abastecimento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. ... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Indevido.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o acompanhamento do abastecimento do veículo, embora em área de risco, não gera para o empregado o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que a atividade referida não se enquadra dentre aquelas previstas na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... (Continua)

3 - TST Adicional de periculosidade e reflexos. Motorista. Empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido. Verba indevida.

«Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o autor apenas aguardava o abastecimento a 10 metros da bomba de combustível, tarefa realizada pelo operador de bomba. Logo, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, não faz jus o autor ao adicional de periculosidade e reflexos. Recurso de revista conhecido por afronta ao CLT, art. 193 e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de máquinas, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Consoante jurisprudência desta Corte, o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera, por si só, direito ao adicional de periculosidade, visto que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao estabelecer as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, não contemplou o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por terceiros. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista carreteiro. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, motorista carreteiro, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz.

«Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade na situação em que o motorista apenas acompanha o abastecimento do veículo, sob o fundamento de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao classificar as atividades perigosas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, refere-se apenas ao «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade e reflexos. Motorista. Empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido. Verba indevida.

«Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o autor apenas aguardava o abastecimento a 10 metros da bomba de combustível, tarefa realizada pelo operador de bomba. Logo, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, não faz jus o autor ao adicional de periculosidade e reflexos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz.

«A SDI-I do TST tem entendido ser indevido o adicional de periculosidade no caso de o motorista apenas acompanhar o abastecimento do veículo, sob o fundamento de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao classificar as atividades perigosas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, refere-se apenas ao «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus que apenas acompanha o abastecimento do veículo. Indevido.

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, o caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de «operador de bomba e de «trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO .

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera, por si só, direito ao adicional de periculosidade. 2. O Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao estabelecer as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, não contemplou o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por terceiros. Precedentes . Agravo interno desprovido .... (Continua)

13 - TST Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidae. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo.

«O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Ao impor a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na hipótese dos autos, o Regional aplicou incorretamente a diretriz contida na Súmula 364/TST, já que esta Corte Superior adota o entendimento de que o motorista que tão somente acompanha o abastecimento do veículo, realizado por terceiro, não faz jus ao referido adicional, pois se trata de exposição eventual, a teor da referida Súmula, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", refere-se a "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de colheitadeira. Acompanhamento do abastecimento do veículo.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de colheitadeira, permanecia na área de risco durante o abastecimento da colhedora, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Adicional de periculosidade. Contrariedade à Súmula 364/TST não configurada.

«Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Indevido. CLT, art. 193.

«Segundo o atual entendimento da SDI-I desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo.

«O único aresto trazido a cotejo é oriundo do mesmo Tribunal prolator da v. decisão recorrida. Óbice do CLT, art. 896, «a, e Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento da quantia reclamada, com atualizações. Apelação. Pedido de reforma. Indemonstrado que a apelante autorizou seu representante a contratar os serviços prestados pela apelada. Descabimento. Contrato firmado («apesar de não estar bem redigido) pela apelante com o seu representante. Responsabilidades recíprocas caracterizadas. Abastecimento do veículo do representante no estabelecimento da autora credora por vários meses. Notas fiscais emitidas em nome da ré. Autora não pode ficar prejudicada no seu direito creditório. Aplicação da teoria da aparência. Exclusão, no entanto, dos valores que não se inserem no de simples abastecimento do veículo, arcando a autora com essa glosa. Recurso improvido, com observação.

23 - TRT2 Periculosidade. Acompanhamento da atividade de reabastecimento de veículo. Não configuração. Nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas executadas « nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos « e que estejam «ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão (item V, a, do Anexo 2). No caso sub examen, o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do veículo que ele operava para sua empregadora, vale dizer, não era ele o operador da bomba combustível, razão pela qual não se sujeitava ao agente perigoso. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da contrariedade à Súmula 364/TST.... (Continua)

25 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Contrariedade à Súmula 364/TST não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o reclamante prestava serviço como motorista, fora da área de risco, sendo que as poucas atividades ligadas ao acompanhamento de abastecimento com combustível eram de curta duração e ocorriam eventualmente. Trata-se, portanto, de exposição eventual em que o motorista apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro, circunstância não ensejadora da aludida contrariedade à Súmula 364/TST. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido. Precedentes. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista que conferia o abastecimento do veículo.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Autor, além das atividades de motorista, realizou o abastecimento de caminhão até agosto de 2010, sendo certo que, após essa data, somente conferia o volume e assinava a ficha de abastecimento. Condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, destacando a não cumulação com o adicional de insalubridade, bem como a possibilidade do Reclamante optar pelo adicional mais favorável. Esta Corte entende que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período imprescrito, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, considerando que o Reclamante deixou de abastecer o caminhão após agosto de 2010, impõe-se a limitação da condenação ao pagamento do adicional em comento. ... (Continua)

28 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Enquadramento oficial. Requisito. Não há falar-se em adicional de periculosidade para quem apenas acompanha o abastecimento do veículo que dirigia, já que ausente previsão em norma regulamentadora.

29 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«O trabalhador que realiza rotineiramente o abastecimento do veículo por ele utilizado em serviço - despendendo, nessa atividade, um período de tempo que não possa ser considerado extremamente reduzido - tem direito a perceber adicional de periculosidade em virtude da exposição a agentes inflamáveis. Quando o trabalhador não realiza pessoalmente o abastecimento, entretanto, apenas permanecendo próximo ao veículo durante a realização dessa operação, não há que se falar no deferimento do referido salário-condição, conforme entendimento reiterado da Subseção de Dissídios Individuais do TST.... (Continua)

30 - TST Adicional de periculosidade . Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de trator) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no CLT, art. 193 e na Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes da SBDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Indevido. Motorista. Acompanhamento de abastecimento do veículo, sem operar a bomba de combustível.

«A atividade do reclamante de conduzir o veículo ao posto de combustível para abastecê-lo, acompanhando o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

32 - TRT3 Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus. Acompanhamento do abastecimento.

«As disposições constantes do anexo II da NR 16 do MTE, relativas ao abastecimento e sua área de risco se aplicam aos profissionais que efetivamente realizam a aludida operação de abastecimento. Assim, revelado nos autos que o reclamante, motorista de ônibus, não realizava o abastecimento do veículo que conduzia, mas apenas acompanhava a operação implementada pelo frentista, empregado do posto de gasolina, inclusive, aberto ao público em geral, indevido o referido adicional. Aplica-se aqui por analogia o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 447.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade e reflexos. Motorista. Empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa. Verba indevida.

«Ante uma possível afronta ao CLT, art. 193, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. ... (Continua)

34 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis. 12 minutos a cada abastecimento. Contato intermitente.

«Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas «na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, faz expressa menção ao «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz. Contrariedade à Súmula 364/TST.

«Diante da possível contrariedade à Súmula 364/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante permanecer no caminhão que dirige, enquanto este é abastecido, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST Adicional de periculosidade. Motorista de «colhedora. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Ingresso e permanência na área de risco.

«O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Ao deferir o adicional de periculosidade ao reclamante, cuja atividade envolve apenas o acompanhamento do abastecimento de veículo, o Tribunal Regional violou, por má-aplicação, o CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, CLT, art. 193, nos moldes do artigo 896, «a.... (Continua)

40 - TJSP Receptação culposa. Caracterização. Pedido de absolvição ou desclassificação para forma tentada. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Evidenciado o dolo do agente pela forma e local que adquiriu o combustível. Delito consumado com o abastecimento do veículo com óleo diesel de origem falsificada. Condenação mantida. Recurso não provido.

41 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento diário de veículo da empresa. Caminhão. Exposição intermitente.

«O empregado que realiza o abastecimento do veículo (caminhão) da empresa, durante cinco (5) minutos, por dia, (caso dos autos), permanece na área de risco, com exposição a substância inflamável de forma intermitente. Essa circunstância enseja o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, a teor da primeira parte da Súmula 364, desta Corte, segundo a qual, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. ... (Continua)

42 - TJSP Peculato. Apropriação. Absolvição por insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovada. Suficiência do conjunto probatório. Subtração de combustível pertencente à Municipalidade por parte do réu, que era motorista da prefeitura. Documentos relativos ao abastecimento do veículo que indicam gasto de combustível superior a quase 50% do padrão normal. Recurso provido em parte.

43 - TST Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, visto que havia habitualidade e periodicidade na exposição ao fator de risco. Dessa forma, está configurada, no caso, a exposição habitual e intermitente a agente periculoso, nos termos da Súmula 364/TST. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis. 10 a 15 minutos diários por 2 a 3 vezes por semana. Contato intermitente.

«Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas «na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, faz expressa menção ao «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento. Não configuração. Precedentes da SDI-1.

«A jurisprudência atual e reiterada desta Corte firma-se no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, porquanto o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

46 - TRT3 Motorista adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que realizava o abastecimento do veículo. Exposição diária à periculosidade. Súmula 364 do c. TST.

«Em regra, ao motorista não é pago o adicional de periculosidade por permanecer no veículo durante o abastecimento. Tal circunstância não configura trabalho em condições perigosas, porque bomba de combustível em posto de abastecimento é área de risco para o frentista. Contudo, frise-se que, em muitas situações, diante do contexto probatório é reconhecido o trabalho exposto ao agente inflamável a esses trabalhadores (motoristas), pois não têm como se distanciarem da área de risco quando realiza o abastecimento. O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Pertinente ao caso em debate o entendimento consolidado na Súmula 364 do c. TST.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque não configurado o contato direto com inflamáveis, em condições de risco acentuado, nos termos do CLT, art. 193 e da NR-16 do Ministério do Trabalho. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

48 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento do veículo. Exposição habitual ao agente de risco.

«A decisão recorrida contraria a Súmula 364/TST, segundo a qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se expunha à condição de risco duas vezes por dia e que cada exposição durava aproximadamente de dez a quinze minutos. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco, mormente em se tratando de substância inflamável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

50 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo pelo próprio reclamante. Verba devida.

«Segundo o atual entendimento da SDI-I desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que meramente acompanha o abastecimento do veículo. No caso dos autos, todavia, extrai-se que o TRT, valorando fatos e provas, firmou o seu convencimento no sentido de que restou demonstrado de forma contundente que o Reclamante, na condição de motorista que realizava viagens internacionais, também era efetivamente o responsável por proceder ao abastecimento do caminhão, nos postos de combustíveis. Registrou que as atividades do Reclamante se desenvolviam de forma habitual junto à área de abastecimento do posto de combustíveis, caracterizando-se como perigosas, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Ponderou, ademais, a Corte de origem que a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nesse contexto, ao deferir o adicional de periculosidade, no caso dos autos, o TRT decidiu em sintonia com a primeira parte da Súmula 364/TST, no sentido de que «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Têm incidência os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)