quesitos suplementares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.

2 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

4 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

6 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

8 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES -

Decisão que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de suplementação de quesitos - Apresentação de novo laudo pelo perito, em face da impugnação apresentada pela exequente, com alteração do valor anteriormente definido - Necessidade de esclarecimentos a respeito da impugnação apresentada pela executada, sobre este novo laudo - Impugnação da executada que é tempestiva, porquanto versa sobre nova avaliação, não se tratando de quesitos suplementares - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.

«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Quesitos suplementares. Formulação. Pertinência. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Impossibilidade de alteração das premissas de que partiu o acórdão recorrido. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões judiciais, a menção a cada um dos dispositivos indicados pela parte a sustentar as suas teses, senão a análise das questões devolvidas ao conhecimento do órgão julgador, o que fora feito na presente hipótese. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Preclusão. Indeferimento de quesitos suplementares. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Requerente que deixa de interpor recurso específico na ocasião. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido.

19 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indeferimento na formulação de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Continuidade dispensável. Artigo 420, parágrafo único, II e 426, I, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Formulação de quesitos suplementares. Ausência de justificativa hábil. Hipótese de novas indagações que não guardam referência concreta com o laudo. Encerramento regular da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

22 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória. Pedido de esclarecimento dos quesitos suplementares. Apresentação intempestiva. Impertinência das perguntas. Preservação do ato decisório que determinou o prosseguimento do feito com a apresentação das alegações finais. Recurso não provido.

23 - TJSP Prova. Perícia. Quesitos suplementares e/ou elucidativos. Apresentação após o laudo. Admissibilidade. Arts. 425 e 435, do CPC/1973. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. Recurso provido.

24 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência contra indeferimento de quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Hipótese. Magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir os questionamentos impertinentes ou limitar o objeto da perícia. Observância. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da desnecessidade de resposta a quesitos suplementares. Perícia completa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que ficou claro quais encargos foram cobrados, índices, se estavam de acordo com o pactuado entre as partes e se dentro dos ditames legais; logo os quesitos suplementares seria inócuos à solução da causa, portanto seria desnecessária a pretensão do insurgente. Demonstrando a ausência de cerceamento do direito de defesa e correção da perícia (aplicação da súmula 7/STJ).

2 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"(E Dcl no R Esp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, D Je de 01/10/2019). 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informações prestadas no laudo pericial são suficientes para a composição do litígio, nada havendo a ser reparado, esclarecido ou acrescentado». ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação possessória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/73, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Formulação de quesitos novos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Indeferimento à formulação de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial. Inadmissível formulação de quesitos não elucidativos, após apresentação do laudo. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Pedido não apreciado pela sentença. Decisão «citra petita. Nulidade insanável. Apresentação do laudo oficial. Falta de oportunidade para produção de outras provas. Indeferimento do pedido de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente providos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, com enfrentamento de todas as questões postas pela autora.

32 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação do laudo pericial, sem apreciação dos quesitos suplementares e do pedido de esclarecimentos formulados pela ré-apelante à perita. Descabimento. Sentença com fundamentação meramente aparente, desvinculada de um mínimo de dados concretos e objetivos, que vulnera o direito da parte de conhecer as razões pelas quais seus quesitos seriam impertinentes ou irrelevantes. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência para esclarecimentos da perita, com respostas aos quesitos formulados.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

34 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Agravo de instrumento. Adequação. Quesitos suplementares. Deferimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Recorribilidade imediata. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que, « No caso presente, não verifico, com respeito à tese recursal, que o processamento dos quesitos suplementares apresentados pelo reclamante fosse indispensável à elucidação de matéria não esclarecida, de modo que o indeferimento pudesse ensejar o cerceamento de defesa alegado . Asseverou que « O laudo apresentado às fls. 291/301 revestiu-se de todas as formalidades legais exigíveis e alcançou o objetivo esperado, ou seja, a análise inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora . Consignou que, « Ao que se vê, todas as questões pertinentes à alegada insalubridade foram devidamente esclarecidas pelo expert, de forma clara e precisa, não apresentando as contradições ou indícios de irregularidade na sua confecção . 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Reclamante de remessa dos autos ao perito para que este respondesse aos novos quesitos suplementares apresentados não configurou cerceamento ao amplo direito à dilação probatória (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pela prova técnica realizada, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova, restando ilesos os dispositivos da Lei e, da CF/88 tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a prova testemunhal não demonstra o noticiado desvio de função. Consignou que, « ... do depoimento acima transcrito, fica evidente que as atribuições do autor eram todas operacionais, próprias do cargo de auxiliar operacional II por ele ocupado. E nas hipóteses em que operou a locomotiva, foi em substituição aos operadores IV . Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert, do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido. Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

38 - TJMG Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Dispositivos não debatidos no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade do prazo para apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de intimação para de quesitos suplementares. Matéria não prequestionada. Utilização de novos argumentos. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Impertinência dos quesitos suplementares. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão agravada que indeferiu a intimação do Perito para resposta a quesitos suplementares, bem como o pedido do autor para anulação da prova técnica e repetição por outro profissional a ser designado - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Embora o laudo seja bastante claro e esteja muito bem fundamentado, considerando que, na data de vistoria do veículo do agravante não foi possível dar-se partida, em razão da chave por ele apresentada ser genérica e não codificada, é pertinente sejam os quesitos suplementares por ele apresentados, respondidos pelo Perito - Melhor atendimento ao princípio da ampla defesa - Necessidade, ademais, de completo esclarecimento sobre as causas dos defeitos existentes no veículo do agravante, bem como da relevância do teste de scanner nessa apuração - Decisão agravada reformada, apenas para deferir sejam os quesitos suplementares do agravante respondidos pelo Perito - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.

46 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares à prova pericial. Não configuração.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, demonstra-se irrelevante para a solução da questão em debate a discussão concernente à ocorrência de preclusão em relação à inobservância do prazo legal para apresentação dos quesitos suplementares, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram categoricamente que o indeferimento dos quesitos complementares não causara nenhum prejuízo à reclamante, pois os questionamentos encontrariam respostas no bojo do laudo pericial, de maneira que não teriam o condão de modificar o que a autora pretendia provar. Sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento de formulação de quesitos complementares ao perito judicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segunda perícia. Quesito suplementar. Indeferimento. Revisão. Reexame. Fatos. Provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia contábil é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Quesitos suplementares. Indeferimento. Correção. Impertinência. CPC, art. 470. Alegadas justificativas para a falta de documentos. Matéria sobre a qual descabe comentário do perito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO DO IMESC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Irresignação exclusiva do apelo que se cinge aos aspectos formais da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que não apresentou quesitos em momento oportuno. Apresentação de quesitos suplementares (principais) somente após elaboração do laudo pericial judicial. Descabimento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Prova pericial. Sentença proferida sem análise da impugnação ao laudo pericial. Apelante que formulou quesitos suplementares que não foram respondidos pelo expert. Decisão de mérito rejeitando o pedido da parte prejudicada na produção de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)