pena de suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

4 - TRT4 Processo disciplinar administrativo. Pena de suspensão. Validade.

«Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do CLT, art. 482, «h, que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador. [...]... (Continua)

5 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).

Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Lesão corporal culposa de trânsito e embriaguez ao volante. Imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pena de suspensão convertida em multa. Contagem do tempo. Licença-prêmio. Aposentadoria. Tese não discutida no tribunal de origem. Súmula 282/STF.

«1. Não tendo sido a tese aventada pela União - a multa não é pena disciplinar autônoma, mas, sim, forma especial de execução da pena de suspensão - objeto de discussão no Tribunal de origem, inviável é seu exame nesta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso

11 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação de anulação de multa e pena de suspensão de contratar com o poder público por 2 anos.

13 - TJSP Crime de trânsito - Delito previsto no art. 306, «caput, §1º, I, c/c art. 298, IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Penas - A pena de suspensão para dirigir veículo automotor comporta redução, pois, deve ser estabelecida nos mesmos critérios previstos no CP, art. 68 e partindo-se no mínimo de dois (02) meses, conforme CTB, art. 293, portanto, deve ficar no dobro. Dessa forma, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em 04 meses - Diminuição da pena pecuniária para um (01) salário-mínimo - Indevido - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Ressalta-se que a determinação da prestação pecuniária considerou a capacidade econômica do apelante, conforme bem exposto na respeitável sentença - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... (Continua)

16 - TJRS Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput e parágrafo único, IV.

«O Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, «nessa hipótese é maior o cuidado objetivo necessário, mostrando-se mais grave o seu descumprimento (in Crimes de Trânsito, 5ª edição, 2002, p. 91). Recurso provido para determinar a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor ao réu, bem como a majorante prevista no inciso IV, do parágrafo único, do CTB, art. 302.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Instauração de procedimento administrativo. Aplicação de pena de suspensão por 90 dias. Alegação de violação ao devido processo legal. Ilegalidade no procedimento administrativo, ao menos por ora, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.

«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na Lei Complementar 35/1979, art. 44 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal do ministério da fazenda. Recebimento indevido de diárias. Valores que não são vultosos. Conclusão da comissão processante pela aplicação da pena de suspensão. Modificação pela autoridade coatora, que aplicou a pena de demissão. Desconsideração dos aspectos insculpidos no Lei 8.112/1990, art. 128. Aplicação da pena de demissão destoante do disposto no art. 168 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90. Configuração da desproporcionalidade da pena aplicada. Segurança concedida.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Delegados da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão motivação idônea. Adequada dosimetria da pena. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo, assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional cabimento. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser motorista profissional não impede a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 302, Código de Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303, «CAPUT). CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

29 - TJSP RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

30 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.

32 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência do réu que, por ocasião da colisão com o veículo da vítima, imprimia a seu caminhão velocidade excessiva em pista sinuosa. Necessidade da pena de suspensão da habilitação, ainda que o acusado exerça a profissão de motorista. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

34 - STJ Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 306 e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da absolvição pelo crime de desobediência ou exclusão da pena de multa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 302. Condenação. Pena de suspensão para dirigir. Gravidade do crime e proporcionalidade. Pena de multa. Valor do salário mínimo em vigor na data do pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com efeito, «conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No caso, levando em conta a gravidade do crime, a ausência de justificativa válida no acórdão para reduzir a sanção, bem como as penas mínimas e máximas para a pena acessória, mostra-se adequado e proporcional o restabelecimento do quantum fixado na sentença: seis meses de suspensão para dirigir. Julgados do STJ.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Aplicação da pena de suspensão sem anterior processo administrativo. Ilegalidade reconhecida. Ato anulado. Comprovação de dor moral apta a embasar a indenização. Ausência. Indenização indevida. Recurso da Municipalidade provido.

39 - STJ Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Confea. Mandado de segurança preventivo. Reunião plenária. Deliberação. Pena de suspensão. Não-Aplicação. Perda do objeto. Configuração. Recurso especial a que se dá provimento.

40 - TJRS Pena cumulativa de proibição obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. Redimensionada.

«Não pode ser estabelecido como termo final da pena cumulativa o efetivo cumprimento da pena principal, sob pena de representar pena com prazo indeterminado. Redimensionada a reprimenda para o prazo de 1 ano e 6 meses, eis que aplicável somente uma vez a pena de suspensão da CNH, na medida em que se trata de ficção de crime único. Relatora vencida.... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput). Dosimetria da pena privativa de liberdade com base nos art. 59 e 68 do CP. Acerto. Redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor de 01(um) ano e 04 (quatro) meses para o mínimo legal. Possibilidade. Redução da reprimenda em face da atenuante do CP, art. 66. Pena fixada no mínimo legal. Descabimento. Aplicação da Súmula 231, STJ. Provimento parcial. Decisão unânime.

«I - O magistrado a quo após analise das circunstancias judiciais e das circunstancias atenuantes e agravantes, aplicou a pena definitiva no mínimo previsto, não havendo reparos a serem feitos. ... (Continua)

42 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação direta, sem a realização prévia de concurso público, de servidores para vários cargos. Inobservância de exigência legal. Ato de improbidade configurado. Inocorrência de emergência ambiental ou calamidade pública. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração, inaplicável na espécie. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

44 - STJ Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do CP, art. 43, «I, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o CP, art. 49, caput, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pelo sistema de dias-multa.

45 - TST AGRAVO NULIDADE DA PENALIDADE DECLARADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Fundamentação adequada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada em 28.7.2004. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reincidência. Inexistência. Aplicabilidade da pena de suspensão sempre que cabível advertência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Instância a quo decidiu pela inaplicabilidade da suspensão em virtude da inexistência de reincidência. A tese trazida ao especial em nada se relaciona com a ocorrência ou não de reincidência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Ementa: Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Administrativa e estipular outra pena aplicável, ou a mesma em patamar menor - Pena aplicada dentro de limites legalmente previstos, e sem declaração concentrada de qualquer inconstitucionalidade da respectiva norma, não viola qualquer preceito legal ou constitucional - Situação de outros serventuários tinham suas situações próprias, e não se cuida de fatos exatamente iguais a se querer trazer isonomia de tratamento - Aplicação de pena por inassiduidade levou em conta o número de faltas; sua época; período de verificação; função exercida; prejuízo à Administração Pública; todas matérias de fatos que tornam cada caso diferente e passível de também soluções diferentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.