obrigacao pagamento servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recolhimento de veículo apreendido por ordem proferida em ação de busca e apreensão. Despesas de guarda e conservação em pátio privado. Responsabilidade do credor fiduciário pelas diárias e despesas de remoção. Inaplicabilidade da limitação temporal das diárias prevista no art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Limitação que se aplica às apreensões decorrentes de infrações de trânsito. Parágrafo que expressa normas complementares às normas do caput ou prevê exceções às regras por ele estabelecidas. Art. 11, III, «c da Lei Complementar 95/98. Precedentes do STJ. Enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Serviço prestado. Pagamento devido. Recurso Improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão da apelante TRIA à condenação do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de R$ 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) referente a soma do devido nas Notas Fiscais de 416 e 147, de 01/07/2.017 - Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigidos pelos IPCA-E desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação - Pleito de reforma da sentença pelo apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, para julgar improcedente a ação, e pela apelante TRIA, em recurso adesivo, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5%, a incidir desde o inadimplemento da obrigação - PRELIMINAR da apelante TRIA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - Não cabimento da apelação e cabimento em parte do recurso adesivo - MÉRITO - Notas Fiscais de 416 e 417 que foram emitidas e cobradas em 01/07/2.017 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Cláusula 3, item 3.1, dos Contratos Administrativos 39/2.016 e 40/2.016, determinava que o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS possuía a obrigação de atestar a prestação dos serviços - Prestação dos serviços comprovada nos autos através da assinatura da Sec. de Saúde do Município nas notas fiscais - Ausência de impugnação - Não pode a municipalidade se furtar de realizar o pagamento do serviço executado sob alegações genéricas de que os serviços não foram prestados - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de juros de mora a partir do vencimento - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - ÍNDICE DOS JUROS - Os juros de mora, segundo o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, devem ser calculados pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2.021, quando então passa a ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora - Litigância de má-fé do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS não verificada - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e RECURSO ADESIVO provido em parte, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados na sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

5 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Drive tests para verificação de cobertura de estações de rádio-bases. Ação de cobrança. Pagamento das notas fiscais de serviço não efetuado. Acordo que estabelecia o pagamento pelo número de equipes empenhadas no serviço de medição de cobertura. Equipes que ficaram aguardando autorização de acesso aos «sites para execução dos serviços. Autorização solicitada não concedida pela ré. Disponibilização de equipes e equipamentos que atendeu à obrigação contratual convencionada. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiro, locatário. Ausência de prova de que o proprietário tenha usufruído do serviço na qualidade de consumidor. Obrigação pessoal. O consumo de serviço público de fornecimento de água não pode ser considerado como obrigação «propter rem, de molde a incidir sobre o imóvel por ele servido, não respondendo, pois, o proprietário, se comprovada a ocupação do imóvel por terceiro, locatário, este sim, consumidor e responsável pelo pagamento. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Ação de cobrança de honorários. Serviço efetivado. Obrigação reconhecida. Obrigatoriedade do pagamento. Impossibilidade da alegação de precariedade ou insatisfação com o trabalho realizado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelado que firmou com as apelantes Contrato de Concessão de Crédito para Apoio à Inovação e Educação. Apelantes que se obrigaram a repassar os pagamentos que receberiam do apelado à instituição de ensino (FGV). Inadimplemento do repasse demonstrado. Configurada a legitimidade ativa ad causam do apelado que firmou os contratos de crédito com as apelantes, sendo esses os objetos da rescisão. Responsabilidade da apelante IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA que não pode ser afastada, pois a contratação foi pactuada com ela, que assumiu a responsabilidade pelo serviço de concessão de crédito e repasse de pagamento oferecido ao apelado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. Fato do serviço bem demonstrado. Evento danoso que provocou lesão anímica. Dano moral configurado. Quantum fixado em montante razoável, não sendo caso de alteração. Juros moratórios. Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Incidência da citação. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Utilização clandestina de tal utilidade. Conduta omissiva da concessionária de serviço público e concorrência do dono do imóvel servido. Configuração. Obrigação de pagamento de diferença de preço até o momento da retirada do equipamento medidor de consumo. Repetição em dobro descabida. Impropriedade da postulação a título de danos materiais. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de adiantamento das despesas pelo exequente para a reexecução dos serviços. A parte agravante foi condenada a pagar a terceiro os valores necessários para a execução das obras, conforme laudo pericial. A sentença permitiu ao exequente escolher três prestadores, cujas propostas serão analisadas pelo juiz nos termos do parágrafo único do CPC, art. 817, não sendo admissível a alteração do título executivo. O pagamento deve ser feito diretamente ao prestador de serviço, conforme estabelecido na sentença. Recurso desprovid... (Continua)

15 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - Execução movida por perito judicial almejando o pagamento de seus honorários tendo em vista a prestação de serviços em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária. ... (Continua)

17 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa ré senão ajuizar a competente ação de consignação em pagamento para cumprir integralmente sua obrigação e, assim, elidir a mora.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento do serviço de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio do apelado devido a restrições judiciais em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Sentença Mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

24 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Serviço de telefonia. Comprovado o pagamento da parcela que ocasionou a suspensão da linha. Determinado o restabelecimento da linha e seus serviços. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN.

Dúvida da contribuinte autora, prestadora de serviços, quanto ao sujeito ativo do tributo. Sentença que reconheceu que o imposto é devido ao Município de Araucária/PR, onde está instalado o estabelecimento prestador. Irresignação do Município de Campinas, local da sede da contribuinte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara dando provimento ao recurso, para reconhecer que o tributo é devido ao Município de Campinas. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Manutenção da decisão. Hipótese dos autos em que, inobstante não tenha sido mencionada a aplicação do Tema Repetitivo 355, do C. STJ, cuja orientação foi estabelecida para qualquer espécie de serviço sujeito à incidência do ISSQN (AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo 1.318.064/MG), o precedente vinculante foi observado, uma vez que verificado não haver estabelecimento profissional da autora no Município de Araucária. Sujeito ativo da obrigação tributária que é o Município onde situada a sede do prestador de serviços. Recurso que comportava provimento. V. Acórdão mantido... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade de curso de pós-graduação. Sentença de procedência. Relação jurídica suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados e não negada pela ré. Contrato que prevê a obrigação de pagamento mesmo ante o não comparecimento do aluno aos atos escolares contratados. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Falta de prova do pagamento das mensalidades e de eventual pedido de desistência formal. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro. Contratação verbal para a impressão de 22000 mil exemplares. Entrega somente de 20800 exemplares. Pretensão na desobrigação da contratante ao pagamento. Inadmissibilidade. Vínculo obrigacional de prestação de serviço. Empresa contratante que utilizou os exemplares impressos. Obrigação de pagar pelo serviço cumprido. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

33 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a obrigação contratual. Conversas informais via aplicativo de mensagens e documentos apresentados que não indicam modificação dos termos do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Cheque. Emitidas cártulas para pagamento de contratação de serviços de fornecimento de mancais, avença verbal, não comprovadas alegações de não cumprimento do combinado, subsistente a obrigação de pagamento assumida. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato. Empenho. Obrigação do pagamento. Não reconhecimento. Inexecução contratual. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Pagamento do débito de consumo. Obrigação pessoal. Existência de contrato de locação não informado à concessionária. Responsabilidade do proprietário do imóvel.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATRAVÉS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA, NO ENTANTO, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ALUNOS E NÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA APELANTE QUE RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVIDA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC. ORADA.

Apelação improvida.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR COBRADO POR SERVIÇOS MÉDICOS LABORATORIAIS - SERVIÇOS QUE SERIAM REMUNERADOS POR MEIO DE REEMBOLSO - PAGAMENTO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE - RÉ NÃO REGISTRADA NO CNES QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

42 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Taxa. Ação de cobrança. Despesas com manutenção e conservação. Obrigação do proprietário quanto ao pagamento da taxa pelos serviços prestados, independentemente de estar associado ou não, anotado que o não pagamento implicaria em enriquecimento sem causa. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Impossibilidade de acesso ao perfil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, para determinar o restabelecimento do perfil da autora, para além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Impossibilidade de acesso ao perfil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, para determinar o restabelecimento do perfil da autora, para além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário, despida de qualquer embasamento probatório. Impossibilidade de realização de contatos profissionais pelo recorrido. Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

44 - TST Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.

«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

46 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pagamento de fatura de consumo por chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a prestadora de serviços demandada - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Recurso desprovido

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Obrigação de Pagar - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão do pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo funcionário a partir da 44ª hora semanal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Orgânica do Município de Itatinga disciplina o direito à remuneração diferenciada dos serviços extraordinários - Adicional por serviço extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Obrigação de Pagar - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão do pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo funcionário a partir da 44ª hora semanal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Orgânica do Município de Itatinga disciplina o direito à remuneração diferenciada dos serviços extraordinários - Adicional por serviço extraordinário deve ser calculado sobre o salário-base acrescido das vantagens  incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias - Desacolhimento - Trabalho realizado a partir da 44ª hora semanal é considerado hora extra - Inteligência do art. 26 da LC Municipal 70/06 - Prova constante nos autos, conforme demonstrativos de pagamento e cartões de ponto acostados (fls. 13/117) - Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Jornada de trabalho do servidor público municipal de 44 (quarenta e quatro horas semanais), conforme art. 26 da Lei Complementar Municipal 70/2006 - Serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho - Intervalo concedido por mera liberalidade da requerida que não supre o pagamento das horas extras - Recurso Improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000888-13.2022.8.26.0282; Relator (a): Josias Martins de Almeida Junior; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.