acao de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... (Continua)

2 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

3 - TST Recurso de revista. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Sindicato atuando em nome próprio. Rito sumaríssimo.

«Ao atuar o sindicato-autor em nome próprio, em defesa de direitos individuais homogêneos, a controvérsia tem natureza de dissídio individual. Assim, a ação de cumprimento processa-se pelo rito sumaríssimo nas hipóteses em que o valor da causa não exceda a quarenta salários-mínimos vigentes na data da sua propositura, como é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.

«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta, a seu favor, contribuições previstas em negociações coletivas em face de pessoa jurídica de direito privado, em montante líquido que não ultrapasse o teto supramencionado.... (Continua)

5 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no CLT, art. 852-A. ... (Continua)

6 - TRT4 Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O CLT, art. 606 autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, não impedindo o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, vedando sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O CLT, art. 606 autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, mas não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, veda sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos os requisitos do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte do sindicato da categoria profissional, em ação de cumprimento, detém transcendência jurídica, nos termos do art. nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso, o Regional registrou que se trata de « ação de cumprimento de norma coletiva que dispõe sobre o dever da reclamada de permitir «que os dirigentes sindicais, advogados e assessores credenciados tenham acesso às mesmas, nos primeiros 30 minutos de abertura do estabelecimento (ID. b2feab4 - Pág. 5) «para fins de promover filiação, recolher mensalidade dos associados, entregar panfletos, boletins periódicos e outras atividades sindicais, durante a vigência da norma coletiva em vigor (cláusula 5ª da CCT 2022/2023 - ID. b2feab4 - Pág. 4). Como se vê, a ação não é coletiva; por isso, não incide o microssistema de tutela dos interesses coletivos, mas sim o disposto no Capítulo II do Título X da CLT (CLT, art. 872, parágrafo único ). A jurisprudência desta Corte vem se formando no sentido de que a ação de cumprimento tem regramento próprio previsto no CLT, art. 872, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nas Leis 7.347/85 e 8.078/90. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

15 - STJ Competência. Convenção coletiva de trabalho. Ação de cumprimento. Decisão com trânsito em julgado. Hermenêutica. Julgamento pela Justiça Estadual. Irretroatividade da Lei 8.984/95, art. 1º que atribui competência a Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, nos termos do Lei 8.984/1995, art. 1º e de acordo com a jurisprudência tranqüila desta Corte. Havendo, contudo, decisão com trânsito em julgado, anterior à citada lei, dando como incompetente a Justiça especializada, não pode lei posterior modificar situação jurídica já consolidada e sob o pálio da coisa julgada.... (Continua)

16 - TJSP Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

17 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Dissídio coletivo extinto. Perda de objeto da ação.

«1. A superveniente extinção do processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, implica a perda de eficácia da sentença normativa, tornando insubsistente o prosseguimento da ação de cumprimento. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência da Justiça do Trabalho.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça trabalhista processar e julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao Lei 8.984/1995, art. 1º (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

24 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS POR PARTE DA RECLAMADA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,

da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . No caso em tela, o objeto da presente de ação de cumprimento - o sindicato autor ajuizou «ação de cumprimento, asseverando que as reclamadas vinham descumprindo diversas cláusulas convencionais, tais como: cláusula 5ª composição do salário mensal do professor; 11ª hora-atividade; 6ª prazo para pagamento dos salários; 3ª reajuste salarial de 2015; férias - trata de direito social constitucionalmente assegurado à observância de cláusulas previstas em norma coletiva. Transcendência social reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. O Tribunal Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o fundamento de que: « No caso em tela, os pedidos formulados pelo sindicato autor não se inserem na hipótese de direitos individuais homogêneos. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, os direitos defendidos na ação são individuais simples, que requerem ampla dilação probatória e cujo reparo deve ser postulado pelo próprio titular. Assim, não se pode, sem o exame específico da situação de cada um dos contratos de trabalho, estabelecer-se as condenações requeridas « ( sic ). Contudo, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 286, a « legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos «. Além disso, a pretensão objeto da presente ação está prevista no CLT, art. 872, pois visa ao cumprimento de vantagens fixadas em instrumento coletivo. O fato de demandar análise da situação fática de cada empregado não afasta o cabimento da ação de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição a sindical. Recurso ordinário da entidade sindical. Considerado deserto. CLT, art. 606, § 2º não recepcionado pela CF/88. Liberdade sindical. CF/88, art. 8º.

«Hipótese na qual a ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato fora julgada improcedente em primeiro grau e o recurso ordinário subseqüentemente interposto foi considerado deserto pelo Tribunal Regional, que considera não ter sido recepcionada pela Constituição Federal a previsão constante do CLT, art. 606, § 2º, porque incompatível com a liberdade sindical ampla assegurada no art. 8º da Carta Política. A divergência capaz de ensejar a reforma do julgado, na forma do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, não se estabelece a partir de julgados proferidos pelo STJ ou na Justiça Comum. Violação direta dos arts. 39 da Lei 6.830/80; 4º da Lei 1.060/1950 e 1º da Lei 7.115/1983 que tampouco se configura.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

31 - TJPR Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica. Art. 50 ncc. Relação. Patrimonial não caracterizada. Provimento negado. Decisão unânime.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - STF Direito processual. Recurso extraordinário. Dissídio coletivo. Extinção da ação de cumprimento diante da perda de eficácia da sentença normativa. Ausência de violação à coisa julgada.

«1. A extinção da ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Precedente: RE 394.051 - AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

44 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Sindicato. Contribuição sindical. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições sindical e assistencial.

«Conversão de rito processual com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no CLT, art. 852-A. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. A conversão do rito processual em face do valor atribuído à causa, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no CLT, art. 852-A não configura negativa de prestação jurisdicional, pois o artigo em comento não faz distinções quanto à natureza da ação, tampouco quanto ao seu objeto, e a ação de cumprimento não possui um procedimento especial, valendo-se a mesma dos ritos adotados para os dissídios individuais, seja ordinário ou sumaríssimo. Preliminar rejeitada, recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

48 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical A cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada, mediante ação executiva, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , devendo a parte juntar a necessária certidão do Ministério do Trabalho.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM COBRANÇA QUE ABARCARIA PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO MAIS TITULARIZARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRAVANTE QUE REPETE ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO RECORRIDO DO ACÓRDÃO QUE O CONDENARA AO PAGAMENTO DOS VALORES ORA CONTRASTADOS - NÃO É CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

50 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.