titulo de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

3 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.

«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... (Continua)

4 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

8 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de «franquia empresarial. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Dívida alegadamente constituída no instrumento do contrato e multa por seu descumprimento. Inadmissibilidade. Contrato bilateral que não se constitui em título de crédito, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Extinção do processo mantida, embora por tal fundamento. Apelação improvida.

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revisão. Contrato bancário. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade. Cobrança. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Descaracterização. Mora. Matérias decididas em recursos representativos de controvérsia. Verificação. Certeza e liquidez. Titulo de crédito extrajudicial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

14 - TJSP Dúvida de competência. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Exigibilidade do título de crédito, questionada. Demanda que não versa sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, mas, sim, sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Dúvida procedente. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado.

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.... (Continua)

18 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória que garante o contrato. Responsabilidade do avalista. Princípio da abstração. Necessidade de circulação do título de crédito. Súmula 280/STF.

«1. É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada do original do título. Cabimento. Título de crédito que circula por endosso em preto. Obrigatoriedade de apresentação do original nas execuções de títulos cambiais. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUES -

Insurgência da parte executada-embargante contra a sentença de improcedência, sob alegações de prática de agiotagem por parte da exequente embargada e de cobrança de títulos já quitados e de títulos ainda não vencidos - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia aos embargantes - Título de crédito autônomo e abstrato que dispensa causa à emissão - Negociações entre embargante e terceiro, que não se demonstrou ser preposto ou representante da embargada - Circulação dos cheques - Provas produzidas a indicar que a embargada, como empresa de recuperação de crédito, recebeu cheques de terceiro, não integrante da lide, emitidos pelos embargantes, para efetivar a cobrança - Inexistência de prova de má-fé por parte da embargada, portadora dos cheques - Títulos exigíveis - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Alegado vício na transação que originou a emissão do título de crédito. Desacolhimento. Cheque que ostenta a natureza jurídica autônoma, não causal. Transcendência ao negócio que deu origem ao saque. Presença dos requisitos estabelecidos pela legislação para a validade da cártula, ainda que esta não tenha circulado. Questão de vícios que não é matéria a ser apreciada em ação de inexigibilidade de título de crédito. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

25 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Embargante que apenas alega que o título de crédito foi assinado por sócio que não detinha poderes para firmar obrigações. Embargante que não nega a existência do débito. Aplicação da teoria da aparência. Título de crédito firmado por sócio da empresa devedora. Na dinâmica dos dias atuais, nos negócios jurídico celebrados, não se pode imputar ao contratante o dever de exigir a demonstração de qualidade da pessoa com a qual contrata, mesmo porque, caso contrário, seria criado um estado intransponível de reprovável burocracia, ainda mais se a pessoa que firmou o título de crédito era um dos sócios da empresa devedora. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

«1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cédula de credito bancário. Cobrança. Petição inicial instruída com cópia simples do referido título. Extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Descabimento. Exigibilidade somente com o título de crédito original, nas ações de execução de título extrajudicial. Caso em que se trata de ação de cobrança, pelo rito ordinário, com ampla possibilidade de produção de provas. Extinção afastada. Causa que versa exclusivamente sobre questão de direito, e permite o julgamento da lide pelo Órgão de 2ª Instância. Aplicação do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Indevida a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência afastadas. Cálculo a ser refeito de acordo com as determinações deste acórdão, sendo o ônus financeiro e jurídico do banco (CDC, art. 6º, VIII). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente. provido para esse fim.

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade ativa tão somente em relação a instituição financeira. Título emitido pelo cônjuge da apelante. Nome da mesma na nota fiscal. Irrelevância. Comprovante de entrega dos produtos não juntado. Responsabilidade exclusiva do subscritor do título de crédito. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Não provimento.

«1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e a circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e à circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título de crédito. Fraude na emissão. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Esbarra no teor da Súmula 7/STJ a pretensão da agravante, pois o Tribunal estadual, entendeu, após apreciar os elementos probatórios juntados aos autos do processo, que os títulos de créditos foram emitidos de forma fraudulenta.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulo de crédito. Duplicatas. Ação monitória. Ausência de comprovação do negócio. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Título de crédito indevido. Protesto. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«A eventual irregularidade formal da empresa não é óbice ao pedido de indenização. Preliminar rejeitada. Responde por perdas e danos o banco que recebe título de crédito e o aponta a protesto sem a devida cautela. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais e dispensa a prova de ocorrência de prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de carência de ação, nos termos do voto da Turma. Por unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para reincluir o Banco Santander no polo passivo da lide. Mérito: por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem os danos morais sofridos pelo autor, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

38 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título de crédito. Endosso mandato. Instituição bancária que não criou o título de crédito e que não é proprietária da cártula por endosso translativo. Hipótese de mero cobrador em razão de contrato mantido com quem era endossatário por desconto anterior. Ilegitimidade passiva da mandatária reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irresignação - Acolhimento - Inviável o reconhecimento da preclusão da exceção de pré-executividade, pena de reformatio in pejus - Agravante consta no título de crédito como cônjuge anuente, sem que tenha prestado aval - Cláusula de responsabilidade solidária por obrigações futuras em ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito não possui eficácia executiva nem configura garantia ao título de crédito - Incabível garantia com existência anterior à da obrigação principal - Distinção entre os conceitos de executividade e obrigação - Extinção parcial do feito com fixação proporcional de honorários - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. ... (Continua)

42 - TJPE Civil e processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Fumaça do bom direito presente. Duplicata mercantil sem aceite do sacado. Discussão envolvendo a existência do título de crédito. Periculum in mora reconhecido. Manutenção da sustação do protesto. Recurso não provido.

«1. Considerando que a ausência do aceite, aliada a negativa de recebimento das mercadorias por parte da Agravada põe em risco a própria existência do título, identifico a presença do fumus boni iuris. ... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título de crédito de natureza causal. Emissão que só pode representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Título de aceite obrigatório. Recusa admissível nos casos previstos no Lei 5474/1968, art. 21. Evidenciada a causa que originou o título, através das notas fiscais assinadas por funcionário da sacada. Inexistência de regular recusa, nos termos do artigo 21 da referida lei. Aplicação da teoria da aparência. Não comprovação pela sacadora do fato modificativo do direito da sacada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Comprovação pelos elementos dos autos a alegação de quitação total do valor cobrado. Cancelamento do ato de protesto, ante a inexigibilidade do título de crédito. Necessidade. Sentença reformada para julgar as ações, principal e cautelar, procedentes. Recurso provido, com determinação.

44 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de protesto de título de crédito. Matéria infraconstitucional.

«1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Recebimento pelo banco por meio de endosso caução. Instituição financeira titular dos direitos e obrigações atinentes ao título. Dever de apreciar a idoneidade do título de crédito endossado. Legitimidade passiva do banco caracterizada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Protesto indevido de título de crédito. Danos morais in re ipsa.

«1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal - Suscitação de conflito negativo - Embargos de terceiro opostos em penhora originada em execução de título de crédito extrajudicial - Competência declinada pela 38ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado nos embargos se refere a bens semoventes (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - órgão declinante, contudo, que já tinha prevenção pelo exame da ação originária da penhora bem como pela matéria de fundo (título de crédito extrajudicial), cuja causa competência é da Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cheque pré-datado. Apresentação ao sacado na data constante do título de crédito. Cheque devolvido por ausência de fundos. Inexistência de ato ilício. Ausência de dano moral. Recurso não provido.

«1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. ... (Continua)