696 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - TEMA 696/STF.

Matéria que atualmente seria da Subseção de Tributo Municipal, mas fora analisada por esta C. Turma Julgadora, antes da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Catanduva 3.836/2002 pelo C. Órgão Especial - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o Tema 696/STF - Precedentes da referida Subseção de Direito Público (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. TJSP) - Acórdão mantid... (Continua)

2 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo: não cabe, se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes. CF/88, art. 129, I. CP, art. 77, II. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 696/STF.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.» ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

Considerando que a fixação do tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou à impossibilidade do juízo de retratação em oportunidade anterior, é o caso de realizar-se a adequação do julgado, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

-Considerando que a tese firmada no tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou ao não provimento do recurso interposto, é caso de realizar-se a adequação do julgado para dar provimento ao agravo interno veiculado pelo Município de São José do Rio Preto. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação plausível. Consoante a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso limitado ao pedido. Autos encaminhados à procuradoria geral da justiça. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Possibilidade. Incidência da Súmula 696/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Rejeição da denúncia por não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MP - Impossibilidade - Benefício cuja proposta constitui faculdade do órgão acusatório, e não «poder-dever - Entendimentos do STF e do STJ - Possibilidade de envio dos autos, pelo Juiz, ao órgão superior do MP (arts. 28, «caput, e 28-A, § 14, do CPP, c/c a Súmula 696/STF, analogicamente).

9 - TJSP Juízo de readequação. Apelação. Discussão a respeito da constitucionalidade da COSIP. Primeiro juízo de retratação feito com base no Tema 44/STF, com a manutenção do julgado original. Novo retorno dos autos referente ao Tema 696/STF, cuja tese tratou da destinação do produto da arrecadação da contribuição. Ponto que não foi objeto de controvérsia no caso concreto. Inconstitucionalidade reconhecida com base em fundamento diverso, e já apreciado no juízo de retratação anterior. Manutenção dos vv. Acórdãos

10 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão «ex officio do benefício. Lei 9099/1995. «Error in procedendo configurado. Inobservância do preceituado no Enunciado 696 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analogia ao CPP, art. 28. Entendimento. Benefício da suspensão condicional do processo não consiste em direito absoluto do acusado, razão pela qual o Ministério Público não está obrigado a oferecê-lo, sendo vedado ao Magistrado concedê-lo de ofício. Recurso provido para cassar a decisão e determinar a retomada do processo devendo o Magistrado, na hipótese de continuar a dissentir do entendimento da acusação, determinar a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de cumprir o disposto na Súmula 696/STF.

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário emhabeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 11.340/2006, art. 24-A. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Suspensão condicional do processo. Súmula 696/STF. Não aplicação. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - «Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente (AgRg no RHC 97.486, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus concedido.

1 - O sursis processual, insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Designação de audiência para oferecimento do benefício apesar da manifestação do representante do Ministério Público em sentido contrário. Descabimento. Proposta de transação penal ou de sursis processual que somente pode ser feita pelo Ministério Público. Aplicação da Súmula 696/STF. Recurso ministerial provido para que a Magistrada, aplicando por analogia o CPP, art. 28 no caso concreto, remeta os autos ao Procurador Geral de Justiça, que dará a palavra final quanto à manutenção da denúncia ou oferecimento da suspensão processual.

14 - TJSP Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJE de 04/09/2020 - Constitucionalidade da destinação de recursos arrecadados por meio de contribuição para custeio de iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede de iluminação - Contrariedade em relação a precedente exarado anteriormente pelo Órgão Especial desta Corte, transido em julgado (Incidente de Inconstitucionalidade 177.333-0/7-00), no qual se declarou a inconstitucionalidade da lei municipal - Ausência de expresso efeito repristinatório quando do julgamento do tema repercussão geral - Precedentes - Acórdão mantido

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destinação dos recursos arrecadados. Melhoramento e expansão da rede. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e III. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Decisão que reconheceu a constitucionalidade da CIP em consonância com a tese definida pelo STF. Acórdão mantido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para negar provimento ao recurso do autor.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Retirada da proposta. Preclusão consumativa. Não ocorrência. 2. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. 3. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Ausência dos requisitos da súmula 696/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A proposta de suspensão condicional do processo foi retirada antes de eventual aceitação, não havendo se falar, portanto, em preclusão consumativa, uma vez que o ato processual propriamente dito (suspensão condicional do processo) não se implementou. Ademais, nas palavras do Magistrado de origem, «Descabe a arguição que ocorreu a preclusão e que o Ministério Público não pode retirar a proposta prevista na Lei 9099/95, art. 89. Inexiste preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública e o foi exercido o chamado poder-dever".... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE ÍNDEBITO - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, II do CPC, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 696, STF, DJe de 04.09.2020, que discutiu a constitucionalidade da cobrança da CIP pelo Município - Adequação do resultado do julgamento para dar provimento ao recurso - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 348. Transação penal ou suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

29 - TJSP AMEAÇA -

denúncia rejeitada por ausência de condição para o exercício da ação penal, porque o Ministério Público deixou de oferecer transação penal ao réu, que é tecnicamente primário - ausência de abuso de direito - a recusa foi fundamentada e a denúncia preenche os requisitos de procedibilidade - hipótese de aplicação, por analogia, do disposto no CPP, art. 28, § 14, e na Súmula 696/STF, com eventual remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça - presença de indícios de autoria e materialidade - decisão cassada - recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré e negar provimento ao recurso da parte autora, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recusa do réu. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o Enunciado da Súmula 696/STF: «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28.» ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 696 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE FOI NEGADA PELO ACUSADO - CORRETA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUMULA 696 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE (TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIFERENTE DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.057.577, com repercussão geral reconhecida (Tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do § 5º do CLT, art. 884 c/c art. 525, § 1º, III, §§ 12 a 15, do CPC. III. O Supremo Tribunal Federal firmou tese com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que «a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 (STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 08/04/2019) IV. Entretanto, as teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes, fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese (ED-AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Para as decisões com trânsito em julgado anteriormente ao julgamento pelo Supremo Tribunal, o efeito rescisório deve ser aplicado pela ação rescisória, nos termos do § 15 do CPC/2015, art. 525. Inteligência da tese firmada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral. V. Sob esse enfoque, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório : (a) para os processos em curso, pela interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração (ED-AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020); (b) para os processos em fase de execução, pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, do CPC e 884, § 5º, da CLT; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do CPC/2015, art. 525) . VI. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a sentença condenatória foi proferida em 25/10/2010 e o V. Acórdão do Tribunal Regional em 28/09/2011, ocorrendo o trânsito em julgado em 11/02/2014, com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto em data anterior à decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo 1.057.577 (08/04/2019) e em data anterior à Sumula Vinculante 37 (23/10/2014). VII. Ao afastar a incidência do CLT, art. 884, § 5º ao caso concreto, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento sedimentado no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, inviável o processamento do recurso de revista. VIII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.

Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que o Impetrante alegou nulidade da citação por edital na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia o Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificado da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Requisitos. Recusa do Ministério Público não justificada. Aplicação do CPP, art. 28. Concordância entre o parquet e o Juiz pela não propositura do benefício não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é «possível a aplicação, por analogia, do disposto no CPP, art. 28, em casos de recusa ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Exegese da Súmula 696/STF. (AgRg no REsp 1.849.860/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU UM CORDÃO DE OURO, AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE O PARQUET SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS INSTITUTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, AO OFERECER A DENÚNCIA, TEM A ATRIBUIÇÃO DE PROPOR OU NÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O ANPP, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A RECUSA AO OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PLEITEADAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO IMPUTADO AO RÉU. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 77, II, DO CÓDIGO PENAL E NO art. 28-A, §2º, II, DO CPP. AO MINISTÉRIO PÚBLICO É CONCEDIDA, COM EXCLUSIVIDADE, A APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ENTABULAÇÃO DO ANPP E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SINDICAR A PRESENÇA DE TAIS REQUISITOS. A ALTERNATIVA LEGAL À RECUSA AO OFERECIMENTO É A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET, CONFORME POSSIBILITAM O art. 28-A, §14 C/C art. 28, AMBOS DO CPP E O VERBETE DE SÚMULA 696/STF, O QUE NÃO FOI SEQUER PLEITEADO EM RELAÇÃO AO ANPP. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPP, art. 28, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A RECUSA EM PARECER PROLATADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO, TENDO SIDO OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA MANTIDA COM BASE NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Decisões motivadas. Direito subjetivo do acusado desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no CPP, art. 28 - Código de Processo Penal (Súmula 696/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratou do pagamento da diferença atrasada do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 696/1992, devido aos policiais estaduais. No Tribunal a quo, a rescisória foi extinta sem exame do mérito. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Repetição de indébito - Comprovação, na fase de conhecimento, de apenas um recolhimento indevido - Precedentes jurisprudências - Apuração do quantum relegada para a fase de liquidação - Possibilidade - Sentença, nesse ponto, mantida - Preliminar rejeitada - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Araçatuba - Lei Municipal 134/2003 - Inconstitucionalidade declarada na Adin 129.272-0/1 - Efeito vinculante - Lei Municipal 170/2006 - Manutenção dos dispositivos da lei anterior - Sentença, nesse ponto, mantida - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Araçatuba - Lei Municipal 198/2008 - A constitucionalidade da cobrança da CIP foi reconhecida pelo Pleno do S.T.F. - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com a taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte - Sentença, nesse ponto, reformada.... (Continua)

44 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme dispõe o CLT, art. 789, § 1º, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". 2. No caso dos autos, a parte deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal, acarretando na deserção do recurso de revista. 3. Ausente o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, no prazo legal, o apelo está deserto. Agravo de instrumento da City Service Segurança LTDA. conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo . Agravo de instrumento da União conhecido e desprovido .... (Continua)

45 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, em que se discutia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmou a seguinte tese: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. A terceirização também foi objeto de discussão nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, tendo a Suprema Corte, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmado o seguinte entendimento: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (DJe de 13/9/2019). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 11/10/2018, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC (DJe 6/3/2019). No acórdão proferido nos autos do ARE-791.932-DF, foi registrado que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), havia decidido pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e reconhecido a licitude da terceirização de qualquer atividade. 4. Apesar de a discussão não versar sobre terceirização por concessionária de serviços públicos, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nas ADCs 26 e 57 (constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º), relatados pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, ratificou a «Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (Tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do Súmula trabalhista". 5. Assim, na hipótese dos autos, a Turma, ao considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo banco reclamado (tomador de serviços) decidiu em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Quanto à isonomia, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a tese de que «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando essa tese de natureza vinculante, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços. Agravo desprovido .

46 - STF Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE 1.397.471. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de furto simples. Suspensão condicional do processo. Alegada possibilidade de aplicação do CP, art. 64, I, para o fim de afastar o óbice contido na Lei 90.99/95, art. 89, caput. Tese não debatida pela corte de justiça. Supressão de instância. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Inexistência de dissenso do julgador. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

49 - STF Mandado de injunção. Liminar. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Os pronunciamentos do STF são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente.... (Continua)

50 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à validade da cobrança de contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). Reapreciação de matéria em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 696 (RE 666.404). Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba. Restituição de valores pagos indevidamente, a título de CIP, declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Órgão Especial do TJ-SP. O Município de Araçatuba instituiu a CIP mediante a edição da Lei Complementar 134/03, que introduziu os arts. 177-A a 177-F no CTN Municipal. Posteriormente, os dispositivos incluídos no Código foram alterados pelas Leis Complementares 170/06 e 198/08. A autora postulou a restituição dos valores pagos no quinquênio anterior à propositura da ação (maio de 2004 a maio de 2009). Infere-se, por conseguinte, que em diferentes períodos a CIP foi cobrada com arrimo em cada uma das três normas acima mencionadas. Limitação da repetição do indébito. Reapreciação de acórdão após decisão do STF no RE 666.404, Tema 696, que consolidou a constitucionalidade da CIP para custeio de serviços de iluminação pública. Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com modulação de efeitos, permitindo a cobrança pelo menor valor até o julgamento. A Lei Complementar 170/2006 não instituiu novo fato gerador, de modo que manteve a cobrança sem respaldo legal após a retirada da norma original do ordenamento jurídico. A Lei Complementar 198/2008 foi considerada válida com base no entendimento do STF, por não afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pronunciamento colegiado ora reapreciado reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente: i) antes de 09.01.2006 (data da concessão da liminar); ii) após 22.03.2007 (julgamento da ADIn 129.272-0/1) até o início da vigência da Lei Complementar 198/2008; iii) entre 09.01.2006 e 21.03.2007, por eventuais valores pagos acima do menor valor previsto na Lei Complementar 134/2003. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, sem necessidade de adequação da decisão ao paradigma do STF, uma vez que o acórdão reapreciado não contrariou o teor e fundamentos da decisão exarada pela Corte Constitucional no âmbito do julgamento do RE 666.404, Tema 696, de modo que os autos devolvidos a esta Turma Julgadora não necessitam de adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Mantém-se o acórdão reexaminado