abusividade stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Cláusula contratual. Abusividade de taxa de segregação de contâineres. Tribunal de Contas estadual. Matéria infraconstitucional. Súmula 454/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Seguro de vida coletivo. Cláusula de não renovação. Abusividade inexistente. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Instituição de ensino superior. Autonomia universitária. Dispensa de disciplinas. 3. Abusividade do contrato ou ilegalidade do ato não comprovados. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra Lei ou ato normativo em tese. Writ indeferido liminarmente. Ausência de abusividade ou teratologia. Julgado em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Súmula 266/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Restituição em dobro. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Seguro de vida em grupo. Cláusula de não renovação. Abusividade. Prévia análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa. Procon. Inexistência de abusividade ou ilegalidade que permita ao poder judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Precedentes. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise do mérito de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. ... (Continua)

17 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

18 - STF Direito do consumidor e processual civil. Contrato. Prestação de serviço educacional. Reajuste de mensalidade. Abusividade. Leis 9.870/99 e CDC. CDC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros. Abusividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional writ indeferido liminarmente naquela corte superior. Ausência de abusividade ou teratologia. Julgado em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Súmula 267/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Abusividade. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Citação por edital. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Limitação dos juros a 12% ao ano não reconhecida. Abusividade da taxa. Verificação caso a caso. Súmula 596/STF.

«A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da abusividade, o que não fez.... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Geap. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Contrato coletivo. Dever de informação. Abusividade. Súmula 5/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Vício de construção. Contrato de adesão. Abusividade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... (Continua)

32 - STF Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Mudança de faixa etária. Reajuste. Prova da abusividade. Aplicação da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajustes. Cláusulas contratuais. Abusividade. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de verificar a abusividade das cláusulas e a existência dos requisitos autorizadores dos reajustes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Manutenção de contrato nos termos pactuados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.... (Continua)

39 - STF Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Inexistência de abusividade ou de teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de seguro. Abusividade. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Juros. Banco. Contrato bancário. Aplicabilidade do CDC em tese. Caso concreto em que não incide. Abusividade indemonstrada. Aplicação do Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33, art. 1º. CDC, art. 3º, § 2º.

«A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no Súmula 596/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contradição. Inexistência. Encargos legais. Abusividade. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Abusividade na forma de cobrança. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização como sucedâneo de recurso. Abusividade e teratologia não evidenciados. Súmula 267/STF. Aplicação.

«1. Na forma estabelecida no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (Súmula 267/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... (Continua)