reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.

Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NATUREZA PÚBLICA DA UNIDADE - MORA CONFESSADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento em razão da superveniência do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Insurgência dos agravantes - Acolhimento - Pretensão recursal consistente na suspensão dos atos executivos da referida ação. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolha as custas de instauração do cumprimento de sentença. Extensão da isenção do pagamento das custas ao patrono, pois a pretensão não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios (art. 99, §5º, do CPC). Recurso provido

9 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

10 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

11 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação do embargante.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SisbaJud na modalidade teimosinha. Repetição da medida que é possível após o decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de bloqueio de bens. Precedentes. Decurso de mais de um ano e meio desde a realização da última medida. Cabível a reiteração da diligência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Trata-se de crime de roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar do paciente. Crime cometido em comparsaria e com emprego de arma de fogo. 4. Paciente que cumpria medida socioeducativa quando foi preso pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica a decretação da prisão preventiva. 5. Paciente que, em cumprimento de medida socioeducativa tentou por diversas vezes se furtar da aplicação da lei, sendo necessária a expedição de mandado de busca e apreensão para que ele fosse apresentado e ouvido em juízo. 6. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequada guarda, remoção dos móveis, abrigo adequado, alimentação e assistência às famílias - Sentença de improcedência em relação à reconvenção da massa falida Selecta Comércio e Indústria S/A - Condenação solidária do Estado de São Paulo e da massa falida ao pagamento de danos materiais relativos aos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse e danos morais ao Estado no valor arbitrado em R$20.000,00 - Recursos interpostos pelo Estado e pela massa falida - Caso em que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora tenha sofrido ação truculenta e desproporcional por parte da polícia militar, não tendo provado nos autos que seus pertences tenham sido extraviados ou destruídos, ou ainda, que tenha se submetido a situação degradante ou insalubre em abrigo fornecido pelo Município - Inteligência do art. 373, I do CPC - Poder público que atuou em estrito cumprimento do dever legal, tendo utilizado dos meios necessários para cumprir a reintegração de posse - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência recursal - Ação reivindicatória - Decisão recorrida que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da embargada - Insurgência - Não conhecimento - Discussão acerca de reintegração de posse, cuja área em disputa está inserida em projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), de modo que não se insere na competência específica da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução TJ/SP 623/2013, art. 3º, Item I.11 - Remessa dos autos à Seção de Direito Público, 1ª a 13ª Câmaras - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

18 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Admissibilidade. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reintegração de posse de área pública - Imóvel destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade - Levantamento socioeconômico realizado pelo próprio ente municipal que identifica os ocupantes como pessoas carentes e sem recursos para obter moradia - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DE POSTULAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a suspensão da expedição de mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Trânsito em julgado. Arguições de nulidade que devem ser manejadas pelos meios processuais próprios para impugnar a validade dos julgados. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais - Decisão que concede a liminar de reintegração de posse - Insurgência do corréu - Hipótese em que, apesar de acostar diversos comprovantes de pagamentos aos autos, não comprova o pagamento da integralidade do preço - Esbulho possessório caracterizado - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Réu desocupou o imóvel antes da juntada da carta de citação nos autos do processo. Superveniente perda do objeto. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apela o réu alegando que desocupou o imóvel antes da formalização da citação, e que não deve ser condenado ao ônus da sucumbência. Sem razão o apelante. Houve notificação extrajudicial para que deixasse o imóvel em 30 dias, quedando-se inerte. O apelante deu causa ao ajuizamento da ação. Retirou-se do imóvel após tomar conhecimento do ajuizamento da ação. Por outro lado, a sentença merece parcial reparo, para aplicar ao caso o disposto no CPC, art. 90, § 4º, reconhecendo-se que houve tácito reconhecimento do pedido da autora apelada. Condenação ao pagamento de honorários fixados na metade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a homologação de parte do cálculo do perito, determinando que a credora refaça a apuração da taxa de fruição, devida até 21/03/2019, acolhendo em parte a impugnação, para reconhecer a existência de excesso de execução, com a condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor em excesso corrigido, a ser apurado por simples cálculo aritmético - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a exigibilidade de taxa de ocupação no V. Acórdão, constou expressamente que a referida taxa seria devida até a reintegração de posse, considerando se tratar da ocasião em que o imóvel teria sido liberado para revenda - Ação que foi ajuizada pelo comprador, que não recorreu do capítulo da sentença que acolheu o pedido de resolução do contrato com restituição do imóvel - Imóvel negociado entre as partes que consiste em terreno sem edificação - Imóvel que passou a estar disponível para revenda a partir da declaração de rescisão do contrato - Cobrança de taxa de fruição superveniente à declaração de resolução do contrato que consiste em excesso de execução - Impugnação que realmente comportava parcial acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso. Ainda que sensível a eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo polo passivo, não se pode coadunar com a ocupação gratuita, sobretudo, considerando que o imóvel está vinculado à política habitacional do Governo do Estado para moradia de população de baixa renda e, assim, segue regras pré-estabelecidas. Não se trata de ferida à garantia constitucional. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, visando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pela atuação dos requeridos. ... (Continua)

28 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Ciência da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. Súmula 187/STJ.... (Continua)

32 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP Embargos de declaração. Possessória. Ação de reintegração de posse. Desprovimento do apelo. Questionamento sobre a análise da prova por esta C. Câmara que não consta como circunstância que permite a modificação do v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por ratificar os atos instrutórios e decisórios não relacionados ao mérito praticados pelo juízo incompetente e encerrar a instrução processual - Inconformismo dos réus - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 indevida - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime semiaberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determinado pelo próprio Juízo na decisão que impôs o recolhimento das custas. Prematuridade da extinção verificada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -

Perícia - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente. ... (Continua)

43 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

44 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão do Juízo de origem que deferiu a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em face do imóvel objeto da demanda. Questão devidamente analisada pelo órgão colegiado ao julgar o pedido de tutela de urgência (incidente 2242096-75.2024.8.26.0000). Ordem de reintegração de posse que não era desprovida de amparo legal, pois visava dar efetividade e cumprimento à decisão de Instância Superior - Desnecessidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, posto que os autos principais não se encontram perante o Tribunal - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reintegração de posse de um veículo - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, necessária a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenada a massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítima de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens da autora não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais. em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, arcando somente a autora com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Descabida a reconvenção. Provido o recurso do Estado e não provido o da massa falida.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)