rateio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. ... (Continua)

2 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

3 - TJSP COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RATEIO DE IPTU

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Liquidação extrajudicial da entidade. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.

«1 - Controvérsia acerca da pretensão de ex-participantes de plano de previdência complementar de serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.

«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... (Continua)

9 - TRT3 Gorjetas espontâneas. Rateio.

«As normas coletivas devem ser observadas. Assim, se há vedação do rateio, este não poderá ser realizado, ainda mais para suprimir parte do percentual recebido a título de gorjeta para contemplação de outros empregados do estabelecimento que não se ativem como garçons. Ainda que se reconheça a importância do trabalho destas pessoas (pessoal da cozinha e porteiros), cabe ao empregador recompensá-los de outra forma que não seja por meio da própria remuneração dos demais empregados.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Condominio. Cobrança. Rateio de consumo de água. Condômino que não paga sua cota a pretexto de que sua unidade condominial estava desocupada e que o rateio seria suportado apenas pelas unidades habitadas. Desacolhimento. Cobrança referente a período anterior à isenção. Inexistência de demonstração de que o devedor estaria excepcionalmente isento no período cobrado. Impertinência de se aventar a não demonstração da deliberação que instituiu a cobrança, porquanto comprovada a ciência do devedor acerca da instituição do rateio, tanto que manifestara contrariedade em assembleia. Despesas condominiais devidas. Tópico recursal rejeitado.

12 - STJ Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.

«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

14 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

15 - TJMG Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para a apuração do débito - Decisão que determina que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pela FESP, parte vencida na ação ordinária - Inexistência de óbice ao rateio da perícia, nos termos do disposto no art. 95, caput, do CPC/2015 - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), que não deve prevalecer, por ser anterior à vigência do novo diploma processual civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... (Continua)

17 - TRT3 Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do estabelecimento. Norma coletiva.

«Existindo norma coletiva autorizando a repartição da gorjeta compulsória entre os empregados da empresa, sem qualquer restrição, tem-se por legítima a prática adotada pela reclamada, de divisão do montante arrecadado nas notas dos clientes entre os garçons (5%) e demais empregados que não se encontram na ponta da cadeia de atendimento (5%), não se justificando a pretensão do autor de rateio restrito aos integrantes da função de garçons.... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... (Continua)

19 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.... (Continua)

20 - TJSP FALÊNCIA - AJAX - PAGAMENTO PARCIAL DOS CREDORES (PRIMEIRO RATEIO) - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS, QUE NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO NO 1º. RATEIO - Habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista após o prazo de 15 dias contados do edital a que alude o art. 7º. § 1º, LRE - Edital disponibilizado no DJe em 10/11/2016 - Créditos trabalhistas homologados pelo MM. Juízo «a quo até 31/05/2022 - O credor trabalhista, ora agravante, apresentou sua habilitação de crédito (retardatária) após 31/05/2022, não fazendo jus ao pagamento no 1º. rateio, à luz do art. 16, LRE - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Despesas de conservação e manutenção das áreas comuns. Requeridos não associados. Impossibilidade do rateio através de cobrança de taxa ou contribuição. Questão pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrativo dos valores cobrados impugnados especificamente. Ausência de comprovação do valor de cada serviço e forma de rateio. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Prova pericial e rateio dos salários do perito - Alegação de descabimento da prova - Impossibilidade de se afastar a perícia - Imóvel localizado em local diverso da área decidida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Precedentes da Câmara - Determinação da prova pericial mantida e com o rateio dos salários do perito - Recurso improvido

23 - TAMG Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que não afronta o CF/88, art. 5º, XX.... (Continua)

24 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Rateio entre ex-companheira recebedora de pensão alimentícia e filha havida fora do casamento. Rateio igualitário. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.6.2008). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Perícia - Custos - Rateio - Insurgência.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

28 - TJRS Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

29 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que a verba pericial seria antecipada pela agravante, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse o rateio dos honorários periciais deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Loja. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impugnação. Reexame de provas.

1 - Na hipótese de haver disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário de loja a arcar com essas despesas. ... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.... (Continua)

34 - STJ Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação.

«Aplica-se o Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 3º no caso de restituição de parcelas decorrentes de adesão a grupo de consórcio diante da falência da administradora. O princípio de regência é a igualdade dos credores da mesma classe, a exigir, portanto, que seja considerada a disponibilidade de recursos da massa e, em caso de insuficiência, a realização do rateio.... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS CUSTOS ENTRE AS PARTES.

Pedido formulado por ambos os litigantes. Aplicação do CPC, art. 95, Caput. Custo da prova que deve ser rateado entre as partes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Multa. Rateio. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Imposta a multa máxima prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoa vários embargantes, a quantia deve ser rateada em partes iguais entre todos.... (Continua)

39 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos prazos ou forma estabelecida para tanto.
Não há fixação de qualquer critério de rateio das despesas, incidindo, portanto, a regra geral do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, que estabelece divisão na proporção da área ideal no terreno atribuído a cada apartamento. Nesse aspecto, não existe qualquer dúvida sobre a falta de adequação do sistema implantado, eis que a maior parte dos doze apartamentos tem áreas que variam de 79,20m² a 91,36m², e só o apartamento da autora tem 42,00m². A desproporção é manifesta e não se vê como sustentar tese de divisão simples pelo número de unidades. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consórcio. Criação de taxa extraordinária para rateio de prejuízos. Aplicação do CDC em favor da administradora. Descabimento. Precedentes.

«1. Descabimento da utilização do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a validade de taxa extraordinária imposta aos consorciados para rateio de prejuízos. Precedentes específicos da Terceira Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... (Continua)

48 - TJSP Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança do rateio final da obra após o pagamento integral pelos autores e conclusão do empreendimento. Inadmissibilidade. Valores apurados de forma unilateral, sem a participação dos cooperados adquirentes no rateio final de responsabilidade. Nulidade da cláusula, que se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos autores provido para reformar a sentença que havia julgado improcedente a ação.

50 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da Lei 8.213/1991, art. 16.... (Continua)