onus sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

2 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

3 - TJSP Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Esclarecimentos.

«1 - Dada a sucumbência mínima da União, ficam os ônus sucumbenciais estabelecidos na forma definida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1.constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais.

2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima dos requeridos.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Impõe-se a inversão da verba sucumbencial quando reformada a decisão proferida nas instâncias ordinárias em sede de recurso especial, com a improcedência total do pedido inicial.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

12 - TJRS 3. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redistribuída. ... (Continua)

13 - TJRS 4. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redistribuída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.

«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no CPC/1973, art. 21, deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo autor/apelado/embargado e 80% (oitenta por cento) pelo réu/apelante/embargante, sendo permitida a compensação, nos termos do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

15 - TJRS 3. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao devedor.

1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - In casu, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração. Cabimento.

1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.

«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao autor da revisional.

1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento.

1 -Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

25 - TJRS Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Explicitação.

1 - É possível o acolhimento de aclaratórios para consignar a inversão dos ônus sucumbenciais com a condenação da embargada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.

1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... (Continua)

28 - TJRS 6. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

29 - TJRS Sucumbência recíproca. 3. Ônus sucumbenciais.

«A sucumbência recíproca, decorrente da reforma da sentença, recomenda a redistribuição e o redimensionamento dos ônus. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.

«1 - Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem, em juízo de retratação, que, contudo, deixou de inverter os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TJSP Sucumbência. Custas. Em se tratando de ação popular, cuja regra é a de não se impor ao autor o pagamento de ônus sucumbenciais, não detectada má-fé, mas tão-somente equivocada conclusão de que os atos administrativos impugnados seriam lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, forçoso o afastamento de sua condenação à quitação de despesas processuais e ônus sucumbenciais. Recurso não provido.

32 - TJRS 8. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redistribuída. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha provido o recurso especial, para determinar a extinção dos embargos à execução, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pela ora embargada, fixada a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência.

36 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência configurada. Ônus sucumbenciais. Omissão configurada.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.

«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Inversão de ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Instituto Nacional do Seguro Social, embora vitorioso no recurso extraordinário, permanece sucumbente em relação ao pedido principal, de modo que não há inversão do ônus sucumbencial na presente hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial provido. ônus sucumbenciais. Necessidade de integração no julgado.

«Uma vez provido o recurso especial do embargante, reconhecendo a prescrição da ação de cobrança e extinguindo o feito com julgamento de mérito, invertem-se os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

«1.Não obstante o acórdão embargado tenha provido os embargos de divergência, para afastar a incidência do ISS sobre os serviços de rebocagem, no regime do Decreto-Lei 406/68, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP (ora embargado). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Embargos acolhidos.

«- Restando omisso o aresto embargado no tocante aos ônus sucumbenciais, impõe-se a sua integralização, reconhecendo-se a necessidade, in casu, do retorno dos autos à origem, para que se proceda à fixação dos honorários, apurando a proporção da sucumbência de cada litigante. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.

«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processuais. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao autor da revisional.

1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais.

«1. Carece de interesse de recorrer a parte que requer a majoração dos honorários advocatícios em face do provimento do recurso, quando já previsto que os ônus sucumbenciais serão repartidos conforme o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... (Continua)