processo civil incidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a inclusão dos devedores originários no polo passivo do incidente. Desnecessidade. ... (Continua)

2 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

3 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência de entendimentos. Ação de usucapião. Glebas individualizadas. Área de zeis. Zona especial de interesse social. Aplicação do CPC/1973, art. 476 c/c o art. 154 do regimento interno do TJPE. Incidente suscitado. Necessidade configurada. Decisão unânime para suscitar o incidente.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem por objetivo alcançar a uniformidade de entendimentos divergentes no tribunal. ... (Continua)

5 - TRF3 Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Incidente de falsidade. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Incidente de exceção de incompetência. A expressão definitivamente julgada, prevista no CPC, art. 306, refere-se ao primeiro julgamento da exceção, pois o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

10 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Fundamento insuficiente. Súmula 83/STJ. Ausência dos pressupostos legais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

12 - TRF5 Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidente regional de uniformização. Processo civil. Audiência conduzida por conciliador. Alegação de nulidade. Autorização pela Lei 12.153/2009, art. 16, §§ 1º e 2º. Descabimento da uniformização em matéria processual. Precedente específico da TRU. Não conhecimento.

13 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

14 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

15 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 22, §§ 1o e 2o, da Lei nº: 1660A, do Município de São Vicente. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da constitucionalidade dos mencionados dispositivos legais sem que houvesse o necessário enfrentamento da matéria por parte do órgão fracionário. Inobservância dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil e 657 do Regimento Interno do Tribunal. Autos que devem retornar a egrégia Câmara de Direito Público suscitante para apreciação do tema constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente não conhecido.

18 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Hipótese não prevista no CPC, art. 145. Descontentamento e inconformismo com as decisões proferidas. Questão jurisdicional. Atos decisórios fundamentados. Regular exercício da jurisdição. Inconformismo e pretensão de reforma que deve ser objeto de recurso adequado. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente de suspeição rejeitado.

19 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o de modificar a decisão do juízo de piso para o prosseguimento do conhecimento e julgamento do Recurso de Apelação . De fato, o Agravo de Instrumento interposto foi julgado e provido, ou seja, as custas foram complementadas e houve o julgamento da Apelação . O que se pretendia por via oblíqua foi conquistado. Perda do objeto. Agravo de que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJPE Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o de modificar a decisão do juízo de piso para o prosseguimento do conhecimento e julgamento do Recurso de Apelação . De fato, o Agravo de Instrumento interposto foi julgado e provido, ou seja, as custas foram complementadas e houve o julgamento da Apelação . O que se pretendia por via oblíqua foi conquistado. Perda do objeto. Agravo de que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

23 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Precedentes- Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

24 - TJAM Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ... (Continua)

25 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade da magistrada. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie. Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz. Prolação de decisão judicial fundamentada, contrária aos interesses das excipientes, que não torna a Magistrada suspeita. Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo. Regular exercício da função jurisdicional. Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que devem ser veiculadas por recursos próprios. Súmula 88/TJSP. Suspeição não configurada. Incidente rejeitado.... (Continua)

26 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISSQN.

Salto de Pirapora. Discussão alegadamente repetitiva e não unânime acerca dos pressupostos para o direito do contribuinte à dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do tributo. Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Pela sistemática do IRDR, o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Na hipótese em tela, todavia, a apelação do contribuinte requerente, interposta no Mandado de Segurança 1001728-33.2022.8.26.0699, já foi julgada pela C. 18ª Câmara de Direito Público. Requisito de admissibilidade não satisfeito. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC e do Enunciado 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)

27 - TJSC Família. Exceção de impedimento. 1. Magistrada prolatora de decisão que determinou acolhimento institucional de menor em procedimento preliminar, com fulcro no ECA, art. 101, VII. ECA. 2. Alegação de impedimento para processamento e julgamento da ação de destituição do poder familiar. Hipótese do CPC/1973, art. 134, III. Código processo civil não configurada. Imparcialidade descomprometida. 3. Incidente rejeitado.

«Tese - A decisão sobre o acolhimento institucional previsto no ECA, art. 101, VII - Estatuto da Criança e do Adolescente não gera impedimento do magistrado para o julgamento de eventual ação de destituição do poder familiar.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.

«- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja devidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial, ser conhecida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... (Continua)

31 - STJ Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. ... (Continua)

32 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existência de recurso anteriormente distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

34 - TJSC Mérito. Pleito de improcedência do pedido inicial. Impugnação genérica. Ausência de argumento ou de prova capaz de afastar a idoneidade das alegações e provas apresentadas pelo autor. Ônus que competia à requerida. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação de ofício da litigância de má-fé à requerida. Multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas incidentes sobre o valor atualizado da causa. Inteligência dos arts. 17, VII, e 18, «caput e § 2º, do CPC/1973. Código processo civil.

35 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que indeferiu indisponibilidade de bens pela CNIB - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 44 - Suspensão dos processos - agravante poderá refazer o pedido finalizado o julgamento do referido IRDR - decisão mantida - recurso não provido

36 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de terceiro prejudicado. Incidente de falsidade documental. Estado emitente do título dominial. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47. Nulidade do processo.

«1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

39 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. Além da eficácia do Diário da Justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação dos interessados que não tenham se habilitado em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do processo, não de ação incidental. ... (Continua)

41 - TJSE Agravo regimental. Embargos infringentes. Remessa do feito à Justiça do Trabalho. Tese firmada. Em incidente de assunção de competência tombado sob 201600625572. Violação ao devido processo legal inexistente. Aplicação imediata da tese firmada no incidente aos processos em andamento que tramitavam perante o tribunal de justiça. Observância do disposto no CPC/2015, art. 985, I que deve ser aplicado nos incidentes de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos apontados como suscitado. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

«1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reunião ou separação de processos. ... (Continua)

43 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. No caso concreto, por indicação da própria empresa suscitante, constou da autuação e da publicação da decisão agravada os nomes do ora agravante e do respectivo advogado na origem, também subscritor do agravo regimental. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.

«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, paragrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. ... (Continua)

47 - TJMG Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração

«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Suspensão do processo em razão de incidente movido no TJSP.