inventario heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência cível. Inventário. Herança jacente. Inexistência de elementos nos autos a caracterizá-la. Competência do Juízo do Foro Regional. Exegese do CCB/2002, art. 1.591, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.

2 - TJSP Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Habilitação em inventário. Herança jacente. Vínculo socioafetivo com a autora da herança. Circunstância não comprovada. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta corte. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial que demande o reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Herança. Natureza jurídica. Menor. Adiantamento de quinhão. Excepcionalidade. Concordância dos interessados. Dívidas e despesas de caráter educacional. Liberação na hipótese. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/1973, art. 982.

«A herança é um todo indivisível, que se regula supletivamente pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. O adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade, somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a liberação antecipada, como ocorreu nos autos principais em favor da herdeira menor, o que se viu muito bem lançado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, sendo inaplicável a extensão de tal benefício, por isonomia, aos demais herdeiros, que deverão aguardar a fase própria do procedimento judicial do inventário, não podendo os mesmos serem beneficiados pela situação de urgência que apenas afligiu a menor, ora agravada. Improvimento do agravo.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Herança. Viúva que foi casada sob o regime de separação convencional de bens. Reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Aplicação da jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no CCB, art. 1.641. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil (REsp 1.382.170/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015). ... (Continua)

8 - TJRJ Inventário. Herança jacente. Prevalência do CCB, art. 1.603, V. CCB/2002, art. 1.822. CPC/1973, art. 1.142.

«A lide versa sobre a legitimidade para sucessão de bem vacante entre o Município de Niterói e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A morte ocorreu em 26/12/1988. A sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade do Município. Inconformada a UERJ apela alegando que foi nomeada curadora da herança jacente, e que ao tempo da abertura da sucessão, os bens do de cujus transmitiram-se ao seu patrimônio pelo princípio de saisine, não podendo a Lei 8.049/90, que atribuiu nova redação ao art. 1.603 do CCB/16, endereçando os bens vacantes ao Município, operar efeitos retroativos. Conforme consagrado na jurisprudência do STJ, o Município é o legítimo sucessor dos bens jacentes quando ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049/90. O fato de o óbito ter ocorrido antes desta lei é irrelevante, pois é exatamente no momento da declaração de vacância que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Sentença correta e mantida.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Herança. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra o acervo hereditário. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de provocação. Análise prejudicada. Ocorrência de julgamento extra petita, possibilidade de seu reconhecimento via embargos de declaração e aplicabilidade do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo o agravante contra a parte da decisão monocrática na qual se considerou inviável a análise da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

14 - TJSP Sucessão. Herança. Inventário. Bem do espólio. Falta de transcrição no registro imobiliário em nome do «de cujus. Situação que não constitui óbice ao processamento do inventário, máxime quando existe escritura de compra e venda. Inteligência do CPC/1973, art. 993, IV, «g, que determina que quaisquer direitos do inventariado podem ser incluídos no rol de bens a inventariar. Recurso provido.

15 - STJ Família. Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. Herança. Sucessão. Cônjuge. Concubinato. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do CCB/2002, art. 1.790. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do CCB/2002, art. 1.829, I, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

«- O CCB/2002, art. 1.790, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. ... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Inventário. Duas heranças. Reunião. Requisitos. CPC/1973, art. 1.043.

«OCPC/1973, art. 1.043 prescreve que «as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos, sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos.... (Continua)

17 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

20 - TJRJ Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ... (Continua)

21 - STJ Herança. Inventário e partilha. Arrolamento. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.034.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.034, com a nova redação dada pela Lei 7.019/1982, nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do § 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos.... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

23 - TJRS Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.... (Continua)

24 - TJRJ Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento do procedimento. 3. Quitados os impostos devidos sobre o ato praticado e inexistindo oposição da Fazenda Pública, poderá o juiz expedir alvará, nos autos do inventário, para adjudicação de bem integrante do monte inventariado, quando celebrado instrumento de cessão de direitos hereditários.... (Continua)

25 - STJ Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... (Continua)

26 - STJ Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário - Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus - Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc. CPC, art. 796 - Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança - Comprovada a ausência de bens a inventariar - Execução extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, pela perda superveniente do interesse processual - Ônus sucumbenciais, inclusive honorários, pelos embargantes - Espólio que deu causa ao ajuizamento da execução, pois o inventário apenas foi distribuído depois do ajuizamento do feito executivo - Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

29 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

30 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 988, VI.

«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.

«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor ... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.... (Continua)

35 - STJ Herança. Competência. Sucessão. Inventário.

«O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário ( CPC/1973, art. 96), sobretudo quando, como na espécie, nele é que os falecidos residiam e exerciam todas as suas atividades, vindo também a falecer naquela comarca e lá estando, dentre os bens deixados, os de maior vulto. Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.... (Continua)

38 - STJ Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

41 - STJ Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.

1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)

43 - STJ Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no Lei 8.971/1994, art. 2º, III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha. Domicílio do autor da herança. Arts. 48 do CPC e 1.785 do cc. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Agravo desprovido.

1 - «A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo (AgInt no CC 147.082/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.). ... (Continua)

45 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

47 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJDF Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ... (Continua)

49 - STJ Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.

«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.... (Continua)

50 - TJRS Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48.

«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do CPC/2015, art. 48. O CCB/2002, art. 1.785 também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. ... (Continua)