1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Isenção. Violação ao ato declaratório srf 33/94. Ato normativo secundário. Impossibilidade de análise. Lei 7.256/84, art. 11. Ausência de revogação pela Lei 8.864/94.
1 - Para efeito de cabimento de Recurso Especial, compreendem-se no conceito de Lei os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (EDcl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92).... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação. Nulidade. Regra aplicável. Vigência. Código anterior. Isolamento. Ato processual iniciado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Alegada autopromoção, com violação aos arts. 9º, «caput, 10 , «caput, e 11, «caput, da Lei 8.429/92. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo e pela inocorrência de lesão ao erário. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo sentença de improcedência de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor dos agravados, pela suposta prática de ato de improbidade, consistente no indevido uso da máquina administrativa, para satisfação de interesse próprio, por meio da autopromoção, em jornal municipal, pelo que teriam incorrido em atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para reconstrução de casas populares. Suposta inexecução do dever legal e contratual. Alegada violação aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão de 2º grau que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo, pela inocorrência de lesão ao erário e de atos de improbidade. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10, caput, e 11 da Lei 8.429/92. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação. Desconto sobre vencimentos. Anulação de ato administrativo pela administração. Prazo decadencial de cinco anos.
1 - Conforme Lei 9.784/99, art. 54, decai em cinco anos o prazo para a Administração anular seus próprios atos, contados da data em que estes produziram efeitos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não é o caso dos autos.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ proferido em segundos embargos de declaração. Acórdão pela manutenção da ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, concluiu que há, nos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, em razão da prática de nepotismo, violador dos princípios da Administração Pública, concluindo que restou comprovada a existência de subordinação entre as recorrentes, mãe e filha, bem como a presença do dolo genérico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ desta Corte. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria pela administração. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Erro de premissa fática. Inocorrência. Decisum agravado lastreado no conjunto fático delineado pelo acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
«1. In casu, consoante se observa às 241/242-e, a Corte de origem apreciou e decidiu a controvérsia, como revisão de ato de aposentadoria, sendo que, ao assentar que «entre a data da aposentadoria do Impetrante (15/05/1991) até a revisão do ato que lhe concedeu a aposentação (06/10/2010), já havia decorrido mais de cinco anos da vigência do Lei 9.784/1999, art. 54, devendo ser reconhecida a decadência da Administração em rever o referido ato, posto que consolidado pelo decurso do tempo (fl. 242-e), destoou do entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, segundo o qual «o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar (AgRg no REsp 1156959/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de ato normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de ato normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão pela própria administração e não pela corte de contas. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato concessivo. Tema 445/STF. Inaplicável. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o termo inicial do prazo de decadência para a Administração rever o ato de aposentadoria de servidor, ou concessão de pensão por morte, como sendo a data do próprio ato de concessão, aplicando-se o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do Tribunal de Contas. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Multa. Ato de concentração. Divergência quanto à natureza do ato. Acórdão a quo que concluiu pela ausência de subsunção da operação sub examine a Lei 8.884/1994, art. 54. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo (Ato de Concentração 08010.008415/2004-36 e respectiva impugnação ao Auto de Infração 08700.001182/2005-73), visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e consequente anulação da multa imposta. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.
«1. Não houve, na espécie, ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na ausência de promoção do enquadramento dos servidores inativos, providência não implementada pela Lei Estadual 8.480/02. ... ()
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18 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de ato processual. Publicação que não observou requerimento para intimação exclusivamente no nome do advogado indicado pela parte. Acolhimento dos aclaratórios.
«1 - Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela apontados (fl. 3245, e/STJ). Também se observa, conforme mencionado nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a parte a quaisquer advogados. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de falha na dosimetria da pena. Tese não analisada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ato prisional viciado. Responsabilidade configurada. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Revogação do, I do Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/99. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ato cooperativo típico. Pis e Cofins. Não incidência.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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26 - STJ 2015. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo em Recurso Especial manifestado contra decisão que não admitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão que manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenara o agravante, então Prefeito do Município de Mairiporã/SP, em razão da contratação de funcionários, sem concurso público. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Ato normativo. Impossibilidade de impugnação pela via do recurso especial. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Incide, por analogia, o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo Tribunal de origem. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Notificação prévia. Prejuízo. Inexistência. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Promoção pessoal em publicidade de obras e serviços realizados pela administração. Conclusão pela não caracterização do ato de improbidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Ministério Público, mercê de não ser o único legitimado nas ações em que propõe e opina na 2ª instância, deve ser entrevisto como dominus litis. Concluindo o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso sob a invocação de que: «RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II DO CPC. QUESTÃO ENFRENTADA NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM, AINDA QUE EM OPOSIÇÃO AO ARGUMENTO DA PARTE. NÃO HÁ OMISSÃO., não há como se prover o recurso.... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ato de transferência. Alegação do servidor de que o ato teve por finalidade sua punição. Conclusão das instâncias ordinárias de que o ato é legal, justificado pela necessidade de serviço. Inviabilidade de revisão de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor alegue que sua transferência se deu por punição, o Município de Vitória/ES alega que o ato se deu em razão de necessidade de serviço. A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, rechaçou a ilegalidade do ato administrativo, reconhecendo a higidez jurídica da transferência do Servidor. Assim, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar que a transferência ocorreu buscando punir o Servidor, demandaria a revisão de todo o acervo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem remuneratória. Revisão pela administração. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. A Súmula 85/STJ não tem aplicação no caso dos autos, pois conforme entendimento assente deste Superior Tribunal, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Liquidação extrajudicial. Ato administrativo de indisponibilidade de bens do presidente do conselho deliberativo. Conclusão do acórdão recorrido pela legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Ato unilateral de modificação de contrato celebrado. Violação de ato jurídico perfeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, há, nos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, bem como evidenciado o dolo do agente público. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Revogação do, I da Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/99. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ato cooperativo típico. Pis e Cofins. Não incidência.
«1 - O acórdão prolatado pelo STJ não enfrentou a matéria objeto de repercussão geral do RE Acórdão/STF - revogação do inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/01) . ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
