execucao pagamento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Cobrança de empresa farmacêutica por medicamentos fornecidos ao Estado e não pagos - Embargos à execução acolhidos em primeiro grau - Violação do CPC, art. 489 - Sentença prolatada sem observância aos elementos essenciais - Inobservância do princípio da cooperação - Sentença anulada ex officio - Apelação da exequente prejudicada.

4 - TJSP Indenização por danos morais - Inscrição realizada pela autora no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego do Município de Ribeirão Pires - Impossibilidade de execução do programa assistencial em ano eleitoral - Lei 8.504/97, art. 73, § 10 - Legitimidade do ato administrativo que anulou a convocação dos beneficiários - Súmula 473/STF - Ausência de ato ilícito - Inocorrência de danos morais indenizáveis - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

6 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - PRECLUSÃO -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência - Descabimento - Alegação de que o pagamento fora efetivado com código de DARE-SP equivocado - Matéria acobertada pela preclusão temporal, ante o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente - Inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante que a notificação da embargante seria demonstrada através de e-mails enviados pela embargada (fls. 139/151), verificou-se que não houve comprovação de recebimento ou ciência pela embargante. Não constituíam, portanto, documentos aptos a comprovarem a existência da prévia notificação sustentada pela embargada. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - sentença exequenda que condenou a executada a pagar honorários advocatícios da parte adversa, fixados ao final, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e das despesas processuais - impugnação apresentada não fez qualquer consideração sobre a legitimidade para execução do crédito decorrente do pagamento das custas e das despesas processuais incluídas no cálculo exequendo - ademais, foi proferida sentença extinguindo a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC) - discussão descabida ante a preclusão dos temas apresentados - agravo não conhecido

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VO-LUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTANGIBILIDADE -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação. E, em que pese a oferta de depósito como garantia da execução, esta não pôde ser levantada pelo exequente, em razão da impugnação apresentada pelo executado, fluindo--se o prazo para pagamento voluntário, sem a sua concretização - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o não pagamento do débito - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO PREVIU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Comprovação do pagamento de parte dos títulos excutidos. Circulação dos cheques. Irrelevância. Testemunhas arroladas que confirmaram o pagamento dos mesmos. Hipótese em que a emitente comprovou o fato desconstitutivo de sua obrigação. Manutenção da sentença que acolheu em parte os embargos à execução. Recurso não provido.

23 - TJMG Alimentos. Execução. Débito. Pagamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 290. Inaplicabilidade.

«Honrado o débito alimentício estruturador da execução, desnecessário prosseguir-se com o executivo, devendo o mesmo ser extinto, nos termos do CPC/1973, art. 794, I, não se podendo aplicar ao caso o CPC/1973, art. 290, uma vez que a referida norma só incide nas ações que dependem de cognição completa, com sentença final, sendo inaplicável quando se tratar de processo de execução.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolhe incidente de pré-executividade em ordem a determinar a extinção do feito executivo sem imputar à executada o pagamento da verba honorária sucumbencial. Pretensão fazendária de arbitramento honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Exequente que não faz comunicar pagamento administrativo nos autos, permitindo inadequado prosseguimento da execução, com citação e apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do Tema 143 do STJ e da Lei 6.830/1980, art. 26. Precedentes. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Execução de sentença. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra a União objetivando o pagamento de aposentadoria por invalidez. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento, sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não pagamento de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Central contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de não pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. ... (Continua)

29 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Vinhedo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da certidão negativa de débitos, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1-

Sentença recorrida extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito. 2- Alegação de excesso de execução que, na hipótese dos autos, foi integralmente apreciada e resolvida em primeira e segunda instâncias. 3- Vício de fundamentação não verificado no caso concreto. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 4- Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO PAGAMENTO DE MULTAS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que determinou a extinção do cumprimento, ante a ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a efetivação do pagamento - Valor devido, a título de repetição, apontado, expressamente, no título judicial - Necessidade de prosseguimento da execução - Evidenciado o excesso de execução - Valor apontado pelo Município incorreto - Necessidade de apresentação, pela exequente, de novo cálculo - Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.

36 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Ação acidentária em fase de execução da sentença. Descabimento da incidência dos juros de mora, entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

37 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pagamento integral não efetuado. Desapropriação não consumada. Prazo prescricional para a execução não iniciado.

«1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto. Município de Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da ilegitimidade passiva do executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conversão da obrigação em perdas e danos. Execução (cumprimento de sentença). Depósito garantidor da execução. Ausência de pagamento. Incidência de multa e honorários.

1 - À falta de pagamento do débito no prazo estipulado no CPC/2015, art. 523, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios, no mesmo percentual. O depósito garantidor da execução, seguido de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz pagamento. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Execução ajuizada em 27/04/2014 em face de executado falecido em 10/02/2008. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

48 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

49 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.

«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... (Continua)