acertamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Dívida referente a contrato de mútuo. Cobrança de juros acima do limite estabelecido pela Lei de usura. Legislação aplicável na hipótese dos autos. Necessidade de se reconhecer a nulidade da cláusula e não de todo o contrato. Excesso de execução que não é causa de extinção do processo. Validade do mero acertamento do débito, com o abatimento dos pagamentos realizados. Acolhimento dos embargos do devedor para este fim. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Crime tributário. Trancamento. Alegação de prescrição/decadência. Questão que imprópria ao âmbito criminal, na via do writ.

«1 - Segundo entendimento assente nesta Corte, das duas Turmas de Direito Penal, não é causa de nulidade a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória com repetição de indébito. Obrigação decorrente de fato anterior à falência. Honorários de sucumbência. Habilitação. Obrigatoriedade.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de acolhimento do pedido e acertamento de valores indenizatórios - Recurso do réu, afirmando a regularidade do estabelecimento do vínculo e, por argumentar, afastamento das verbas contempladas - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Manutenção da sentença e das verbas indenizatórias contempladas - Recurso desprovido

9 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJPE Agravo de instrumento em ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Hipótese que versa sobre a adaptação do lançamento aos termos do provimento jurisdicional que determinou o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Inocorrência de decadência. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte autora/agravante sustenta que, apesar da decisão judicial proferida em anterior mandado de segurança - onde ficou assentada a ilegitimidade de uma parte do crédito tributário em questão - , a Fazenda Estadual deveria (quanto à outra parte do crédito) ter promovido a revisão do lançamento, dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP 1.Desapropriação - Laudos periciais controversos. 2.- Disparidade dos preços estimados para adimplir a indenização. 3.- Necessidade de nova investida pericial e definitiva voltada para o acertamento do quantum a ser pago. 4.- Decisão que não examina os artigos das controvérsias. Insuficiência do debate. Desapropriação que por princípio constitucional deve obedecer ao primado da justa indenização. Sentença anulada

17 - TJSP Falência e recuperação judicial. Habilitação de crédito. Exceção coletiva de natureza trabalhista. Sindicato como substituto processual. Liquidação na órbita trabalhista, com acertamento de crédito individualizada. Documentos submetidos à perícia no âmbito falimentar. Idoneidade da documentação. Parecer favorável do Ministério Público em primeira instância e expressa concordância da Massa Falida. Desnecessidade de juntada de procurações dos associados. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Alegação de impossibilidade de cumular ação de prestação de contas com ação de revisão contratual. Ausência de pedido revisional. Acertamento das questões fáticas e jurídicas relacionadas à alegação de descumprimento contratual. Possibilidade.

«1. Não se verifica, no caso, a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Constituição do crédito tributário. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Revisão de ofício. Competência exclusiva da autoridade administrativa. Decadência. Inaplicabilidade dos arts. 142, 149 e 173, do CTN, quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as Parte(s):.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova. Coleta de provas no exterior. Imprescindibilidade da preservação cronológica da prova. Havendo divergência de matéria fática, é inadequada a utilização do writ. Impossibilidade de o habeas corpus estabelecer, sem dilação probatória, qual das versões corresponde ao ocorrido no mundo da vida. Direito fundamental do réu e das vítimas ao acertamento fático como elemento do justo processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A observância da cadeia de custódia de prova é imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal. Contudo, a alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação de habeas corpus. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista e no verbete 13 da Súmula de jurisprudência da corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprivido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime.

22 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de efeitos de registros em bancos de dados de proteção ao crédito. Admissibilidade. Ação onde se discute débito decorrente de financiamento de veículo, em que o bem foi voluntariamente entregue ao credor para utilização no pagamento, tendo-o transferido para terceiro. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, na medida em que o agravante não demonstra, com cálculo, quanto representou o valor do veículo no acertamento do saldo devedor. Indícios, ademais, de que a alienação foi feita por quantia superior à da dívida. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra a concessão em Primeiro Grau mantida. Agravo regimental improvido.

24 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação da autora em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade da autora, induzida a a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

25 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

26 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso da autora - Sentença reformada, em parte

27 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação do réu, de contratação eletrônica e de nulidade processual por cerceamento de atividade probatória - Carência de elementos confirmatórios do vínculo e que justifiquem a realização de prova pericial - Nulidade afastada - Ausência de documentos e elementos capazes de confirmar o suposto vínculo jurídico, do que decorre o êxito da pretensão inicial - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Correção monetária e juros moratórios estabelecidos, correto o termo inicial - Desprovimento do recurso - Sentença mantida

28 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação de falsidade da assinatura a ele atribuída - Omissão da ré, frustrando a produção de prova pericial e deixando de provar a autenticidade - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso do autor - Sentença reformada, em parte

29 - STJ Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... (Continua)

30 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú, ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002, quando, pelo entendimento da autoridade fiscal, deveriam ser reconhecidos pelo regime de competência. ... (Continua)

32 - TRT2 Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação (acertamentos) dentro de 5 (cinco) anos. Não há falar em prescrição quando a executada foi intimada a apresentar os cálculos, dada a inexistência nos autos de elementos objetivos à sua elaboração, e esta permanece inerte por cerca de 3 (três) anos. (...) É certo que o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista (Enunciado 114/TST) contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF). A posição assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, embora contrariando entendimento sumulado da E. Suprema Corte, atende mais à realidade trabalhista.... (Continua)

33 - TJSP INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$10.000,00), contudo, que configura julgamento ultra petita, uma fez que na inicial foi formulado pedido de indenização de R$7.000,00) - Ademais, manifesta a desproporcionalidade em relação aos valores dos protestos (R$248,65 e R$169,91) - Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

Recorrente que não teve recebimentos em 2023. Possui apenas empresa objeto da querela, apartamento próprio e poupança com R$7.769,82. Gratuidade deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais - Apelo da autora - Pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Quantum indenizatório por danos morais originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto (privação da de verba de caráter alimentar, de parte beneficiária do INSS, com proventos módicos, surpreendida com descontos mensais indevidos de empréstimo consignado não contratado por ela), o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Sentença reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

38 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apartamento adquirido na planta cujo preço foi quitado. Dever da vendedora de levantar hipoteca que onerava o bem após o pagamento integral do débito. Demora em tomar as providências necessárias ao aludido levantamento. Adjudicação compulsória deferida. Danos morais caracterizados. Situação em que, além da demora, os compradores tentaram, sem sucesso, solucionar a questão antes de se socorrer ao Judiciário. Desvio produtivo caracterizado em face dos inúmeros contatos telefônicos realizados dos autores em relação à apelante e dispêndio desnecessário de tempo pelos autores. Perda de oportunidade de alienação do bem a terceiro, em face do gravame que obstava a transferência do imóvel. Correta a incidência de juros de mora desde a citação, consoante precedente do Colendo STJ. Honorários advocatícios fixados em obediência ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença de procedência confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação desprovida... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Prestação de serviço. Banco. Concessão parcial para que se anotasse a existência de discussão judicial a respeito dos débitos discutidos na ação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito ainda pendente de aceitamento. Concessão que não acarreta danos ao credor. Danos prováveis àquele que tem inserido seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Adequação do «decisum impugnado. Decisão mantida.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação dos efeitos da tutela. Restituição do bem objeto do contrato à instituição financeira. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. A regular devolução do bem por manifesta impossibilidade de continuidade do pacto impossibilita a instituição financeira de exigir do arrendatário o adimplemento das parcelas vincendas posteriores à entrega, o que impede a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em relação a tais parcelas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Prestação de contas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente. Impossibilidade. Provimento do recurso. Extinção do feito.

«1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO, QUE FOI REJEITADA PELA FAZENDA DO ESTADO -

Possibilidade. Apólice que apresenta irregularidade correspondente à ausência de cláusula prevendo a possibilidade de eventual parcelamento da dívida, o que certamente, nos termos da Portaria SUBG/CTF 03/2023 (editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, para disciplinar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancário para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa). As previsões contidas na Portaria 03/2023 a respeito da possibilidade de parcelamento do débito - norma eminentemente regulamentar do seguro no âmbito estadual - devem ser observadas independentemente da intenção do devedor de parcelar o débito. Decisão que determinou a regularidade da apólice. Recurso improvido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que reclama dos réus, seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação dos requeridos, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. (iii) Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum, o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido pela parte. Sentença reformada nesse ponto para, reconhecida a abusividade da cláusula, estabelecer o valor líquido obtido pelo mandante como base de cálculo dos honorários contratuais devidos aos mandatários, com consequente condenação destes à restituição das quantias pagas a maior, a serem apuradas por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. (iv) Por sua vez, danos morais não verificados. Ainda que a agora reconhecida abusividade da cláusula contratual estipuladora dos honorários advocatícios contratuais tenha resultado na indevida privação, do autor, de quantias às quais faz jus - o que certamente pode ser considerado um aborrecimento - , nem por isso importou em violação a direitos da personalidade do demandante, lhe ferindo a honra ou lhe impondo injusto sentimento de frustração. (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, decretar a parcial procedência da ação, com redistribuição dos ônus da sucumbência às partes, reciprocamente derrotadas... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. ... (Continua)

49 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. Transferência de propriedade de veículo sem comunicação aos órgãos competentes. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que apenas os débitos posteriores ao ajuizamento da ação são inexigíveis da autora. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Diante da falta de comunicação formal ao Departamento Estadual de Trânsito a respeito da alienação do veículo, a autora é solidariamente responsável pelo pagamento das multas por infração de trânsito cometidas na condução do automotor, tal como preceituado no CTB, art. 134, ao menos até a distribuição da ação, como reconhecido pelo juízo a quo, a impedir a declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores. Levantamento do depósito judicial relativo aos débitos declarados inexigíveis, de outro lado, que avulta possível. Ainda que não ocorrido o trânsito em julgado, o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores à distribuição da ação não foi recorrido pelos réus, de modo que a matéria está acobertada por preclusão, a permitir que a requerente possa imediatamente levantar o depósito feito em garantia deles. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

50 - STJ civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.