acao contra banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigado o demandante a ajuizar ação contra banco para obtenção de documentos relativos a negociação efetuada entre ambos, patente a responsabilidade pelos honorários e despesas daquele que ofereceu resistência, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ajuizamento da ação contra banco, entidade particular. Invalidade. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da Lei 8.036/1990. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Ausência, ademais, de interesse processual. Extratos bancários do FGTS apenas para fins informativos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal ou por telefone. Caso, afinal, em que a competência para julgar ações relativas ao FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou o instrumento de procuração genérico - Inocorrência - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito «em específico, para ajuizar ação contra BANCO MERCANTIL, por conta das práticas bancárias abusivas - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido a fim de cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E CONTRA O MERCADO PAGO.

Pretensão contra o Banco do Brasil. Acolhimento. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Operação que destoa do perfil da autora e comunicação imediata pela autora ao banco a respeito da fraude (a autora foi vítima de fraude). Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Recurso provido, julgando-se a ação procedência, com a declaração da inexigibilidade do valor da operação fraudulenta, e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor declarado inexigível, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Declaratória de nulidade de título. Ação de cancelamento de protesto e declaratória de inexistência da dívida proposta contra a empresa, que recebeu o cheque, e contra o banco endossatário. Sentença de carência quanto ao banco endossatário e de procedência contra a empresa (endossante). Recurso que não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, na medida em que o banco recorrente saiu vitorioso na demanda. Recurso não conhecido.

7 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.... (Continua)

8 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

9 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, com a condenação do réu na devolução do valor de R$ 157.000,00, e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total da condenação (quanto a esse aspecto ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Empréstimo fraudulento - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu. Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter subsistido corresponsabilidade, esta fundada no vínculo de previdência social, com a conseqüente solidariedade do garantidor previdenciário. Entretanto, a r. decisão saneadora de fls. 266-v./267, é mantida, pois, a responsabilidade de que se cuida «in casu é subsidiária, meramente, não ocorrendo vínculo de solidariedade a remanescer eventual direito da apte. de forma pronta, em face do Banco do Brasil S/A. É que inexiste a possibilidade da exigência entre uma e outra parte, hipótese única em que se justificaria a permanência da entidade creditícia na cognição processual ora em exame. ... (Des. Munhoz Soares).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.

«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada contra o banco e INSS. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS. Adequação. Discussão que se refere à relação firmada entre o banco e o consumidor. Recurso desprovido

15 - STJ Competência. Consumidor. Vários correntistas. Proposição contra um mesmo banco. Diferença de correção monetária. Foro de qualquer um deles. CPC/1973, art. 100, IV.

«Ação proposta por vários correntistas de agências de um mesmo banco, situadas em cidades diversas; competência do foro de qualquer delas.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL (AUTOS 0008465-28.1994.4.01.3400).

Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

19 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de prestação de contas. Ação movida contra o Banco Bilbao Vizcaya. Pedido de citação do incorporador Banco Bradesco. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de comprovação da incorporação. Sentença anulada. Fatos notórios não dependem de prova. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 374.

«Incorporação do Banco Bilbao Vizcaya pelo Banco Bradesco é fato público e notório, possuindo ampla divulgação na imprensa nacional, não existindo necessidade da juntada de seu ato constitutivo pelos autores para ser reconhecida a sua legitimidade passiva. Extinção afastada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prestação paga antes do vencimento. Cobrança da mesma prestação. Dano moral indenizável. Responsabilidade do banco credor. Reconhecimento. Repetição de indébito que não pode ser postulado contra meras mandatárias. Carência da ação. Recurso das empresas de cobrança provido e negado provimento ao recurso do Banco.

22 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem servidor público aposentado ajuizou ação contra Banco do Brasil S/A. versando sobre a correção dos índices remuneratórios incidentes sobre valores existentes na conta Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Pre sidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS (CDB) DECORRENTES DO PLANO BRESSER - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O BANCO ECONÔMICO (BESA) - PREVENÇÃO -

Ausência de correlação entre o pedido/causa de pedir da ação principal e a ACP (0403263-60.1993.8.26.0053) ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil - Agravos de instrumento anteriores interpostos na ação principal (0603345-97.1992.8.26.0100) julgados pela C. 37ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - Prevenção configurada - Exegese dos arts. 103 e 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Redistribuição do Agravo à Câmara Preventa - Necessidade. ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque administrativo. Emissão pelo banco de ordem de pagamento contra si próprio, sendo ao mesmo tempo sacador e sacado. Finalidade específica de sua emissão. Portadora legitimada que adquiriu o cheque administrativo com fundos de sua conta poupança. Entrega ao autor, por endosso, para compra de um veiculo. Sustação do pagamento do título pela tomadora que alegou ter sido ludibriada na aquisição do veiculo, objeto do negócio subjacente. Oposição motivada. Descabimento de realização, pelo banco sacado, de juízo de valor das razões da oposição. Inexistência de qualquer conduta ilícita praticada pelo banco. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação de indenização. Análise do recurso adesivo do autor prejudicada

34 - STJ PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgada procedente a medida, determinado a instituição bancária apresentação de contrato de conta-corrente, eventual descumprimento do determinado sujeitará o banco à sanção prevista na legislação de regência (presunção da veracidade do quanto contra si alegado), em sede da ação própria que eventualmente vier a ser promovida, não admitida a busca e apreensão posto que não prevista no decidido. Recurso do banco provido.

37 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação indenização por danos morais e materiais - Fraude em anúncio - Sentença de procedência em relação à corré (pessoa física) e parcial procedência em relação ao banco réu - Apelo do banco corréu - Ilegitimidade passiva do banco - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que o corréu detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Mérito - Banco apelante que não teve qualquer participação na fraude relatada na inicial. Apenas e tão somente se viu envolvido na trama porque a conta bancária indicada pela falsária era gerida pelo banco apelante. Todavia, não contribuiu de forma alguma para a consecução do ilícito. Além disso, não é possível afirmar que houve qualquer falha na prestação dos serviços. Em verdade, na espécie, não há que se falar em contratos coligados e, por conseguinte, em aplicação da legislação consumerista. - Recurso provido para julgar improcedente a ação movido contra o banco

38 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança movida contra banco relativa a correção monetária em caderneta de poupança. Hipossuficiência técnica do correntista para apresentar extratos bancários do período reclamado. Existência. Inversão do ônus para que a instituição financeira os forneça. Necessidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII). Hipótese. Recurso do banco não provido.

39 - STJ Processual e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Safras de trigo. Ano 1987. Preço mínimo. Bacen e banco do brasil. Ilegitimidade. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Ação movida contra o Banco Bradesco e o Banco Mercado Pago. Autora, pessoa idosa e avessa à tecnologia, que teve sua conta bancária do Banco Bradesco invadida por fraudadores, com realização de transferências bancárias para conta do Banco Mercado Pago. Réus que deixaram de comprovar anuência da autora nas operações questionadas, e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da restituição, em dobro, do valor transferido. Apelo do Banco Bradesco. O fato de a instituição financeira haver restituído administrativamente o valor subtraído da conta bancária da autora não afasta sua responsabilidade, especialmente porque houve negativa de atualizar o valor restituído. Termo de quitação não assinado pela autora. Restituição em dobro mantida. Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido

41 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Ação proposta por ex-Empregados contra o banco do brasil s/a. Fundamento da demanda. Contrato de trabalho. Natureza trabalhista. Competência da justiça especializada.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, as ações movidas por ex-empregados do Banco do Brasil contra a própria instituição financeira, a fim de lhes ser reconhecida a complementação de aposentadoria prevista na portaria 966/47, devem ser julgadas pela justiça trabalhista, tendo em vista tratar-se de direito inerente ao primitivo contrato de trabalho.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos sofridos. Prejuízos causados por terceiros contra quem a ação deveria ter sido ajuizada. Pedido de nulidade do título. Falta de interesse. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Distribuição livre à 3ª. Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem por suas entidades paraestatais ou autárquicas. Matéria de direito privado. Ausência de menção acerca de reparação ao erário. Aplicabilidade do art. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-

Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela referida cessão de crédito. 4- Resposta de ofício apresentada pelo Banco Bradesco afirmando não possuir o crédito relativo ao contrato firmado pelo agravante. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência complementar. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/47. Competência da justiça do trabalho.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)