prova condicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.

«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.

«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento de despesas processuais, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. 2- Autora detém patrimônio incompatível com a benesse perseguida e ostenta movimentações bancárias em mais de um conta corrente que demonstram sua capacidade financeira e plena condição de arcar com custas e despesas processuais. 3- Diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 4- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência configurada na condição de estudante do apelado. Ausência de prova de que o recorrido teria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Suposta condição abastada dos familiares é irrelevante para evidenciar que o apelado reúna liquidez financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requisição de prova documental da condição financeira do postulante. Ausência. Intimação para juntada. Descumprimento. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade, em tese, da contribuição direta ou indireta da concubina na formação do patrimônio. Autora que não prova nenhum tipo de participação, apenas usufruindo da boa condição financeira do parceiro. Incabível reexame de prova em Recurso Especial. Improcedência. (Cita doutrina).

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ex-vereador. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Condição incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Prova ilícita. Não configurada. Materialidade delitiva. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.

«I - Assim, como cediço, vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, a qual compete revelar. In casu, as provas foram obtidas com amparo legal, no exercício de atividade regular pela autarquia responsável pela fiscalização da entidade financeira em fase de liquidação. Não há que se falar em provas obtidas ilicitamente e, de igual modo, não há que se cogitar a nulidade do processo por conta das alegações dos agravantes, que não lograram em demonstrar de que modo teriam sido prejudicados no exercício regular da sua defesa nesse ponto. ... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

11 - TJMG Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pedido indeferido. Apresentação apenas de declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Desacolhimento. Declaração que não representa prova inequívoca da insuficiência de recursos. Indeferimento de plano, entretanto, que não se mostra correto. Possibilidade do requerente justificar o pedido e apresentar os documentos que tiver para fazer prova da condição de necessidade. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor. Reconhecimento pela corte de origem, com base em prova técnica, da ausência de informações aos consumidores dos riscos inerentes à aplicação financeira. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o aplicador ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE PESQUISAS VIA INFOJUD COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PARA PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. PREVALECIMENTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE COMPETE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prova da alteração da condição financeira do executado beneficiário da gratuidade judicial compete ao credor, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Inexistência de prova documental da autorização do apelante. Admissibilidade da prova testemunhal, eis que corroborada por outros elementos de convicção. Ação de indenização ajuizada em face da instituição financeira julgada improcedente. Recurso improvido.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contra decisão que, em processo de cumprimento de sentença movido pela agravada em face da Massa Falida de Concrepedra Construções e Comércio Ltda. rejeitou a impugnação da agravante e manteve os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à massa falida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Novo pedido. Prova de alteração da condição financeira. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Falta de condições financeiras e de saúde para arcar com o débito. Análise de prova. Inadequação do meio processual.

I - O alegado fato de que o paciente vivencia situação financeira precária, por si só, não possui o condão de evitar ou desautorizar a Execução de Alimentos pelo rito da constrição pessoal.... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Alteração da situação financeira. Ausência de provas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO.

1. A presunção de miserabilidade é relativa, e por isso não prevalece diante dos elementos de convicção em contrário existentes nos autos. A constatação de que efetivamente a parte executada tem condições de atender às despesas processuais determina o indeferimento do benefício, e por isso deve ser revogado. 2. Os elementos apresentados nos autos demonstram que o coexecutado movimenta, mensalmente, valores expressivos em sua conta bancária, valores que, somados aos da coexecutada, seu cônjuge, atestam que possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Ausência. Atuação como agente financeiro. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a atuação da agravada foi na condição de mero agente financeiro, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE FAZER PROVA SEGURA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUA ALEGAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE PERMITAM A RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Prova. Ônus. Demanda objetivando complementação de ações emitidas por empresa de telefonia em favor do assinante dos serviços. Ausência de juntada de suposto contrato de participação financeira relacionado a planos de expansão que elevariam o consumidor à condição de acionante da companhia telefônica. Assinatura dos serviços (fornecimento de linha telefônica) quando já desvinculados da adesão a contrato de participação financeira (Portaria 261/97 do Ministério das Comunicações). Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renovação de pedido já anteriormente indeferido em 2022. Descumprimento do ônus da prova quanto à alteração da sua condição financeira da época do indeferimento até hoje. Inexistência de demonstração de erro de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TJSP Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de Diretora Financeira de Tributação e de funcionária pública da Prefeitura Municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do Imposto Sobre Serviços, feitos por diversos contribuintes. Prova da materialidade e autoria incontestes. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Manutenção. Necessidade. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos do executado. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de acordo inadimplido. Impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações. CPC/1973, art. 649, IV. Admissibilidade, todavia, da constrição em casos excepcionais, desde que se faça prova da boa condição financeira do devedor. Inviabilidade da constrição, no caso, ante a ausência da referida prova. Circunstância que é impeditiva do estabelecimento do limite a que poderia chegar a eventual penhora. Recurso desprovido.

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Suspensão da exigibilidade de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Pessoa portadora de deficiência física. Ausência de necessidade de comprovação da condição financeira do beneficiário, bastando prova da deficiência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido neste aspecto.

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Intimação de beneficiário, em fase de cumprimento de sentença, para pagamento de honorários advocatícios em decorrência da condenação imposta. Inadmissibilidade. Execução das verbas de sucumbência condicionada à perda da condição de necessitado. Hipótese. Inexistência de prova da alteração da situação financeira da parte. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento. Prejuízo do consumidor. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento, pela corte de origem, da ausência de relação entre o prejuízo e a rede de colaboradores da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal a quo de que não foi comprovado o defeito do serviço da assessoria financeira demanda revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

37 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«... A recorrente interpôs agravo de instrumento e ação ordinária de revisão de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação contra decisão que determinou que ficasse responsável pelo pagamento da perícia, considerando a inversão do ônus da prova. Assinalou, ademais, ser incompatível a inversão do ônus financeiro com o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que sendo caso de assistência judiciária, «os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados (fl. 18). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.

1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes internacional. Mula. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prestação pecuniária fixada com base na condição financeira. Ausência de prova da insuficiência econômica. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. Sentença condenatória. Gravaçao ambiental por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Conversa não amparada pelo sigilo. Licitude de prova. Precedentes desta corte. Dispensabilidade de perícia. Outros meios de prova aptos a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Fixação do dia- multa. Avaliada a condição financeira do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O Tribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema 237 do STF e orientação deste STJ, entendendo tratar-se de prova lícita. 1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela defesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do IGP de que haveria demora excessiva na realização, o parquet desistiu. Em paralelo, nos autos da Ação Civil Pública 0900007-60.2016.8.24.0034, o ora agravante se esquivou do pagamento de honorários periciais, tendo sido homologada a desistência. O juiz entendeu inexistir justificativa para a suspensão do curso processual até a realização da prova pelo IGP, até mesmo diante do acervo probatório já existente, suficiente à condenação. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento da prefacial, corroborando a prescindibilidade daquele exame técnico. Assim, deve ser mantida a incidência das Súmula n.83/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

43 - TJSP Justiça gratuita - Impugnação à concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Prova documental que corrobora a alegação de hipossuficiência - Requisitos atendidos - Comprovação da efetiva capacidade econômico-financeira do beneficiário - Ônus do apelante impugnante e do qual não se desincumbiu - Precedentes do C. STJ - Benefício mantido - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO PETICIONÁRIO - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Demonstração de resultados referente a 2023 indicou elevada receita (R$ 3.083.936,00), capaz de arcar com as despesas processuais. O fato da empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Segundo, afasto a multa processual pela interposição de embargos de declaração. Não se vislumbrou caráter protelatório dos embargos de declaração. E o fato de haver adequada rejeição nos embargos de declaração não conduzia à conclusão de um intuito protelatório. Multa afastada. E terceiro, a questão quanto a exigibilidade do título deverá analisada em tempo e modo oportunos pelo juízo de primeiro grau. As alegações acerca da exigibilidade do título consubstanciam matéria de mérito, da própria defesa do executado, e deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório e em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)