abono anual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.

«É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).

«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórdão turmário, consoante supraconsignado, não havendo, pois, tese jurídica a ser confrontada com o paradigma. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual da Lei 4.281/63, art. 1º. Cumulação com a gratificação de natal da Lei 8.213/91, art. 40. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... 4. No que tange à alegação de que foi negada vigência à Lei 4.281/63, entende-se que merece provimento o Recurso Especial. Disciplina esta norma, em seu art. 1º: ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pedido de concessão de abono anual. Descabimento. Benefício não previsto na Lei 6367/76. Recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

7 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

8 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida, situação aferida por laudo técnico. Entendimento no STJ. Recurso do réu improvido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com incapacidade parcial e permanente. Situação aferida por laudo técnico. Entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motoboy. Sequelas nos membros inferiores oriundas de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Adequação cabível. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Prensista. Acidente típico. Amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos direitos. Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial comprovadas. Auxílioacidente e abono anual devidos. Data inicial do benefício (DIB) a partir do dia subsequente à alta médica

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pagamento de valores em decorrência dos reflexos do auxílio-cesta-alimentação sobre o abono anual. Peculiaridades do caso concreto. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Forma de cálculo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente de trabalho. Fratura do pé. Acidente ocorrido em 1985. Incidência da Lei 6367/76. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido consistente no auxílio-suplementar de 20% desde o dia seguinte ao da alta médica. Abono anual indevido. Apelação autárquica deserta. Reexame necessário parcialmente provido.

16 - TJSP Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida apurada em perícia. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Critério para correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do beneficiário ao recebimento de abono anual, após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Observância. Ausência de previsão de retroatividade e de indicação da fonte de custeio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de torno. Lesões por esforços repetitivos. LER/DORT. Males da coluna cervical, lombar e membros superiores. Lesão constatada. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reconhecido o nexo concausal da moléstia com o trabalho do autor. Indenização acidentária devida. Recurso provido para a concessão de auxílio- acidente e abono anual.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Asma Ocupacional. Comprovação do nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Abono anual. Possibilidade. Verba acessória devida por imposição legal. Recurso do autor parcialmente provido.

20 - TST Recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização do abono anual do pis. Requisitos previstos na Lei 7.859/1989.

«A Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não resultou preenchido um dos requisitos previstos na Lei 7.859/1989, relativamente ao cadastramento junto ao PIS por pelo menos 5 anos. Logo, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade no v. Acórdão embargado. Descabimento. Mero erro material. Hipótese em que deferida aposentadoria por invalidez acidentária com fundamento na Lei 6.367/1976 vigente à época do acidente, cabe no caso a concessão do abono anual porque previsto no Decreto 89.312/1984 que formalizou a Consolidação das Leis da Previdência, vigente à época do infortúnio que resultou na inaptidão profissional. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Obreiro que faz jus ao auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais o correspondente abono anual. Concessão a partir da juntada do segundo laudo pericial em juízo. Suspensão no período em que houve a concessão de auxíliodoença, diante da inviabilidade da cumulação dele com o auxílio-acidente. Recurso provido em parte.

25 - TRF4 Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisional de benefício. Declaração de ilegalidade dos descontos sobre a contribuição regular para custeio de abono anual. Adequação do objeto da execução aos limites da sentença. Aferição de excesso de execução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 239, § 3º, da CF e 1º, I, da Lei 7.859/89. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 239, § 3º, da CF e 1º, I, da Lei 7.859/89. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza. Alegação de lesões colunares e nos membros superiores. Sentença concedeu aposentadoria por invalidez. Controvérsia acerca da classificação da incapacidade laborativa. Laudo pericial realizado pouco tempo após intervenção cirúrgica corretiva, de modo que não foi possível avaliar a real progressão do estado de saúde da segurada. Necessário auferir o atual estado de saúde da autora após evolução pós-operatória. Julgamento convertido em diligência. Revogação da tutela antecipada concedida na sentença, que havia concedido aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada, no acórdão, para recebimento de auxílio-acidente mais abono anual, a partir deste acórdão.

32 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Tendo passado, o montante arrecadado a título de PASEP, a ser destinado ao FAT criado pela Lei 7998/90, passando a partir da Constituição Federal de 1998 os valores arrecadados para utilização de financiamento do seguro desemprego e concessão de abono anual aos empregados que percebem até dois salários mínimos por mês, sem apresentar vinculação aos servidores, possível o afastamento, em sede de cognição sumária, do caráter de contribuição social ou previdenciária para que não incida na somatória prevista pelo art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso municipal provido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cervicalgia/lombalgia crônicas ocupacionais devidas a artrose crônica de coluna vertebral. Nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro demonstrado. Valor do auxílio fixado em cinquenta por cento a partir da juntada do laudo pericial em juízo além do correspondente abono anual a partir do início do benefício principal. Incidência dos juros de mora bem como da correção monetária. Imposição das custas processuais quanto à autarquia afastada, mantida a condenação do «inss no que diz respeito às despesas processuais. Verba honorária arbitrada não alterada. Recurso oficial acolhido em parte, com observação.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.

35 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lombalgia, hiperlordose e de doença discal em l5-s1. redução da capacidade laborativa. obreira de baixa instrução e com idade avançada. concessão. presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus à aposentadoria por invalidez. abono anual. concessão a partir da juntada do laudo pericial em juízo, pois apenas nessa ocasião ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo das moléstias. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do stj). recurso de ofício, parcialmente provido com observação.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Auxilio-acidente fixado em 50% do salário de benefício. Concessão de abono anual a partir do início do benefício principal por se tratar de imposição legal. Incidência dos juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, observado os ditames do novo Código Civil e o disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Correção dos valores em atraso de acordo com o igp-di por força da Lei 9711/98. Diferenciação entre salário de contribuição com salário de benefício e benefícios pagos em atraso. Recurso oficial parcialmente provido.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

39 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pair. comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. benefício de auxílio-acidente devido desde o dia seguinte à última alta médica, bem como abono anual. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. benefício ora concedido, ficará suspenso nos períodos em que a parte autora tenha recebido ou venha receber o auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta da sequela ora indenizada (decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º). honorários 15% do total devido até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. condenação do inss ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. apelação do autor provida.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.

41 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Marceneiro. Lesões na mão direita. Necessidade de maior esforço para as atividades habituais. Constatação por perícia. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Data inicial do benefício (DIB), a partir do dia subsequente à última alta médica. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 204/STJ, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois mês a mês, de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Correção monetária pelo IGP-DI com incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até esta decisão, conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.

44 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Lesões na coluna. Nexo causal admitido. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos, do autor parcialmente provido, na parte conhecida, e oficial provido em parte.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Entregador de jornais. Concessão de aposentadoria por invalidez. Encurtamento de uma das pernas que impede a referida atividade. Incapacidade total apenas para a atividade referida (deslocando-se por meio de bicicleta), mas não para outras. Obreiro não totalmente incapacitado para atividades laborais. Incapacidade laboral parcial, informando, ademais, o segurado que voltou a trabalhar. Aposentadoria por invalidez descabida. Lei 8213/1991, art. 86. Devidos auxílio-acidente e abono anual. DIB o dia seguinte à última alta médica (12/02/2008). Irrepetíveis prestações pagas em sede de tutela antecipada em segundo grau ante seu caráter alimentar e a boa-fé em que recebidos pelo obreiro. Recurso oficial parcialmente provido para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo deferida a implantação do auxílio-acidente, com observações (índices de juros e correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência).

46 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional, os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/ACidente, abono anual de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por expressa previsão, integra a base de cálculo do FGTS. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no coluna do obreiro - Concessão de benefício - Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente para deferimento do «auxílio-doença - Apelo do segurado e reexame necessário - Caso de outorga do «auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica noticiada nos autos, mais o abono anual - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Males nos membros superiores. Síndrome do manguito rotador. Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

50 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Aposentadoria por invalidez. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo ocupacional, incapacidade total e permanente. Devida aposentadoria por invalidez e o abono anual (Lei 8213/1991, art. 40 e Lei 8213/1991, art. 42). Constatação pela perícia constatou da incapacidade definitiva e total. Nexo causal evidenciado por Boletim de Ocorrência (circunstanciando o fato), oitiva das testemunhas e concessão administrativa de aposentadoria por invalidez acidentária, a qual fora cessada indevidamente. Falta de registro em carteira irrelevante, em face da comprovação da qualidade de segurada obrigatória à época do acidente pela prova testemunhal. DIB a partir da citação. Manutenção. Juros moratórios incidentes a partir da DIB, calculados mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). Correção monetária pelo IGP-DI. Juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11960/09. Mantidos honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas, por tratar-se de recurso oficial, em que não se admite a «reformatio in pejus. Autarquia isenta de custas. Reexame necessário improvido, com observações.