obrigacao de fazer liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

2 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar - Fornecimento de sensor freestyle libre e leitor - controle de diabetes - Ausência dos requisitos para a concessão da medida - Decisão acertada - Agravo desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.

Pretensão de fornecimento do tratamento de diabetes e insumos. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não estando devidamente esclarecida a questão referente à utilização e ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, bem como a situação de hipossuficiência do autor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e cumprimento inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.

Pretensão de fornecimento do tratamento de alta complexidade de natureza ortopédica. Agravada que não reside na localidade, tampouco recebe tratamento pelo agravante. Pleito de ilegitimidade passiva que precisa ser analisado pelo juízo a quo diante das peculiaridades do caso. Centros de alta complexidade que são geridos pelos Estados. Solidariedade preconizada no tema 793 do STF entre os entes públicos pode encontrar obstáculos em situações fáticas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Liminar deferida e não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, sendo razoável e proporcional. Recurso não provido

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e obrigação inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Liminar deferida na origem para autorização de cirurgia de coluna por via endoscópica - Alegação de que a agravante não é operadora de plano de saúde e sim autarquia municipal - Decisão mantida. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento para adaptar instalações de prédio público visando a acessibilidade de portadores de deficiência física. Descabimento, na via liminar, embora se trate de obrigação relevante e constitucionalmente garantida. Obra pública cuja formalização legal e constitucional exige determinadas formalidades, as quais são de caráter geral visando preservar inclusive eventual dano ao erário. Recurso provido, devendo ser aguardado o julgamento de primeiro grau para que, após devida e objetivamente apurada a questão, seja determinada a obrigação.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária da empresa autora junto à ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Realização de obras para a adequação de repartições públicas à locomoção de deficientes físicos. Intervenção jurisdicional visando tão somente o cumprimento do regramento constitucional. Perigo da demora evidenciado. Irreversibilidade da medida e prejuízo à ordem e às finanças públicas. Alegações que não se destacam nem se sobrepõem ao manifesto direito dos deficientes físicos. Cabimento da multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se razoáveis o prazo e o valor fixados na decisão agravada. Recurso da fazenda do estado improvido.

19 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ligação de linha telefônica. Portabilidade. Obrigação de fazer. Liminar. Multa por descumprimento. Astreintes. Manifesta desproporcionalidade. Redução. Dissídio jurisprudencial.

«1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2011. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio da conta da empresa autora junto à plataforma da ré. Necessário examinar os motivos que levaram à suspensão da conta, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Suspeita de prática contrária aos termos e condições da empresa agravada. Suposta violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida para que a ré-agravante providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autoragravado e suspensão da veiculação de vídeos e comentários lesivos à suareputação. Inadmissibilidade. Informações que são lançadas na internet por terceiros. Empresa-ré administradora de «site que contém ferramenta de busca (instrumento que possibilita o acesso a dados existentes na rede mundial), sem qualquer ingerência no conteúdo dos «sites pesquisados. Recurso provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Mensagens ameaçadoras via «e-mail. Determinação de fornecimento de dados cadastrais do usuário em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação do autor da mensagem anônima. Legitimidade da empresa agravante para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Inocorrência de violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Requisitos para a concessão da medida que se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para custeio de tratamento com medicamento Avastim. Insurgência quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida para determinar o ingresso do médico autor na cooperativa de trabalho médico ré. Argumentação do autor que se mostra relevante, não havendo, em principio, respaldo legal no condicionamento do ingresso à realização de curso de cooperativismo, que só foi disponibilizado para dois candidatos da especialidade do autor, que ainda tiveram que passar em prova de múltipla escolha, na qual o autor ficou classificado em quinto lugar. Perigo de dano evidente, não se podendo exigir do autor que aguarde até o final julgamento da demanda para poder prestar seus serviços por meio da cooperativa. Liminar mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties, baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel dos últimos. Primeiro, não se verifica a verossimilhança da alegação. Ausência de informações técnicas sobre a situação do imóvel e da possibilidade da instalação pretendida. A questão posta em debate ainda não está suficientemente clara, vez que depende do contraditório e, segundo a gravação telefônica juntada pelos próprios autores, a ré informou que não teve acesso, porque o padrão era interno e estava em situação precária. Necessário examinar os motivos que levaram à não ligação da energia elétrica, o que poderá depender da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, não se vislumbra, por ora, «periculum in mora capaz de impedir que se aguarde o prazo de defesa. Partes que ainda não residem, no imóvel. Observação do julgado: caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar a liminar, após a apresentação de defesa ou quando decorrido o prazo para tanto - após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

30 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida determinando o plano de saúde agravante a autorizar o tratamento indicado por médico especialista, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. A recusa da operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas com o tratamento, ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. O risco é iminente diante da doença que acomete a agravada e pode ser agravada com o adiamento do tratamento indicado para a situação, podendo, inclusive, onerar ainda mais o plano de saúde. Por ora, a multa está razoável e proporcional, ademais, a multa poderá ser revista a qualquer tempo, se excessiva ou insuficiente. Agravo desprovido, com observação

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.

«1. A revogação da liminar é inviável em Recurso Especial, uma vez que a verificação do risco de dano ambiental que justificou a tutela de urgência, ou mesmo de dúvida que a impõe pelo princípio da precaução, demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Assim, impossível analisar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... (Continua)

35 - TJSP Facebook - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiro desconhecido, que passou a usar seu perfil para tentar aplicar golpes, mediante anúncios de produtos - Falha na prestação do serviço - Dever de restabelecimento do acesso do autor à conta - Liminar confirmada, com a aplicação da multa diária em razão do descumprimento, no patamar razoável e adequado de R$ 8.000,00 - Dano moral não caracterizado - Autor que não foi submetido a situação vexatória ou constrangedora que violasse seus direitos da personalidade - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Problema que só foi resolvido depois do ajuizamento desta demanda. Inexistência de perda do objeto da tutela cominatória. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório .

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimento da medida. Riscos, talvez irreparáveis, da ausência de comunicação em um mundo moderno, que não prescinde de agilidade no trato comercial. Ausência de contrarrazões que somente corrobora a necessidade de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Agravante que foi intimado a recolher em dobro as custas de preparo. Decurso do prazo sem recolhimento. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR -

Ação julgada procedente para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, bem como dos veículos placas CAT 8165, EED 6000 e FYY 9331 - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de intempestividade da impugnação e inexistência de comprovação da apreensão e furto dos veículos - Intempestividade da impugnação reconhecida, tornando prejudicada a matéria de mérito - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer - Custear internação - Liminar parcialmente concedida - Insurgência - Falecimento da agravante - RECURSO PREJUDICADO.

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que determinou ao Estado a fornecer cirurgia eletiva. Inexistência de provas acerca da necessidade e urgência. Parecer desfavorável do NAT-JUS/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub judice. Relação de Consumo - Presentes, ao caso, os pressupostos de urgência, risco do dano e reversibilidade da medida. Recurso Provido - Decisão reformada - Consolidação da Ordem Liminar Recursal.