jurisprudencia eleitoral recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.

«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos estaduais e municipais. Gratificação eleitoral devida aos escrivães e chefes de cartórios eleitorais. Valor da gratificação eleitoral após o advento da Lei 9.421/96. Função comissionada estruturada em três parcelas. Valor base, apj e gaj. Valor da gratificação eleitoral correspondente apenas à parcela de valor-base. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/2002. Dentro dos limites legalmente estabelecidos. Entendimento firmado por este STJ no Resp1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-c. Aplicabilidade da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos estaduais e municipais. Gratificação eleitoral devida aos escrivães e chefes de cartórios eleitorais. Valor da gratificação eleitoral após o advento da Lei 9.421/96. Função comissionada estruturada em três parcelas. Valor base, apj e gaj. Valor da gratificação eleitoral correspondente apenas à parcela de valor-base. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/2002. Dentro dos limites legalmente estabelecidos. Entendimento firmado por este STJ no Resp1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-c. Aplicabilidade da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

8 - STJ Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento do writ . Processamento para verificar eventual constrangimento ilegal. Peculato-furto majorado. Condenação pela justiça comum. Confirmação em segunda instância. Alegação de incompetência. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq. 4.435. Impossibilidade. Ausência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral. Recurso provido. Habeas corpus não conhecido. Liminar consequentemente revogada. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 327, § 2º. CE, art. 350.

Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 564/STF. Eleitoral. Reeleição. Prefeito. Interpretação do CF/88, art. 14, § 5º. Hermenêutica. Mudança da jurisprudência em matéria eleitoral. Segurança jurídica. CF/88, art. 14, § 5º, CF/88, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 564/STF - Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz da CF/88, art. 14, § 5º, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança. ... (Continua)

10 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Tese jurídica firmada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 16, se a Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resprepetitivo 1.258.303/pb. Regulamentação nos estritos limites legais. Servidores públicos estaduais e municipais. Funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Percepção de gratificação eleitoral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resprepetitivo 1.258.303/pb. Regulamentação nos estritos limites legais. Servidores públicos estaduais e municipais. Funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Percepção de gratificação eleitoral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. ... (Continua)

14 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)

16 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no CF/88, art. 102, II, a e b, e na parte final do CE, CE, art. 281, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «xeque-mate». Corrupção ativa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. 2. Compra e venda de mandato do prefeito eleito. Ausência de crime eleitoral narrado na denúncia. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. 3. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do INQ Acórdão/STF, confirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme decidiu o STF no Inquérito Acórdão/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delito eleitoral. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posições privilegiadas" em procedimentos licitatórios que seriam realizados no Município de São Carlos/SP. Fatos que não estão relacionados à PETROBRÁS e sem conexão ao REsp Acórdão/STJ. Conexão e prevenção afastadas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - STF Direito eleitoral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Publicidade institucional em período vedado. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal superior eleitoral. Matéria infraconstitucional. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

26 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade do partido político. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

28 - STF Constitucional e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado no re 637.485-RG, submetido à sistemática da repercussão geral. Violação à segurança jurídica. Mudança de jurisprudência no curso de disputa eleitoral. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Indeferimento do registro de candidatura. Rejeição de contas. Ausência de prévio prequestionamento da tese veiculada pelo recorrente. Controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de litispendência. Matéria não examinada na instância ordinária. Supressão de instância. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de imputação da delito eleitoral. Tese de incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão com feitos que tramitam no mesmo juízo. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Alegação de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Servidora da Justiça Eleitoral que, à época da posse, já exercia o mandato de prefeita. Licença/afastamento do cargo efetivo deferido pela Justiça Eleitoral. Continuidade do exercício no cargo eletivo. Reeleição. Filiação partidária. Processo administrativo instaurado. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Infração ao disposto no CE, art. 366 não configurada.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de punir com pena de demissão servidora pública da justiça eleitoral, exercente de mandato eletivo e filiada a partido político, em razão da incompatibilidade prevista no CE, art. 366. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exercício por servidor público estadual da função de chefe de cartório eleitoral no interior do estado. Recebimento da integralidade da fc-01. Impossibilidade. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo. Aplicação da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento no sentido de que os servidores estaduais, que exerceram as funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório nas zonas eleitorais do interior dos estados, não possuem direito ao recebimento da gratificação eleitoral correspondente à integralidade das Funções Comissionadas 1 e 3 (FC-01 e FC-03), tendo esse processo transitado em julgado em 26/08/2014. ... (Continua)

34 - STF Direito eleitoral, penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 corrupção eleitoral. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... (Continua)

36 - STF Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção do recurso extraordinário. CPC, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Professores temporários. Abono eleitoral. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento do direito ao usufruto de abono eleitoral por parte dos professores temporários, ainda vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Defende, o recorrente, o direito à conversão em pecúnia do benefício não usufruído, tanto para os professores com contrato em vigor, quanto para os profissionais cujos contratos já tenham sido rescindidos. ... (Continua)

40 - TST Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«O disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por violação de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98% sobre a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Limitação temporal. ADI 1.797-0. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os promotores de justiça, que percebem gratificação em razão dos trabalhos prestados na Justiça Eleitoral, fazem jus à incorporação do reajuste de 11,98%. ... (Continua)

43 - STJ Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-paternidade, férias usufruídas, licenças casamento e eleitoral. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.

1 - O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.

1 - O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Escrivães e chefes de cartório. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - impossibilidade de ofensa ao princípio da legalidade -, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Exoneração de servidor público em período eleitoral. Inexistência de falta grave. Ilegalidade do ato. Dissídio jurisprudencial sustentado pelo município. Não-Comprovado. Rever posicionamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Sumulas n.Os 7 desta corte e 280 do STF.

1 - É cabível a aplicação da Súmula 7/STJ, ainda que o recurso especial tenha sido aviado pela divergência jurisprudência, prevista na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ministério Público Estadual. Leis 9.655/98 e 10.474/2002. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono pago à magistratura federal. Não incidência.

«1. Tendo o acórdão embargado dado a solução jurídica adequada à pretensão, analisado os dispositivos pertinentes, não há que se falar em omissão, não prestando os aclaratórios como via de rediscussão da matéria, oportunizando o manejo da possibilidade recursal devida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«I. Sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União, introduzidas pela Lei 9.421/1996 e pela Lei 10.475/2002 IX. Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que não destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«1. Sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União, introduzidas pela Lei 9.421/1996 e pela Lei 10.475/2002 . ... (Continua)