acao de busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Agravante que pretende obter prestação de contas nos autos da ação de busca e apreensão. Impossibilidade. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

3 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

5 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

6 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

Decisão que INDEFERIU A converSÃO Da busca e apreensão em ação de execução. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. Insurgência do credor fiduciante - Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais devidas pelo credor que deu causa, injustificadamente, ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. Presente, outrossim, o interesse de agir do devedor no ajuizamento da ação de consignação em pagamento julgada procedente, com responsabilização da ré pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.

Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCUSSÃO PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Diante da omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação, de rigor o reconhecimento de seu deferimento tácito - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento demonstrado - Sem comprovação das alegações no sentido de que, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos a autora mantinha negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo o acordo e lhe encaminhando por e-mail - Inexistência do pagamento das parcelas reconhecidamente vencidas nos termos da notificação extrajudicial, tampouco da integralidade da dívida vencida em juízo - Ação de busca e apreensão procedente - Conversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução que é uma faculdade concedida ao credor nas hipóteses em que o veículo objeto da busca e apreensão não é encontrado, não sendo este o caso dos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Bancário. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada. Busca e apreensão. Prosseguimento.

- Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a ação de busca e apreensão merece prosseguimento.... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -

Comprovação - Cumprimento parcial da liminar - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Opção do credor em converter a ação de busca e apreensão em execução, não pleiteada - Justiça gratuita - Deferimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL É INCAPAZ DE OBSTAR O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA QUE SEGUE EFICAZ - SÚMULA 380 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

possível cumular pedidos de busca e apreensão oriundos de contratos de alienação fiduciária distintos, pois, no caso, todos os requisitos do CPC, art. 327 foram observados. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão do avalista - Considerando o interesse do avalista no resultado do processo por possível afetação de seu patrimônio, possível a sua manutenção no polo passivo da ação de busca e apreensão - Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículos automotores, com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Pretensão de conversão em ação executiva. Decisão agravada que determinou a citação do executado em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Não obstante a faculdade do credor de requer a conversão da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, em ação executiva, tal possibilidade existe caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor e a citação não tenha sido efetivada até o momento do pedido de conversão. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e CPC, art. 329, I. Desprovimento do recurso.

24 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO. DECISÃO INDEFERINDO A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA FINS DE DEFERIR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

26 - TJSP VEÍCULOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CARÁTER SATISFATIVO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora se valeu da ação de busca e apreensão em caráter satisfativo, impõe-se o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 305, 308 e 485, VI, do Diploma Processual... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso da ré, pretendendo a renegociação da dívida. Retomada do veículo e consolidação da propriedade em favor da financeira que decorrem de Lei, podendo ser alterada apenas se houver a concordância do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Situação financeira da recorrente que não tem o condão de alterar a determinação legal e, por via de consequência, obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão contra ela ajuizada, ou impor acordo de renegociação de dívida. Ausente, pois, abusividade na determinação legal de consolidação da propriedade em favor da financeira. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELA RÉ. DESISTÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA RÉ.

Ação de busca e apreensão que sequer preencheu condição de procedibilidade, nos termos do verbete sumular 283 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

30 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto no cumprimento de sentença apensado à ação de busca e apreensão julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Faculdade do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva apenas do devedor fiduciante. Ilegitimidade do garantidor, por ser estranho ao negócio fiduciário.

«A ação de busca e apreensão tem por escopo a restituição da coisa ao credor fiduciário, para assim, com a venda extrajudicial, alcançar o pagamento, ainda que parcial da dívida. Não se tratando de ação que visa o pagamento, a legitimidade passiva é unicamente do devedor fiduciário. O terceiro garantidor não está legitimado para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão por ser estranho ao negócio fiduciário.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem homologação de acordo entre as partes. Reforma que se impõe. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Direitos disponíveis. Ausência de novação. Acordo homologado e mérito julgado, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

41 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes e a inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que são documentos suficientes para comprovar a constituição da propriedade fiduciária. Registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo comprovado, conforme obriga o art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Propriedade fiduciária constituída. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes da jurisprudência. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra decisão que indeferiu a liminar. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69 afastada há muito pelo STF. Ação de busca e apreensão que é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Alegação do agravante de que a agravada aplicou juros superior em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado no período de normalidade contratual, fato que descaracteriza a mora. Ao celebrar o referido contrato, o agravante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira. As alegações trazidas à baila deveriam ser deduzidas em ação específica e não nestes autos, posto ser matéria estranha à ação de busca e apreensão. No mérito, tem-se que ação de busca e apreensão é legítima. Mora efetivamente comprovada. Súmula 72/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Liminar cumprida - Mora purgada - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Fundamento da sentença alterado, caracterizada a extinção, sem julgamento de mérito pela perda superveniente do objeto da ação - Demais questões prejudicadas - Mantida a r. sentença na parte em que não fixou condenação da devedora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, ausente recurso pela parte interessada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - INADMISSIBILIDADE.

Não encontrado o veículo financiado para ser apreendido, o juízo «a quo determinou a emenda à inicial para converter a ação de busca e apreensão em execução, sem pedido e contrariamente aos interesses da credora. Decisão agravada que comporta reforma, vez que a conversão de uma ação em outra é faculdade outorgada pela lei ao credor, não lhe podendo ser imposta (Dec-Lei 911/69, art. 4º). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para manter a ação de busca e apreensão em curso... (Continua)

49 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada.