posse ilegal de municao de uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

3 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta do crime de roubo. Concurso também do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado dois crimes, o de roubo simples, com simulacro de arma de fogo, e o de posse ilegal de munição de uso restrito. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta do delito patrimonial, que teria alvejado os meios de trabalho da vítima, consideraram que a sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

6 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO: PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES QUE NÃO ENSEJA AMEAÇA SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA (SEGURANÇA PÚBLICA) PELA APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.

«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Publicado o acórdão embargado em 12/12/2019, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/12/2019, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 6/1/2020. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Precedentes. Ordem concedida liminarmente. Alegação de impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o tipo penal. Pequena quantidade. Aplicabilidade. Precedentes.

«1 - O hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos de pequena quantidade de munição apreendida. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Posse ilegal de munição de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea.

«1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 munições de uso restrito, calibre 40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tinha como ser beneficiado com a abolitio criminis pois, para a entrega de arma de fogo e munição de uso restrito, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23/10/05. ... (Continua)

21 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Alegação de atipicidade. Crime de perigo abstrato. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Razoável quantidade de munições de diversos calibres, sobretudo de uso restrito. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Apreensão de 5 munições. Ausência de armas aptas ao disparo. Possibilidade. Precedentes.

1 - Paciente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, caput (4 munições, calibre 9 mm, e uma munição .40, todas de uso restrito, além de um simulacro de arma de fogo). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. Reincidência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a Súmula 269/STJ «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de seis cartuchos. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de dois cartuchos intactos. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Causa de aumento. Ausência de descrição na denúncia. Princípio da correlação entre acusação e sentença.

«I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

34 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Resistência. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Configuração do delito. Revolvimento de provas. Exame inviável nesta sede. Crime de perigo abstrato. Dispensabilidade de ofensa à integridade física de outrem. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de modificação do julgado agravado, com o argumento de que não há prova de que os artefatos apreendidos sejam munições, não merece prosperar, porquanto a resolução da questão nesse sentido exige, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, circunstância vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, tal fato sequer fora examinado pela instância de origem. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de potencialidade lesiva. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dez munições. Fato que não revela especial gravidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 11 cartuchos. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta

«TURMA. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 1 cartucho. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria via do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Pleito desclassificatório quanto ao crime da Lei de armas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando a comprovada apreensão de armas e algumas munições de uso proibido, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, pois seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que incidiria óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de nove cartuchos.357 desacompanhados de arma de fogo. Delito cometido no mesmo contexto da prática de receptação. Princípio da insignificância. Incidência.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nos crimes permanentes se protrai no tempo o estado de flagrância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Ausência de arma apta para disparar. Princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Posse ilegal de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, concluiu no sentido de que «o apelante usou a arma para intimidar a vítima e consolidar o crime, sendo a primeira conduta origem natural do segundo fato delitivo, não havendo que se falar em existência autônoma das infrações penais.. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal estadual confirmou a sentença que afastara a condenação dos Agravados quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 por constatar a atipicidade material da conduta, decorrente da pequena quantidade de munição encontrada em poder deles - 1 (uma) munição calibre 9mm (nove milímetros) - , aliada à inexistência de apreensão de qualquer arma capaz de deflagrar os referidos projéteis. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 8 munições. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)