seguranca publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa de segurança pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes.

«Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.... (Continua)

4 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente

6 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

7 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

8 - STF Taxa de segurança pública. Serviço não dissociado de atividade geral. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«A atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante imposto, violando o CF/88, art. 145, II a exigência de taxa – Súmula Vinculante 41/STF.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 39, de 31/01/2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144.. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de segurança pública. Serviços prestados por órgãos de segurança pública. Atividade que somente podem ser sustentadas por impostos. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular, por tratar-se de serviço público indivisível e não específico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Estatura mínima. Comprovação. Cotejo de provas. Necessidade de instrução. Impossibilidade. Processo mandamental. Proporcionalidade. Cargo de segurança pública.

«1 - O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa. Segurança pública. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 144, caput, V, § 6º. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no estabelecimento. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

«1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso de promoção vertical - Guarda civil metropolitana de São Paulo - Pretensão de obter pontuação mediante apresentação de diploma de bacharelado em Administração e em Tecnólogo em Segurança Pública - Admissibilidade - Preenchimento dos critérios estabelecidos no Anexo Único do Decreto 56.795/16, substituído pelo Decreto 59.009/19, para atribuição dos pontos da forma almejada - Inexistência de previsão de que com o aproveitamento do curso de Segurança Pública para o Curso de Administração, esse deveria ser considerado mero curso sequencial, e, portanto, sem pontuação - Atribuição de pontos devida - Segurança concedida - Recurso provido

17 - TJMG Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Direito coletivo de segurança pública e paz social. Prevalência sobre o direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares. Indeferimento do pedido. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade federativa, prevista no Lei 7.210/1984, art. 86 (Lei de Execução Penal), não é direito subjetivo líquido e certo do recuperando, devendo o juiz, para concedê-la ou recusá-la, fundamentar sua decisão, justificando a necessidade e conveniência da concessão, ou não, levando-se em conta outros fatores, e não apenas as conveniências pessoais e familiares do recuperando. Assim, havendo risco para segurança pública, deve-se recusar o benefício, prevalecendo o direito coletivo de segurança pública e paz social em detrimento do direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portarias do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública. Emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Supostas violações do princípio da legalidade e das competências constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de discussão em sede de ADPF. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizaram o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro a pedido do Governador do mencionado ente federado. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão «do Instituto-Geral de Perícias» contida na Emenda Constitucional 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Inocorrência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (Lei 11.671/2008, art. 3º). ... (Continua)

23 - TJSP Prisão. Em flagrante. Força auxiliar de segurança pública, devendo ser reconhecida com competência para a prisão de criminosos, à Guarda Civil Municipal não falece atribuição para a execução do ato, prisão de criminosos, uma vez que se é dado a qualquer do povo detê-los em flagrante, inquestionável que as guardas, previstas constitucionalmente, devem ter reconhecida sua competência para agir na segurança pública. Preliminar afastada. Recurso não provido.

24 - TAMG Execução. Requisição de informações. Endereço do devedor. Receita Federal. Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 339.

«É legítima a pretensão do litigante em obter informações junto à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de localizar, em sede de execução, o endereço em que residem os devedores, porquanto o Poder Judiciário, ao assumir o encargo de distribuir justiça aos cidadãos, tem o dever-poder de buscar os meios necessários a satisfazer a pretensão creditícia, não apenas no exclusivo interesse patrimonial do credor, mas, antes, no da Justiça.... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração visando anular art. De Resolução da Secretaria de Segurança Pública que determina sejam todos os boletins de ocorrência elaborados por delegados de polícia. Medida que impediria, na prática, a elaboração de termos circunstanciados (para infrações de menor potencial ofensivo) por policiais militares. Resolução editada dentro do poder discricionário do Secretario Estadual de Segurança Pública. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, não havendo qualquer prejuízo aos Oficiais da Polícia Militar. Recursos providos para denegar a segurança.

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. 160g de maconha. Alegação do Ministério Público de inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de posse de munição. Contexto de tráfico de drogas. Redução da segurança pública. Decisão reconsiderada.

1 - Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte Superior, ainda que se tratem de poucos cartuchos, por estar em um contexto de delito de tráfico de drogas, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

27 - STJ Conflito positivo de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da Vara de execuções penais do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante.

«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Não ocorrência. Interesse da segurança pública. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso. Persistência dos motivos que ensejaram a transferência. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

31 - TJSP ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Ilicitude do relatório técnico produzido pela secretaria de segurança pública do estado do Ceará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilicitude do relatório técnico produzido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Atribuições conferidas à polícia civil. Escolta/guarda de presos. Excepcional possibilidade. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. Proteção da ordem e segurança públicas.

«1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Atribuições conferidas à polícia civil. Escolta/guarda de presos. Excepcional possibilidade. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. Proteção da ordem e segurança públicas.

«1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

36 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Nulidade pela ausência de manifestação defensiva. Inocorrência. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do recorrente poderia acarretar para a garantia da ordem pública (precedentes). ... (Continua)

38 - STJ administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prevalece a análise da conveniência, no interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

40 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL.

Bonificação por Resultados instituída pela Lei Estadual 1.245/2014. Servidora que exerce suas atividades no Poupatempo. Alegação da autora de que é originalmente vinculada à Secretaria de Segurança Pública e que, por isso, tem direito àquela bonificação. Verba paga aos «integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (art. 1º). Inexistência de prova de que sua unidade de origem seja aquela Secretaria. Autora que, ademais, não está em exercício no referido órgão ou em unidade vinculada à sua estrutura administrativa. Gerenciamento e coordenação dos Poupatempos que incumbe à Secretaria de Gestão Pública (art. 2º, da Lei Complementar Estadual 847/1998). Inexistência de amparo legal ao pedido inicial. Ação julgada improcedente. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Ementa: Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Médico veterinário que se enquadra como profissional da saúde, a ensejar a aplicação da Lei Complementar 191/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

42 - TJSP Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de Ementa: Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de 01/01/2023, com os consectários legais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

43 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Compatibilidade com a natureza do crime perpetrado. Problema crônico de segurança pública, exigindo do poder público postura enérgica em seu enfrentamento. Recurso do Ministério Público provido.

44 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que nos delitos previstos na Lei 10.826/2003, por se tratar de crimes de perigo abstrato nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Agentes de segurança pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal. ... (Continua)

48 - TJSP Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ex-Policial Civil. Demissão a bem do serviço público. Pela redação atual do artigo 70 da Lei nº: 922/02, o Secretário de Segurança Pública passou a ter competência para a aplicação da pena de demissão a funcionários do quadro da Secretária da Segurança Pública, exceção feita aos Delegados de Polícia. Regular Processo Administrativo. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública possui o poder-dever de punir, internamente, os seus servidores, em razão de cometimento de infrações funcionais, sendo que estas podem ter como origem atos de caráter meramente disciplinar, ou, em virtude da prática de ato delituoso. Assim, cabe à Administração Pública a aferição da graduação da pena a ser aplicada, desde que dentro dos parâmetros previstos, cuidando-se de poder discricionário disciplinar estipulado de acordo com a conveniência e oportunidade. Penalidade administrativa que não está condicionada ao prévio pronuncimento do Juízo Criminal. Ademais, atualmente já há sentença criminal condenatória. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Por maioria de votos, denegaram a ordem.

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prevalece a análise da conveniência, no interesse da segurança pública. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)