norma estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de Lei estadual. Alegada impossibilidade de cotejo de norma estadual com a CF/88 perante o Tribunal de Justiça do estado. Desacolhimento. Norma estadual colocada em confronto com a carta bandeirante em aspectos que repete a CF/88. Admissibilidade. Recurso desprovido.

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.621/2012 do estado do pará. Anamages. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Provimento do agravo regimental. Encerramento da instrução. Possibilidade de julgamento do mérito da ação direta. Precedentes. Norma estadual que dispõe sobre a carreira da magistratura. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. «sexta parte. Base de cálculo. Parcelas previstas em norma estadual.

«Demonstrada possível contrariedade ao CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Ato normativo de concreto. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação da constitucionalidade de norma estadual no Tribunal de Justiça. Parâmetro. Constituição estadual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Servidor público estadual. Investigador da Polícia Civil. Impossibilidade de aplicar aos integrantes da polícia civil as regras do regime previdenciário especial, por já existir norma estadual específica que cuida do assunto. Lei Complementar Estadual 1062, de 13 de novembro de 2008. Ordem denegada.

12 - STJ Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 8º.

«2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Transporte público coletivo. Gratuidade para os maiores de sessenta e cinco anos. Constitucionalidade da norma estadual. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Perda de objeto. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Insurgência convergente com a disposição judicial. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência. Agravo interno. Impugnação específica. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou inexistir a perda de objeto pela alteração normativa secundária federal, ante a prevalência da norma estadual concorrente. Ausência de vício de fundamentação não contestado devida e suficientemente pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Atividade insalubre. Pedido de aposentadoria especial. Admissibilidade. Ausência de norma estadual que regule a matéria. Omissão legislativa. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Possibilidade de concessão desde que o servidor público estadual satisfaça os requisitos exigidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Provimento. Remoção. Serventia extrajudicial. Critérios. Avaliação. Títulos. Declaração. Inconstitucionalidade. Norma estadual. Controle concentrado. Supremo Tribunal Federal. Eficácia «ex tunc. Alteração. Classificação. Certame. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mandados de segurança. Recursos ordinários. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Violação. Norma estadual. Súmula 280/STF. Malferimento. Dispositivo legal federal. Ausência. Correlação lógica. Tese recursal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.

1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamento do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24 - Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e peculato. Incompetência do TJ/RJ reconhecida com base em decisão do STF que declarou inconstitucional norma da constituição estadual. Atos decisórios e provas produzidas antes da manifestação do STF. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que instituía o foro por prerrogativa de função aos vereadores foi motivada pela decisão do STF no RHC 181.895, proferida no ano de 2020, quando já haviam sido realizadas diligências probatórias e praticados atos decisórios no presente processo. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Norma estadual. Reexame no especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal de origem, ao afastar as teses de inexistência de mora do Estado e de enriquecimento sem causa dos Autores, o fez calcado nas determinações contidas no Decreto Legislativo 121/98, editado pela Assembléia Legislativo do Estado do Piauí. Por isso, a alteração do julgado, nesse ponto, é inviável de ser realizada, pois demanda, ainda que por via reflexa, a interpretação do mencionado Decreto Legislativo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de internet. Aproveitamento de crédito de ICMS. Retificação da documentação pelo contribuinte. Higidez declarada pelo tribunal a quo. Alegação de inconsistência documental a teor da norma estadual. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento da norma apontada como violada. Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

I - O Tribunal a quo, ao analisar a questão do aproveitamento de créditos de ICMS, afirmou o direito do contribuinte, explicitando que a perícia comprovou que houve equívoco por não constar, nas notas fiscais, a discriminação do serviço de Internet, que daria ensejo ao aproveitamento do crédito, mas que esse equívoco foi regularmente corrigido por meio de documentação idônea. ... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.

27 - TJRS Tributário. Itcd. Inconstitucionalidade da norma estadual declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Utilização da alíquota prevista na legislação anterior.

«Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRS e STF. Agravo retido desprovido. Apelações com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Importação de pescado. Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio ICMS 102/1995.

«1. No caso específico do Estado de Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Questões dirimidas à luz da norma estadual de regência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. «sexta parte. Base de cálculo. Parcelas previstas em norma estadual. Exclusão do cômputo de outras vantagens pecuniárias.

«Embora a Constituição do Estado de São Paulo (art. 129) tenha fixado o vencimento integral como base de cálculo da «sexta parte, havendo previsão expressa nas leis instituidoras das parcelas em discussão nos autos, no sentido de afastar a sua integração no cômputo das demais vantagens pecuniárias, devem elas ser excluídas da referida base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Regulamentação. Carga horária. Norma estadual. Confronto. Norma federal. Competência. União. Ausência. Indicação. Violação. Preceito. Direito federal. Súmula 284/STF. Hipótese recursal. Descabimento. Competência. STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica precisamente o preceito legal federal violado no acórdão impugnado. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Proventos. Incorporação de gratificações de mesma natureza. Impossibilidade. Necessária obediência à norma estadual que trata da incorporação. Aplicação do CPC/1973, art. 557.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum (AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Parque estadual (ilhabela). Decreto estadual 9414/77. Criação de limitações administrativas impostas em benefício do poder público sem que o imóvel fosse ocupado. Não ocorrência do esvaziamento econômico. Ação de desapropriação indireta não caracterizada. Autora proprietária do imóvel desde 1976, sendo que mesmo antes da entrada em vigor da norma estadual não havia qualquer projeto para sua exploração econômica. Alegado prejuízo não comprovado, bem como nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Tributário. Precatório. Compensação. Decreto estadual 418/07, do estado do Paraná. Créditos decorrentes de autarquia (der/PR). Ausência de norma estadual. Orientação consolidada no âmbito da 1ª. Seção.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é incabível a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso DER/PR, entidade da administração estadual direta, ante a ausência de lei estadual autorizativa, sendo legítimas as restrições impostas pelo Decreto 418/2007, do Estado do Paraná, que impõe a necessidade de homologação judicial da cessão de crédito oriunda de precatório, por não contrariar o disposto no art. 78, § 2º do ADCT. Precedentes: AgRg no RMS 37.789/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012; EDcl no RMS 36.334/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2013; AgRg no RMS 31.977/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.8.2012; AgRg no Ag 1.359.748/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/05/2011. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 77, VII, da constituição do Rio de Janeiro. Indenização pela não observância do prazo contido na norma estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Ausência de fundamentação hígida do pedido. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Tributário. Icms. Bacalhau. Importação de país signatário do gatt. Estado de pernambuco.Isenção revogada por norma estadual. Decreto 19.631/97. Possibilidade. Precedentes.Inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado no REsp. 871.760/ba, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CAgravo regimental provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão não encontra respaldo em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Decadência. Registro do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Incidência do tributo previsão em norma estadual. Acórdão amparado legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que restou expressamente consignado acórdão recorrido que houve o devido registro das escrituras públicas, o acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer que o prazo decadencial não se iniciou dada a inexistência desse registro demanda necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Inovação. Diferimento de pagamento de custas. Controvérsia resolvida à luz de norma estadual. Negativa de provimento.

1 - Inviável reconsiderar a decisão de fls. 1665/1667, sob o argumento de que a Corte Especial do STJ já teria decidido que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, pois o referido argumento não foi em momento nenhum invocado pela parte perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. aposentadoria especial. critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. inexistência de norma estadual. omissão legislativa. aplicabilidade do lei 8.213/1991, art. 57. 4. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Inativo. Incorporação de gratificações de mesma natureza. Impossibilidade. Obediência à norma estadual.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STF Contribuição social destinada à saúde. CF/88. Incompatibilidade. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF RG (Tema 41/STF), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ... (Continua)