oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELOS OFICIOS JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL.

Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. ... (Continua)

2 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos oficios que respaldem os embargos declaratórios. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

5 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

6 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS E JUNTAS - DETERMINAÇÃO FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - NEGATIVA REITERADA PELO I. JUÍZO A QUO - REAFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PELO I. OFÍCIO JUDICIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. ... (Continua)

8 - TRT2 Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

«... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. No mesmo sentido a orientação da jurisprudência:
«A expedição de ofício à DRT decorre do CLT, art. 631, pois o juiz do trabalho não deixa de ser um funcionário público «lato sensu. Foi verificada a insalubridade. Logo, deve ser oficiado àquele órgão para apurar a multa administrativa, em razão de que esta o juiz do trabalho não tem competência para impor à ré. (TRT 2ª R, 3ª T, RO 029341745, Ac 02970474993, Rel. Sérgio Pinto Martins, DOE SP 23/09/97, p. 100). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o Lei 8.213/1991, art. 93 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.

«... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93. O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício sem registro. Ofícios aos órgãos fiscalizadores. Admissibilidade. CLT, arts. 3º e 631.

«... A irregularidade cometida pela ré (existência de vínculo empregatício sem registro) justifica a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

15 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Expedição de ofícios. Reiteração. Cabimento. Ofícios que não foram expedidos ou se deram de forma equivocada. Recurso não provido.

17 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios à CVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios à CVM para a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

20 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

21 - TRT18 Expedição de ofícios. Desnecessidade.

«Ante a ausência de irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios à DRT, à CEF e ao INSS e com vistas a inibir a banalização da providência, impõe-se a reforma da sentença, no particular.... (Continua)

22 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

23 - TRT2 Expedição de ofícios. Licitude.

«A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público situam-se no poder discricionário do Juiz e não representa imputação sumária de ato ilícito ou criminoso às partes ou seus advogados. Às autoridades notificadas cabe a análise da conveniência da instauração de procedimento tendente a apurar eventual prática de ato punível.... (Continua)

24 - TST Expedição de ofícios.

«No que se refere à expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela reclamada, o Magistrado pode determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência de quaisquer irregularidades na relação jurídica havida entre as partes, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para que essas tomem as providências que entendam cabíveis, de acordo com a lei, em suas áreas de atuação. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Receita Federal, Infojud, JUCESP, BACEN, CNID, CENSEC, CSS-BACEB, RENAJUD, SREI e SNIPER. Insurgência da parte agravante requerendo o deferimento dos ofícios. Bens do inventariante que não guardam correlação com o objeto dos autos. Diligência aos cartórios e registros de imóveis que cabe ao interessado. Parcial provimento para expedição de ofício à Receita Federal, Bacen e Renajud. Precedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TST Expedição de ofícios.

«O único aresto colacionado é inespecífico, pois analisa hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região entendeu que a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho para a fiscalização de empresas refoge à competência desta Justiça especializada. No caso dos autos, não houve determinação da Corte de origem para que esses órgãos procedam à fiscalização de empresas; houve, sim, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a identificação dos focos de descumprimento da legislação trabalhista. Inteligência do CLT, art. 896, § 8º, segunda parte e da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

27 - TRT18 Expedição de ofícios.

«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... (Continua)

28 - TST Expedição de ofícios.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de haver competência desta Justiça Especializada para determinar a expedição de ofícios aos órgãos da Administração Pública. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

31 - TJSP Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, o pedido da agravante, para a expedição de ofícios à Susep e Cnseg. No que se refere aos demais pedidos de expedição de ofícios postulados pelo agravante, entendo que a pretensão comporta acolhimento. Na hipótese de serem encontrados valores passíveis à penhora, será dada oportunidade para que a executada se manifeste nos autos, apresentado eventual impugnação. Assim, respeitado o entendimento do i. Juízo a quo, entendo que é o caso de deferimento de expedição dos ofícios requeridos pela parte agravante visando a satisfação do crédito. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... (Continua)

34 - TST Expedição de ofícios ao INSS e à unifesp. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a egrégia Corte Regional excluiu a determinação de expedição de ofícios ao MP e ao INSS, bem como indeferiu o pedido de ofício à UNIFESP, por constatar que tais requerimentos somente foram formulados em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pela agravada. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVJUD -

Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Fica ressalvada a possibilidade de análise de alegação de impenhorabilidade de eventuais quantias que vierem a ser constritas, no caso concreto, pelo Juízo de origem- Cabível a expedição do referido ofício - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para aferir a existência de investimentos em nome do devedor, bem como indeferiu a expedição de ofício a empresas, para aferir se o devedor é sócio de tais empresas. Manutenção. De fato, no que tange aos ofícios para instituições financeiras, o pleito já se encontra englobado pelo SISBAJUD, sendo desnecessária a medida. No que concerne à expedição de ofício para aferir se o devedor é sócio de empresas, tal diligência deve ser empreendida pelo credor perante a Junta Comercial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a obtenção de endereços da parte requerida. Admissibilidade. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para pesquisa de endereços da requerida. Inteligência dos arts. 256, § 3º e 319, § 1º, ambos do CPC e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais. Observância dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP Expedição de ofícios a plataformas de serviços (UBER - IFOOD etc)- demais ferramentas de busca com resultado infrutífero - ofícios que devem ser expedidos a fim de verificar eventual recebimento pelo executado de valores pago pelas plataformas - deferimento também de bloqueio de eventual crédito - Agravo Provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS «FINTECHS E AOS BANCOS DIGITAIS PARA LOCALIZAR ATIVOS DO EXECUTADO -

Decisão que indefere o pedido de envio de ofícios às «fintechs - Irresignação do exequente - Abrangência do sistema SISBAJUD - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incorreção do modelo utilizado na expedição dos ofícios requisitórios. Informações prestadas pelo MM. Juízo a quo atestando o uso do modelo indevido e a posterior correção necessária, com a expedição de novos ofícios requisitórios por meio do modelo adequado. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

43 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Expedição de ofício à CENSEC na tentativa de localização de bens da parte executada - Providência inerente à cláusula de reserva de jurisdição - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. Expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS-Bacen e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Decisão mantida quanto à desnecessidade de expedição desses ofícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Samae e à Elektro (fl. 18) visando a localização da agravada - Agravante que tentou obter seu endereço, porém sem sucesso - Medida cabível - Agravo provido para reformar a decisão e deferir a expedição dos ofícios pelo Juízo a quo.

49 - TJSP CITAÇÃO - Usucapião - Determinação de encaminhamento dos ofícios, para localização de interessados, a cargo da autora - Insurgência - Não cabimento - Ofícios que podem ser enviados pelos canais eletrônicos das empresas - Medida ao alcance da parte - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

50 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofícios. Determinação seja encaminhada pelo reclamante. Impossibilidade. Os ofícios expedidos para determinado órgão, para cumprimento de determinação judicial, devem ser encaminhados pela secretaria da vara, não havendo qualquer autorização para se transfira ao jurisdicionado o dever de cumprir atribuição afeta aos servidores da justiça.