atentado violento ao pudor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado Violento ao Pudor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Apelo defensivo desprovido.

2 - TJSP Revisão criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP- vigente à época dos fatos). Alteração dada pela Lei 12.015/09. Ainda que mantida a condenação, a reprimenda deve observar os limites então estabelecidos pelo art. 214, parágrafo único do CP, já que a alteração posterior que incluiu o artigo foi evidentemente mais gravosa. Redução da reprimenda efetuada. Revisão acolhida.

3 - TJSP Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

5 - STF Atentado violento ao pudor. Caracterização.

«Caracteriza o tipo do CP, art. 214- atentado violento ao pudor - o fato de o agente haver abraçado e beijado a vítima, tirando-lhe a roupa e despindo-se para, a seguir, colocar o órgão genital entre as pernas da primeira.... (Continua)

6 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus.

«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.... (Continua)

8 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

9 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Atentado violento ao pudor. Menor. Representação.

«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 - DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela presença do pai da menor (13 anos), vítima de atentado violento ao pudor, perante a autoridade policial.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... (Continua)

12 - STF Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Tem-se, no tocante aos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, campo para a aplicação do disposto no CP, art. 71. CP.

13 - STF Estupro e atentado violento ao pudor. Agrupamento. Lei 12.015/2009. Em se tratando de vítimas diversas, não cabe observar a Lei nova no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

14 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Majoração expressiva da pena relativa ao delito de estupro. Exclusão da sanção concernente ao atentado violento ao pudor. Admissibilidade. Redução da dosimetria penal aplicada. Pedido conhecido e deferido.

15 - STJ Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

«A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio e sexo anal).... (Continua)

16 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O CP, art. 213 - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.

«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.... (Continua)

20 - TJSP Atentado violento ao pudor. Classificação do delito como hediondo. Possibilidade. Lei 12015/2009 que fundiu em um único tipo penal as condutas anteriormente denominadas como estupro e atentado violento ao pudor. Ademais, precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Recurso improvido.

21 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Lei 8.072/90. Incidência. Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação.

«A aplicação da pena, no caso de crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, deve obedecer ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos, que revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, estatuído pelo ECA.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição, no caso dos autos, da proibição de excesso (Ubermaßverbot). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

23 - STF 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.

«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

24 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.

25 - STJ Pena. Execução. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Progressão de regime. Possibilidade. CP, art. 224. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Na interpretação sistemática dos incs. V e VI do Lei 8.072/1990, art. 1º, em que se faz alusão às formas simples e qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, é seguro, por evidente imperativo lógico e por força do princípio «non bis in idem, que o Lei 8.072/1990, art. 9º, de necessária recorrência, ao fazer das hipóteses referidas no CP, art. 224 causas de aumento não apenas das formas qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, como também das suas formas simples, confirma a exclusão do estupro e do atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida, do elenco dos crimes hediondos.... (Continua)

26 - STF Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.

27 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de se reconhecer o concurso material. ... (Continua)

28 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de reconhecer o concurso material. ... (Continua)

29 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... (Continua)

30 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inconfiguração de crime hediondo. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada à Lei 8.072/90, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

32 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... (Continua)

33 - STJ Atentado violento ao pudor (caso). Tentativa (reconhecimento). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (incidência).

1 - Se a decisão que reconhece a tentativa no crime de atentado violento ao pudor está motivada na análise das provas dos autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7.... (Continua)

34 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. A Lei 12015/2009 alterou a redação do CP, art. 213 e revogou o artigo 214 do mesmo diploma legal. Atualmente, as condutas que antes eram consideradas como caracterizadoras do atentado violento ao pudor, são enquadradas no atual CP, art. 213. Assim, a reprimenda básica pelos delitos previstos no artigo 213 (estupro e atentado violento ao pudor) do Código Penal foi mantida em seis anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em vista do disposto no artigo 1º da Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Tipo que faz parte do rol dos crimes hediondos.

«1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso.... (Continua)

37 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)

38 - STJ Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida (CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... (Continua)

41 - STJ Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. CP, art. 214 e CP, art. 223. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«Dessume-se do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, que o aumento de pena nele previsto, para o caso em tela, crime de atentado violento ao pudor - CP, art. 214, só é aplicável se ocorrer também lesão corporal grave ou morte, ante a expressa remição da lei ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo.... (Continua)

42 - STJ Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90.

«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Menor abandonado. Representação. Ministério Público. Rigor formal. Afastamento. Ordem denegada.

I - A representação do ofendido, nos crimes contra liberdade sexual, como condição de procedibilidade, não depende de requisitos formais específicos. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Atentado violento ao pudor. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 12015/2009 que revogou expressamente o CP, art. 214. Deslocamento da conduta que o dispositivo descrevia, inserindo-a no art. 213 do mesmo estatuto. Mudança topográfica que resultou o amálgama entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, mas com o «nomen juris de estupro. Atentado violento ao pudor que deixou de ser delito autônomo. A conduta de autônoma, passou a integrar tipo alternativo do crime de estupro em termos inequívocos. Assim para a conduta sob estudo há dispositivo penal específico, claro e expresso. Paciente considerado condenado por crime único, previsto no CP, art. 213. Ordem concedida.

45 - STJ Atentado violento ao pudor. Ofensa à liberdade sexual. Dolo de satisfação da lascívia. Constrangimento ilegal caracterizado. Crime subsidiário. Reconhecimento. Impossibilidade. CP, arts. 146, 214 e 224, «a.

«Consubstancia-se atentado violento ao pudor todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo que, mediante violência ou grave ameaça, ofenda a liberdade sexual da vítima. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ofensa à liberdade sexual da menor, é indevida a tipificação da conduta do Réu apenas como o delito do CP, art. 146, já que o constrangimento ilegal é elementar do tipo objetivo do crime de atentado violento ao pudor, no qual a coação tem o especial fim de satisfação da concupiscência, por atos diversos da conjunção carnal.... (Continua)

46 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Pacífica a compreensão, no STF e no STJ, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI.... (Continua)

47 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... (Continua)

48 - STJ Crime continuado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71.... (Continua)

49 - TJMG Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a.

«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no CP, art. 224, «a, são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no LCP, art. 61. Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilidade de tentativa do crime de atentado violento ao pudor, se não houve emprego de violência real ou grave ameaça. Nessa hipótese, não se distinguem aqueles dois momentos. A execução e a consumação do crime se confundem no tempo, verificando-se no mesmo instante, não havendo, portanto, possibilidade de tentativa.... (Continua)

50 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.

«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).... (Continua)