refinanciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Restabelecimento do contrato anterior ao refinanciamento. Ausência de condenação do réu na obrigação de restabelecer o contrato. Consequência lógica do reconhecimento de nulidade do refinanciamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

Alegação do autor de que não contratou o refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Nulidade da contratação que implica restabelecimento do contrato de empréstimo anterior que seria quitado com o refinanciamento sub judice. Autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos à autora e as parcelas restantes do contrato anterior. Insurgência da multa cominatória (astreintes) não acolhida, vez que tal medida visa apenas a conformação do comportamento da parte ao quanto determinado em juízo (cessação das cobranças referentes ao contrato impugnado). Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Negativa de refinanciamento - A exigência de documentos e reiteradas idas ao banco não se traduzem como abalo moral indenizável, mas sim medida para segurança de todos os envolvidos. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas internos. Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Autor admite ter contratado empréstimo com o réu, mas nega ter solicitado seu refinanciamento. Tanto o contrato de empréstimo quanto o contrato de refinanciamento foram juntados com a inicial, o último, contudo, sem qualquer assinatura física ou digital. Réu apresentou apenas telas sistêmicas que demonstram a existência de refinanciamento nos sistemas do banco, o que já era sabido. Ainda que se presuma válido o documento apresentado (CPC, art. 411, III), não há prova da contratação. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor celebrou a contratação (CPC, art. 373, II). Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento. Repetição do indébito devida. Devolução em dobro do indébito, uma vez que os descontos são posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. A fim de que as partes retornem ao status quo ante, impõe-se o restabelecimento do contrato refinanciado (art. 182 do CC). Admite-se que o valor da condenação seja utilizado para abater o saldo devedor referente às parcelas vencidas do empréstimo refinanciado. Dano moral não comprovado. O valor das parcelas do empréstimo foi reduzido com o refinanciamento, inexistindo prejuízo à subsistência do autor. Ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido

10 - TJSP Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu, o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o cancelamento do contrato de refinanciamento e determinando a restituição dos valores descontados. ... (Continua)

12 - TJSP Ação que visa a declaração de inexigibilidade do refinanciamento efetivado com condenação à devolução dos valores descontados a tal título. Demonstrado que houve o refinanciamento e que o valor depositado em conta foi utilizado pela autora. Concordância tácita como empréstimo, não sendo, pois, inexigível o pagamento das parcelas. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

13 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de celebração de contrato de refinanciamento de dívida, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações da autora - Provas produzidas demonstram a contratação  pessoal e voluntária pela autora apelante de contrato de refinanciamento de dívida com o Banco réu, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário, servindo parte do crédito de referido contrato de refinanciamento para quitar dívida de anterior contrato de empréstimo celebrado pela autora, com crédito de saldo (troco) em conta da autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO -

Contratos assinados eletronicamente em ambiente de «Mobile Bank - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado - Autor que não se desincumbiu do respectivo ônus probatório (art. 373, I, c/c CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061), não podendo o réu ser condenado por ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Preclusão da prova pericial, diante do não pagamento dos honorários periciais pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Nulidade do contrato de refinanciamento 22-869543772/21. Retorno das partes ao «status quo ante, com a reativação do empréstimo original. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros após a data de liquidação da obrigação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se impor ao Estado de São Paulo que, à época dos fatos, impedisse a União de excutir a garantia contratual, consistente nos créditos derivados dos repasses a que alude o CF/88, art. 159, as quais estavam previstas tanto na lei quanto no contrato em que o Estado figura como fiador da VASP (Lei 7.976/89, art. 3º, II e cláusula oitava do contrato). Estado-membro que tem o direito de ser ressarcido do real valor desembolsado, com incidência dos mesmos índices de reajuste utilizados para o pagamento da dívida, nos termos do contrato. arts. 985, III e 989, do CCB (atuais arts. 346, III, e 350, do CCB/2002). Certidão de dívida ativa que goza de liquidez e certeza, servindo como prova idônea das retenções efetuadas, cujas informações acerca dos índices de atualização monetária e demais consectários de mora estão perfeitamente alinhadas ao que prevê a cláusula quinta do contrato de refinanciamento. Possibilidade de incidência de índices estrangeiros. Contrato firmado entre as partes que possui natureza sui generis, voltado ao refinanciamento de dívida externa, não sendo regulado pela Resolução 63/67 do Banco Central do Brasil, atualmente revogada. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE COM EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO.

Contratação e inadimplência incontroversas. Documentos apresentados que são suficientes para o julgamento da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO. Autor que alega fraude na contratação de refinanciamento de empréstimo. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. Não cabimento. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação nos termos do art. 80, II e III c.c art. 81, ambos do CPC ao pagamento de 9,90% do valor da causa devidamente atualizado.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

21 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE tentativa de solução administrativa - ATO - desnecessIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES DA CORTE. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DE VALOR CREDITADO - IMPOSSIBILIDADE.

27 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial desprovido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

34 - TJSP orientação equivocada do banco. Refinanciamento de parcela de cartão de crédito sem anuência do consumidor. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - CPC, art. 99, § 3º c/c CF/88, art. 5º, LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configurada - Não se confundem documentos indispensáveis à propositura da ação com os constitutivos do direito alegado - Inicial instruída com contrato digital do refinanciamento, extratos com histórico das parcelas inadimplidas e planilha de cálculo - Documentos suficientes para demonstração da legitimidade processual e do interesse de agir - Preliminar de inépcia rejeitada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.

39 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.recurso especial improvido.

40 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Crédito rural. Afirmativa da devedora de direito ao refinanciamento da dívida pelo CODEFAT, com normas destinadas aos fornecedores de insumos nas safras de 2004 e 2005. Assertiva de que a disposição governamental para refinanciamento das dívidas, faz com que não exista a dívida vencida. Alegação, assim, de inexistência de título executivo. Desacolhimento. Ocorrência de estiagem e baixo preço de produtos agrícolas, não são suficientes para excluir a responsabilidade dos produtores pelo pagamento a seus fornecedores. Descabimento da pretensão de impor moratória ao fornecedor de insumos. Ausência de determinação legal nesse sentido. Planos governamentais de proteção à agricultura dizem respeito ao financiamento de instituições bancárias. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de financiamento. Aquisição de caminhão. Requisitos para o refinanciamento. Falta de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor de descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de contrato não solicitado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO ADVINDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. BANCO RÉU QUE IGUALOU A OFERTA A FIM DE QUE O REFINANCIAMENTO FOSSE EFETIVADO DENTRO DO PRÓPRIO BANCO. PROPOSTA POSTERIORMENTE CANCELADA. LANÇAMENTO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM CONSIDERAR AS PARCELAS ANTERIORMENTE ADIMPLIDAS PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Revelia - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de ausência de intimação para correção do valor da causa - Rejeição - Tentativa de modificação substancial do valor cobrado - Impossibilidade de alteração dos fatos e do pedido em grau recursal - CPC, art. 329, II - Princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO.

Suficiência da mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial para informação do domicílio - Apresentação do comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

47 - TJSP Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.

48 - TJSP BANCÁRIO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Sentença mantida no mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a importância depositada em sua conta deveria ser estornada ao banco mediante pagamento de dois boletos em nome de terceiro. Constatação posterior de que em lugar de refinanciamento, houve contratação de mais dois empréstimos, implicando na majoração do desconto mensal em seu benefício previdenciário. Nulidade dos contratos. Restituição ao estado anterior. Dano moral não imputado ao banco réu. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. ... (Continua)