beneficio gratuidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Não comprovada a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Parcelamento das custas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. COHAB-RP Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Pedido subsidiário de redução de despesas. Art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975 não formulado em primeiro grau. Não conhecimento. Recurso desprovido, na parte conhecida

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do embargante. Inconformismo. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do embargante. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento especial de repactuação de dívida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Indeferimento. Inadmissibilidade. Benefício que pode ser concedido mediante simples declaração de pobreza (art. 4º, da Lei nº: 1060/50). Entendimento desta Colenda Câmara que admite a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Concessão da gratuidade judiciária, desde que não exista nos autos prova em contrário. Concessão do beneficio. Determinação. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de inexistência de relação jurídica. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documentos juntados que revelam renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, sem notícia de propriedades cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 UFESPs ou aplicações financeiras em valor superior a 12 salários mínimos federais. Critérios utilizados pela Defensoria Pública que aqui também ficam adotados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - UBER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Acolhimento - Agravante que foi bloqueado na plataforma Uber por meio da qual auferia rendimentos - Extratos bancários mais recentes a demonstrar entradas abaixo de 03 salários-minimos - Recorrente que é beneficiário do bolsa família - Elementos dos autos que apontam a necessidade do benefício - Gratuidade processual concedida, neste caso, presentes os requisitos legais - Assistência judiciária deferida em razão dos documentos trazidos aos autos e da declaração firmada pelo próprio interessado, sujeita às penalidades cabíveis - Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recebimento da inicial, independentemente do recolhimento da taxa judiciária - pelo provimento deste recurso -, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recebimento da inicial, independentemente do recolhimento da taxa judiciária - ante o provimento deste recurso -, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem que indefere o beneficio. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. 11.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. A gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustente e de sua família. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com o benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judicias e despesas processuais. Desse modo fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos. Materiais e morais. Transferência de veículo. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte agravante, que comprova a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à parte recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que consignou que o benefício de gratuidade concedido aos executados tem efeitos futuros, não afastando as verbas sucumbenciais surgidas antes da concessão. Insurgência. Benefícios da gratuidade processual que tem, em regra, efeitos «ex nunc". Executados que, citados, não ingressaram nos autos. Ingresso tardio, após anos de tramitação processual, requerendo os benefícios da gratuidade. Benefícios concedidos com efeito ex nunc. Decisão mantida. Executados que recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).

28 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL -

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL -

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória c/c Restituição de Valores. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que postula o benefício, sem demonstrar, conforme determinado, a real situação financeira, deixando de esclarecer as despesas mensais e de apresentar os extratos bancários, limitando-se a juntar comprovante de benefício previdenciário - Lei que procura beneficiar os verdadeiramente necessitados, impondo à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não bastando a mera declaração de pobreza para a concessão do benefício - Valor atribuído à causa que implica quantia ínfima de custas, sendo que a agravante sequer declinou em que o recolhimento irá prejudicar seu orçamento familiar - Juízo de origem, ademais, que facultou o recolhimento parcelado, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL-

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Apelante que não juntou toda a documentação exigida - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão contratual. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que revogou a gratuidade processual. Documento que demonstra que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que revogou o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Despejo. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pretensão formulada pela autora anteriormente, que ficou prejudicada, em razão do recolhimento das custas processuais - Alteração da situação financeira da autora, após a prolação da sentença, não comprovada - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Renda auferida pela recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao condomínio e determinou a juntada de documentos que comprovem a condição de condômina da ré e o valor das cotas ordinárias das despesas condominiais.... (Continua)

44 - TJMG Gratuidade processual. Extensão ao advogado. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Honorários de sucumbência. Interesse exclusivo do advogado. Gratuidade processual concedida à parte. Não extensão ao causídico. Deserção

«- O benefício da gratuidade processual possui caráter personalíssimo, não sendo admissível que o advogado representante da parte a quem ele foi deferido se valha da benesse em interesse unicamente próprio.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança de Seguros. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenização por Dano Material. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO