritos na inicial acusatória, aludindo a indícios de autoria e prova da materialidade do crime, descabe concluir pelo excesso de linguagem.

27 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos e autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos para o deferimento da minorante do § 4º do art. 33 e existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Pena bem dosada. Sentença mantida. Apelo não provido

29 - STJ Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Provas seguras da materialidade do crime. Inexistência. Furto de aparelho elétrico por menor. Meros indícios do mesmo ter sido entregue à apelante em troca de droga. Condenação baseada na palavra do menor infrator. Fragilidade probatória. Absolvição devida. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Recurso provido para condenar o réu.

32 - TJPE Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.

«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Pretensão que almeja comprovar a existência de prova de autoria e materialidade do crime, a fim de condenar o agravado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar que há prova da materialidade e autoria delitiva, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram Ementa: HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos - ORDEM DENEGADA.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de uso de documento falso, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autoria e materialidade do crime de estelionato. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de regime semiaberto. Reincidência. Inteligência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação está baseada em elementos de prova dos autos, convictos de que a autoria e a materialidade do crime de estelionato deveriam ser imputadas ao recorrente. Desse modo, afastar essas premissas demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de comprovação de autoria e materialidade do crime. Contemporaneidade. Quebra da cadeia de custódia. Prisão domiciliar. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade do crime. Princípio do in dubio pro societate. Aplicabilidade.

1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro societate na primeira fase do procedimento do júri, desde que haja indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que houve comprovação da autoria e da materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer a análise relativa à materialidade do delito - inexistência de coação ilegal aferível de imediato - denúncia que narra os fatos de forma suficiente para proporcionar à ré o direito de defesa - requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - trancamento de ação penal que é medida excepcional, conforme entendimento pacificado no STJ - habeas corpus denegado.

46 - STJ Ausência de comprovação da materialidade do crime de lesões corporais. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - É impossível analisar a alegada necessidade de comprovação, mediante perícia, das lesões supostamente suportadas pelas vítimas para que o aditamento fosse realizado, uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJRJ Violação de direito autoral. Auto de apreensão e laudo de exame em material que não identificam os títulos das obras supostamente contrafeitas. Dúvida sobre a materialidade do crime, já que impossível aferir a ausência de autorização da reprodução pelos titulares dos direitos autorais, que condiciona a tipicidade do fato. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-C.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no CP, art. 184, § 2ºporque supostamente expunha à venda 87 CD-Rs com reprodução ilegal de jogos, músicas, filmes e programas de computador. Auto de Apreensão e Laudo de Exame em Material genéricos. Bem jurídico tutelado — propriedade imaterial — que exige o fiel cumprimento da determinação do CPP, art. 530-C, sem o que instaura-se dúvida a respeito da materialidade do crime. Isso porque, anônimos os titulares dos direitos autorais, é impossível aferir se houve ou não autorização de sua parte para a reprodução de suas obras — análise que condiciona a tipicidade do fato — ou até mesmo se as obras contrafeitas já caíram no domínio público. Absolvição que se impõe, na forma do CPP, art. 386, II.... (Continua)

48 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Manutenção do julgado. Recurso improvido.

1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade evidenciada pelas provas dos autos. Redução da reprimenda imposta. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos, bem como pelo laudo traumatológico e reproduções fotográficas acostadas aos autos. ... (Continua)