abono anual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.

«É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).

«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórdão turmário, consoante supraconsignado, não havendo, pois, tese jurídica a ser confrontada com o paradigma. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual da Lei 4.281/63, art. 1º. Cumulação com a gratificação de natal da Lei 8.213/91, art. 40. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... 4. No que tange à alegação de que foi negada vigência à Lei 4.281/63, entende-se que merece provimento o Recurso Especial. Disciplina esta norma, em seu art. 1º: ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pedido de concessão de abono anual. Descabimento. Benefício não previsto na Lei 6367/76. Recurso improvido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

8 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

9 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Ferimento na coxa esquerda. Preliminar. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação da aposentadoria.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Lesão de LCA (ligamento cruzado anterior) do joelho esquerdo. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. Devido abono anual.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura do rádio direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente.  

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida, situação aferida por laudo técnico. Entendimento no STJ. Recurso do réu improvido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motoboy. Sequelas nos membros inferiores oriundas de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Adequação cabível. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com incapacidade parcial e permanente. Situação aferida por laudo técnico. Entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Prensista. Acidente típico. Amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos direitos. Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial comprovadas. Auxílioacidente e abono anual devidos. Data inicial do benefício (DIB) a partir do dia subsequente à alta médica

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Forma de cálculo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pagamento de valores em decorrência dos reflexos do auxílio-cesta-alimentação sobre o abono anual. Peculiaridades do caso concreto. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trabalho. Fratura do pé. Acidente ocorrido em 1985. Incidência da Lei 6367/76. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido consistente no auxílio-suplementar de 20% desde o dia seguinte ao da alta médica. Abono anual indevido. Apelação autárquica deserta. Reexame necessário parcialmente provido.

21 - TJSP Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida apurada em perícia. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Critério para correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

22 - TJSP Acidente de trabalho. Fratura na clavícula. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de torno. Lesões por esforços repetitivos. LER/DORT. Males da coluna cervical, lombar e membros superiores. Lesão constatada. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reconhecido o nexo concausal da moléstia com o trabalho do autor. Indenização acidentária devida. Recurso provido para a concessão de auxílio- acidente e abono anual.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do beneficiário ao recebimento de abono anual, após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Observância. Ausência de previsão de retroatividade e de indicação da fonte de custeio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Asma Ocupacional. Comprovação do nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Abono anual. Possibilidade. Verba acessória devida por imposição legal. Recurso do autor parcialmente provido.

26 - TST Recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização do abono anual do pis. Requisitos previstos na Lei 7.859/1989.

«A Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não resultou preenchido um dos requisitos previstos na Lei 7.859/1989, relativamente ao cadastramento junto ao PIS por pelo menos 5 anos. Logo, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TJSP Acidente de trabalho. Amputação parcial dos dedos médio, anelar, e mínimo da mão direita. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Montador. Lesões no punho e mão direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade no v. Acórdão embargado. Descabimento. Mero erro material. Hipótese em que deferida aposentadoria por invalidez acidentária com fundamento na Lei 6.367/1976 vigente à época do acidente, cabe no caso a concessão do abono anual porque previsto no Decreto 89.312/1984 que formalizou a Consolidação das Leis da Previdência, vigente à época do infortúnio que resultou na inaptidão profissional. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Obreiro que faz jus ao auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais o correspondente abono anual. Concessão a partir da juntada do segundo laudo pericial em juízo. Suspensão no período em que houve a concessão de auxíliodoença, diante da inviabilidade da cumulação dele com o auxílio-acidente. Recurso provido em parte.

33 - TRF4 Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. ... (Continua)

34 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Lesões nos ombros, cotovelo, coluna e joelho. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.

35 - TJSP Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida.

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Reexame necessário. Gonartrose bilateral nos joelhos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.

38 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisional de benefício. Declaração de ilegalidade dos descontos sobre a contribuição regular para custeio de abono anual. Adequação do objeto da execução aos limites da sentença. Aferição de excesso de execução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. LER. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica e pela prova produzida em audiência. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual.

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 239, § 3º, da CF e 1º, I, da Lei 7.859/89. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 239, § 3º, da CF e 1º, I, da Lei 7.859/89. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza. Alegação de lesões colunares e nos membros superiores. Sentença concedeu aposentadoria por invalidez. Controvérsia acerca da classificação da incapacidade laborativa. Laudo pericial realizado pouco tempo após intervenção cirúrgica corretiva, de modo que não foi possível avaliar a real progressão do estado de saúde da segurada. Necessário auferir o atual estado de saúde da autora após evolução pós-operatória. Julgamento convertido em diligência. Revogação da tutela antecipada concedida na sentença, que havia concedido aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada, no acórdão, para recebimento de auxílio-acidente mais abono anual, a partir deste acórdão.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cervicalgia/lombalgia crônicas ocupacionais devidas a artrose crônica de coluna vertebral. Nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro demonstrado. Valor do auxílio fixado em cinquenta por cento a partir da juntada do laudo pericial em juízo além do correspondente abono anual a partir do início do benefício principal. Incidência dos juros de mora bem como da correção monetária. Imposição das custas processuais quanto à autarquia afastada, mantida a condenação do «inss no que diz respeito às despesas processuais. Verba honorária arbitrada não alterada. Recurso oficial acolhido em parte, com observação.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.

46 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Tendo passado, o montante arrecadado a título de PASEP, a ser destinado ao FAT criado pela Lei 7998/90, passando a partir da Constituição Federal de 1998 os valores arrecadados para utilização de financiamento do seguro desemprego e concessão de abono anual aos empregados que percebem até dois salários mínimos por mês, sem apresentar vinculação aos servidores, possível o afastamento, em sede de cognição sumária, do caráter de contribuição social ou previdenciária para que não incida na somatória prevista pelo art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso municipal provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lombalgia, hiperlordose e de doença discal em l5-s1. redução da capacidade laborativa. obreira de baixa instrução e com idade avançada. concessão. presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus à aposentadoria por invalidez. abono anual. concessão a partir da juntada do laudo pericial em juízo, pois apenas nessa ocasião ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo das moléstias. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do stj). recurso de ofício, parcialmente provido com observação.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de produção. LER/DORT nos membros superiores. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Fratura de punho esquerdo, bacia e fêmur direito e vértebras da coluna, braços e pernas.