condenacao danos honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO. 1 .

A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

4 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

5 - TJSP Embargos Declaração. Providos. Exclusão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

6 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado - acidente envolvendo animal que invade a pista de rodovia de responsabilidade de concessionária - dever de indenizar que cabe à concessionária - responsabilidade objetiva - alegação, em sede de recurso, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não oportunizada a produção de prova oral - rol de testemunhas que contempla funcionários da recorrente, o que torna suspeitos os depoimentos - ademais, das provas produzidas, vislumbra haver dano, omissão da concessionária e nexo causal entre os mesmos, caracterizando o defeito na prestação do serviço - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação a título de danos morais. Agravo interno provido.

«1 - Na hipótese, a parte ora agravada foi condenada a cumprir a obrigação de fazer - autorização para realização de intervenção cirúrgica - e a pagar indenização a título de danos morais. Nessa senda, apenas a condenação em danos morais possui conteúdo econômico, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quanto a essa condenação. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.

«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida Sabemi, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de titularidade da Autora (mantida pelo Requerido Banco) - Não comprovadas a celebração de contrato de seguro e a autorização do débito automático - Presente a responsabilidade solidária dos Requeridos - Débito inexigível, impondo-se a restituição (em dobro) da quantia paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando os Requeridos, solidariamente, à restituição (em dobro) dos valores pagos (o que corresponde a R$ 312,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Descabida a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores indevidamente debitados (não foi o beneficiário daqueles valores) - Cabível a condenação da Requerida Sabemi à restituição simples dos valores - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSOS DOS REQUERIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação à restituição dos valores pagos quanto ao Requerido Banco, condenar a Requerida Sabemi à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 2.000,00 - mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

11 - STJ Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, embasado na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que estão presentes os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar - o ato ilícito, o dano e a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita - e, assim, manteve o valor da condenação fixado na sentença a título de reparação por tal dano. ... (Continua)

12 - TJPE Negativa de cobertura do plano de sáude. Colocação de stent. Indenização por danos morais. Deferida. Foi dado provimento ao recurso.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça bem como este Tribunal já adotou firme posicionamento quanto à possibilidade de ressarcimento por danos morais na ocorrência de negativa de cobertura referente à implantação de «stents por parte das empresas de seguro. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Apelante que busca exclusivamente a fixação de dano moral indenizável, bem como majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre a condenação, a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Ação em que o autor pleiteava reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo o réu. Pedido reconvencional em contestação. Sentença que julgou improcedente ambos os pedidos em razão da insuficiência de provas claras acerca da responsabilidade do acidente. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor requerendo a reforma da sentença para suspender a condenação às custas e aos honorários advocatícios, já que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de turismo. Danos morais. Manutenção no cadastro de serviço de proteção ao crédito após pagamento da dívida. Configuração. Majoração. Danos materiais. Dano emergente. Não configuração. Lucros cessantes. Não configuração. CPC/1973, art. 333, I. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do CCB, art. 405) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária (nos termos da sentença), e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 23.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - termo inicial da contagem dos juros que deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam modificação. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.

«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria jornalística. Processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... (Continua)

22 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. ... (Continua)

23 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação do reclamado ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Paciente com câncer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cabimento. Existência de negativação preexistente quando da inscrição do apontamento relativo ao débito impugnado, o que afasta a condenação à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... (Continua)

29 - TST Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Não conhecimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que se para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas a reclamante foi obrigada a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente a reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CCB/2002. ... (Continua)

30 - STJ Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado na origem. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado concluiu que se configurou o dano moral devido à falha do Estado na prestação do serviço que ensejou o óbito do filho dos ora agravados. Ainda, fixou o valor a título de reparação por tal dano. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

32 - TST I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO DE VOO DE MAIS DE 15 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DO RÉIVELLON EM FAMÍLIA. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC, ALÉM DE TEREM SIDO MAJORADOS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

35 - TJPE Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no CCB, art. 186, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo da vítima;III - A eventual freada brusca da condutora da moto não exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, determina o dever do condutor de guardar segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;IV - No caso, o laudo pericial constatou a influência determinante da ausência de distância de segurança do veículo para a ocorrência do acidente. Ademais, foi também constatada a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante antes de dirigir e causar o acidente;V - Em casos como o presente, o dano moral decorre da ofensa à integridade física suportada pela vítima, não podendo o acidente sofrido ser classificado como mero aborrecimento. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como o montante devido a título de honorários advocatícios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento Ementa: Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões.

38 - TST Indenização por danos morais. Valor da condenação (R$ 30.000,00).

«O TRT manteve o valor da reparação pelo dano moral decorrente do comprometimento total e irreversível da capacidade laborativa do autor, por considerar adequada a importância de R$ 30.000,00, arbitrada pelo juízo de primeira instância. É firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. De fato, é extremamente difícil à instância extraordinária construir juízo valorativo a respeito de uma realidade que lhe é distante, notadamente quando a análise envolve a difícil tarefa de quantificar a dor moral do indivíduo. A importância arbitrada pelo Tribunal demonstra encontrar-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, mormente porque amparada na extensão do dano, na gravidade da conduta das ofensoras, na capacidade econômica das partes e no caráter punitivo e pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ... (Continua)

39 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

41 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora -

44 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

46 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

47 - TST Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Dano moral. Bem sucedido o autor quanto ao pedido de indenização de danos materiais, e mal sucedido quanto ao pedido de danos morais. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de indenização de danos morais é sempre estimativo, e, por isso, quando deixa de ser contemplado na condenação, restrita à indenização dos danos materiais, não há como precisar o montante de uma e de outra, para, confrontando-os, identificar quem sucumbiu mais, se o autor ou o réu; conseqüentemente, a sucumbência quanto ao pedido de danos morais equivale à sucumbência quanto ao pedido de danos materiais, seja qual for o valor de um e de outro. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.