acao anulatoria debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Lavratura de autos de infração com imposição de multa. Não utilização do equipamento denominado emissor de cupom fiscal (efc).

«O equipamento de emissão de cupom fiscal é de utilização obrigatória por alguns estabelecimentos, nos termos da Lei 2.657/1996 e Decreto 27.427/00, sendo correta a lavratura de auto de infração caso ausente prova de dispensa da obrigação tributária acessória pelo Fisco, nos termos do art. 78 da Lei Estadual 2.657/1996.... (Continua)

2 - TJSP Ação anulatória. Débito fiscal. Pretensão da apelante em anular o AIIM 2021.460-1, por não ter a autora no momento da fiscalização as declarações de importação objeto da fiscalização e tampouco as guias de pagamentos do imposto exigido. Descabimento. Obrigação da autora em conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal, bem como dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Inteligência dos artigos 193 c.c 592, inciso IV, alínea ?j? do RICMS/91. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Imposto. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN / TRR. Prazo prescricional para o ajuizamento. Decreto 20910/32. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 947.206/RJ. Termo inicial que deve corresponder à data do lançamento, exceto nos casos onde já há execução fiscal ajuizada, quando o dies a quo corresponde à data da propositura, como também decidido pela mesma Corte Superior em precedente mais recente. Acórdão parcialmente provido em juízo de retratação.

4 - TJSP Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Exigência de ICMS, supostamente devido por exportações. Operações realizadas. Prova pericial favorável à autora. Autuação descabida. Vigência que se dá aos arts. 3º, I e II da Lei Complementar 87/1996 e 155, § 2º, XII, e, da CF/88. Presunção de legitimidade afastada. Ação procedente. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos

5 - STJ Processual civil e tributário ação anulatória. Débito fiscal. IPTU. Recurso especial. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMS. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Débito fiscal - Sentença de extinção que arbitrou honorários advocatícios - Caso em que os honorários já foram pagos quando da adesão à Transação Tributária - Bis in idem - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Itens I.1 e I.2 lavrados para exigir ICMS, supostamente, devido por remessas a armazéns e/ou depósitos fechados, com subsequentes retornos das mercadorias à contribuinte-autuada. Procedência da ação lastreada nos entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e Tema 1.099/STF, julgados sob regime dos recursos repetitivos e de observância obrigatória pelo julgador. Preclusão consumativa, ante interposição de recurso extraordinário impugnando tão somente critério para fixação de verba honorária. Anterior julgamento mantido

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ICMS - GUERRA FISCAL -

Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Espírito Santo, de forma unilateral, concedeu benefício fiscal à empresa fornecedora da autora - Inadmissibilidade de creditamento integral de ICMS proveniente de benefício fiscal não concedido por convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ - Legitimidade da autuação do Fisco do Estado de São Paulo, visando o recebimento da diferença de valores entre o tributo efetivamente pago no Estado de origem e o devido no Estado de destino das mercadorias -Aplicação do posicionamento adotado pelo E. STF, no Tema de Repercussão Geral 490 (RE Acórdão/STF) - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Eg. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Aplicação da taxa do SELIC para o cálculo de juros - Observância do decidido pelo STF no julgamento de recursos repetitivos, bem como pelo C. órgão Especial deste E. TJSP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0170909-61.2012, j. 27-2-2013) - Acolhimento da remessa obrigatória e provimento em parte do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para, embora reconhecer a higidez do AIIM 4.043.168-0, determinar a observância da taxa do Selic no cômputo dos juros de mora... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMs. Alegada divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Pedido recursal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de carta-fiança em valor superior ao do crédito tributário inscrito na CDA 1126803405. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Descumprimento da obrigação acessória. Benefício do reporto. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por LOG + Logística e Serviços Ltda. contra a União, objetivando a suspensão da cobrança do crédito tributário referente à multa por descumprimento das obrigações acessórias na importação de veículos com o benefício do Reporto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Estado do Ceará, objetivando a anulação de débito fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Débito fiscal. Dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando provimento judicial que determine a extinção de débito tributário presente em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. Ação anulatória. Débito fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o débito fiscal atinente ao IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, os recursos especiais interpostos por ambas as partes não obtiveram conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União Federal objetivando reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ao Conselho Administrativo Fiscal e suspensão de execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal descumprimento da obrigação acessória. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do débito constante no processo administrativo fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a possibilidade da emissão da CND ou CPD-EN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Lei complementar municipal. Inviabilidade de examinar direito local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pela agravante contra o Município de Ouroeste, com escopo de anular «os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2019". ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ao Conselho Administrativo Fiscal e a suspensão de execuções fiscais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

27 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Desistência. Extinção do processo. Honorários. Valor atribuído à causa. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com desistência da ação pela parte autora. Na sentença, homologou-se a renúncia à pretensão postulatória e julgou-se a extinção do processo, como também condenou-se a parte desistente ao pagamento de h onorários advocatícios, conforme o § 5º do CPC/2015, art. 85, com valor correspondente sobre o valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

30 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil nulidade de sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Vigência que se dá aos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, 65-A da le 6.374/89 e 96, 97 e 99 do r ICMS/2000. Inexistência de ofensa aos princípios da não cumulatividade e/ou legalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e imrpovido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.

Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Débito decorrente de ICMS-Difal, tributo sujeito a lançamento por homologação. CDAs que se referem a período de março/2016 a março/2017. Execução fiscal anteriormente promovida que teve a petição inicial indeferida e foi extinta sem julgamento de mérito, sem que sequer tivesse sido determinada a citação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Não ajuizamento de novo executivo fiscal para cobrança dos débitos consubstanciados nas 63 CDAs objeto da ação anulatória. Prescrição bem reconhecida. Inteligência dos arts. 150 e 174, parágrafo único I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Suspensão ante o trâmite concorrente de ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«I - A Agravante pretende o reconhecimento de relação de prejudicialidade entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, pugnando pela suspensão desta última até o trânsito em julgado da primeira. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

40 - STJ Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença. Constatada a conexão entre ação executiva fiscal e ação anulatória de débito fiscal ajuizadas em Comarcas diferentes, determina-se a reunião dos feitos.... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de débito fiscal. Processamento. Necessidade. Execução não embargada. Hipótese. Coisa julgada. Inexistência. Anulatória do débito fiscal (ICMS). Admissibilidade. Recurso provido, afastada a extinção operada.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

43 - TJPE Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

44 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

47 - STF Ação anulatória de débito fiscal. Lei 6.830/1980, art. 38. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal. Esse entendimento, todavia, não se estende, por analogia, às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. ... (Continua)

50 - TJMG Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)