stj direito processual civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

2 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência do STJ. Direito processual civil. Direito civil. Despesas condominiais. Pedido de suspensão da execução, na origem. Recuperação judicial. Entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial promovida pelo agravado, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que não seria submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

4 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Caso concreto. Decisão que fixa competência jurisdicional. Cabimento do recurso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do STJ, fixado no âmbito do Tema 988/STJ, é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. ... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Manutenção da decisão. Súmula 182/STJ. Não impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Direito processual civil. Justiça gratuita. CPC, art. 98. Revogação do benefício na origem. Recebimento de indenização de alto valor. Presunção relativa ilidida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reconhecimento da inexigibilidade de duas dívidas, mas negando reparação por dano moral com base na Súmula 385/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Súmula 385/STJ se aplica ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo objeto de outras ações judiciais; e (ii) determinar se é devida a reparação por dano moral pela anotação indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes, que poderiam afastar a indenização por dano moral, estão sendo discutidas judicialmente e já foram declaradas inexigíveis. (ii) A nulidade dos débitos declarados inexigíveis tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da contratação, eliminando juridicamente os efeitos das anotações anteriores. (iii) A anotação indevida em cadastro desabonador caracteriza dano moral in re ipsa, pois viola o direito à honra e à imagem do consumidor, considerado direito da personalidade, justificando a indenização. (iv) A indenização por dano moral deve ser moderada para evitar enriquecimento ilícito, mas também não deve ser ínfima a ponto de não atingir o efeito punitivo e dissuasório. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Direito do consumidor, direito processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

14 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

15 - TJSC Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. ... (Continua)

16 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ANTES DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO NO PRAZO A SER FIXADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil. Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração.

«É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de auto-estima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Recurso processado sob a égide do CPC/2015. Devida a fixação de honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENERGIA ELÉTRICA). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e indenização pela anotação indevida. Sentença de improcedência dos pedidos, condenada a autora ao pagamento de despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

32 - STJ Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Reintegração de Posse, em que o réu alega inexistência de esbulho. Estabelecimento comercial que era exercido pelo falecido a título de comodato. Espólio representado pelo inventariante (menor - representado pela genitora). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)