absolvicao sumaria trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mera usuária - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Ilicitude. Tese afastada. Fundadas suspeitas. Absolvição. Falta de provas. Não verificação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Prática de ato infracional. Ausência de fundamentação id ônea. Hipótese de incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agravo regimental provido em parte.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Extraterritorialidade. Prova documental. Ausência de prejuízo. N ulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de provas. Pena-Base. Fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Preenchidas as condições exigidas pelo CP, art. 7º, II, estão sujeitos à lei brasileira os delitos cometidos pelo agravante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático/probatório. Impossibilidade na via eleita. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação da paciente/agravante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição e artefato explosivo está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Assim, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença de procedência. Recurso defensivo. Réu que foi flagrado, dentro penitenciária onde cumpria pena, com 45 segmentos de papel, de tamanhos variados, na cor preta, incrustados com maconha. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Versão do réu de que apenas fazia um favor a outro detento, sem ter ciência do que havia no objeto que ele lhe entregara, que se mostra inverossímil. Inviável a absolvição pretendida. Pena-base acrescida de 1/6 em razão de maus antecedentes. Agravante da reincidência com novo aumento de 1/6. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, elevando a pena em mais 1/6. Regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - M ostra-se inviável a absolvição dos agravantes, assim como a eventual desclassificação da conduta imputada ao réu Luciano para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Súmula 648/STJ. 2. Pedido de revaloração das provas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Aplicação da causa de diminuição da pena. Incompatibilidade. 4. Omissão quanto à alegação de não exame das teses defensivas pelo tjmg. Pleito formulada sem correspondente fundamentação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, em consonância com a Súmula 648/STJ, registrou-se que «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). (AgRg na PET no HC 549.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 29/11/2022.)... (Continua)

10 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus porquanto a instância ordinária consignou expressamente que o acesso à residência foi franqueada aos policiais pela companheira do agravante, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar a conclusão adotada na origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição decorrente da nulidade da violação de domicílio. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte S uperior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. CPP, art. 244. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento do recurso substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão a gravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação. Alegação de a paciente ser mera usuária. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão a gravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Alegada fundamentação da sentença per relationem. Inexistência. Depoimento policial. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais e circunstâncias da prisão. Desclassificação da conduta. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Tese de restabelecimento da sentença. Mera reiteração de pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Autoria demonstrada. Associação para o tráfico. Habitualidade e permanência verificadas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Dosimetria. Pena-base. Incremento da pena em 1/6 da pena mínima. Inviabilidade. Minorante. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Desclassificação. Inocência. Inovação de matéria. Exame aprofundado de prova. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente.

1 - A despeito de ausência de manifestação do Tribunal a quo acerca do tema, é entendimento pacífico nesta Corte que a pretensão de desclassificação/absolvição em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito.

2 - OFENSA AO CPP, art. 400. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Matéria examinada nos HCs 777.665/SP e 785.991/SP. 2. Pedido de absolvição ou de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização para ingresso e busca. Ausência de nulidade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentaçao adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, bem como na autorização da moradora devidamente comprovada, sendo certo que desconstituir tal fundamento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, providência inviável na estreita via mandamental". (AgRg no HC 796.239/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, pr eclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo, praticada pela paciente e outro corréu. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, não há como reconhecer a alegada nulidade em virtude da preclusão da matéria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reincidência. Configuração. Minorante. Vedação legal expressa. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Mostra-se inviável a absolvição do agravante, haja vista que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Regime inicial fechado. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição das agravantes, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de improcedência da representação. Ausência de comprovação da traficância. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Em primeiro lugar, quanto à alegada irregularidade na busca pessoal realizada no paciente, verifico que a matéria não foi debatida no Tribunal local, de forma que a análise por esta Corte Superior significaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Inocorrência. Busca pessoal. Elementos concretos de fundada suspeita da posse de drogas. Existência de prova judicializada. Observância do CPP, art. 155. Suficiência do acervo probatório para a condenação. Questão não aferível no writ. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal exige fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos proibidos. Além disso, tal medida não pode se basear em simples informações, intuições ou convicções subjetivas. É necessário que se demonstre, com clareza e concretude, a suspeita de cometimento de atividade ilícita. A exigência de constatação de elementos concretos pretende evitar as abordagens e revistas exploratórias, bem como o uso excessivo destas ferramentas, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição, mesmo que inconsciente, de práticas que reproduzam preconceitos.. A busca pessoal realizada no agravante contou com elementos concretos de fundada suspeita de que ele estaria na posse de instrumentos de crime, objetos ilícitos ou elementos de corpo de delito. Havia denúncia anônima especificada, indicando o envolvimento do suspeito com o tráfico; o suspeito já era conhecido do meio policial; os agentes de segurança diligenciaram para confirmar a informação dada por morador não identificado e visualizaram a movimentação do agravante, aparentemente, manuseando drogas em um beco, atrás de uma coluna de cimento de uma casa (fl. 283).. Na revista pessoal do agravante propriamente dita, localizou-se apenas quantia em dinheiro. O material entorpecente foi encontrado em via pública, no recesso em que os agentes avistaram o denunciado mexer (fl. 283). Assim, não havendo ilicitude patente na prisão em flagrante e na colheita de provas, o agravante não deve ser absolvido.. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ( CPP, art. 155 ). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal.. Na hipótese, há prova judicializada para a condenação do agravante, consistente nos depoimentos dos policiais prestados em audiência de instrução, a qual foi corroborada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pelos depoimentos dos condutores do flagrante e pelas próprias circunstâncias do flagrante (local da prisão, da apreensão da droga e forma de acondicionamento). Dessa forma, não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155.. Não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do mandamus o debate relativo à questão de ser ou não a prova suficiente à condenação.. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 35, caput, da Lei 11.343 /06. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo crime de tráfico de drogas por fragilidade probatória. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Compulsando os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 641.005/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1500601-05.2019.8.26.0506, era vindicada também a absolvição do paciente, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidencia do. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.

III - Na espécie, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas circunstâncias concretas do delito. IV - Ainda que a paciente tenha sido absolvida pela Corte de origem da prática do delito de associação para o tráfico, em razão da ausência de efetiva comprovação da estabilidade e da permanência do vínculo entre ela e o adolescente, o Tribunal consignou que foi possível extrair das diversas conversas do celular do adolescente apreendido que ele efetivamente auxiliava a agravante na venda das drogas, na condição de funcionário, concluindo, fundamentadamente, que a agravante se dedicava às atividades criminosas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munição. Pretendida absolvição por ambos os delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância ante a pequena quantidade de munição apreendida. Inviabilidade. Apreensão em contexto de tráfico de drogas. Acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Expressa vedação legal. Mantido o regime prisional e a negativa de substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Entrada fraqueada pelo próprio paciente. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal, modução na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 343,19g mda divididos em 940 compromidos de «ecstasy ). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, I. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, constata-se que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e menção a circunstâncias concretas, firmaram compreensão no sentido de que a conduta praticada pelo paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, destacaram, além da grande quantidade de droga encontrada, as circunstâncias da abordagem, na qual foi apreendido dinheiro em espécie (R$ 2.974,00), além de petrechos utilizados no cultivo de grande proporção. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)