acao de dissolucao de uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Autor e ré que conviviam em união estável, com ação de dissolução de união estável com partilha de bens em andamento. Tema, portanto, contido na ação de dissolução de união estável com partilha de bens, obstando, ao menos por agora, disputa possessória fora daquele âmbito, com prevalência, pois, da decisão daquele juízo. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas, sem se cogitar de condenação ao pagamento de verba honorária, porque o réu não tem advogado constituído nos autos (não foi citado e não ingressou espontaneamente).... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c partilha e bens e alimentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita à Autora, ora Agravada. Insurgência. Hipótese em que não cabe a interposição de agravo (art. 1015, V, CPC). Recurso não conhecido.

5 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da união estável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O CPC/2015, art. 966, VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, danos morais e alimentos. União estável reconhecida. Partilha. Adequabilidade. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.

«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

15 - TJSE Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

16 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bem reconhecido por sentença de ação de dissolução de união estável como exclusivamente pertencente ao apelante - Ausência de previsão, por acordo ou sentença, da moradia no imóvel como alimentos in natura - Alimentos fixados exclusivamente in pecunia, e englobaria em tese todas as necessidades das filhas - Indenização pela posse devida - Posse presumidamente gratuita até manifesta oposição por condômino - Condenação desde a data da notificação extrajudicial - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Exceção de incompetência. Decisão monocrática de conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do réu.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1021 c/c CPC/2015, art. 1070. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de dissolução de união estável. Ausência de irresignação quanto ao reconhecimento de inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e de impossibilidade de alegação de ofensa à Súmula. Decisão agravada que permaneceu incólume, nesses pontos. Suposta inclusão de bens incomunicáveis na partilha e pedido de indenização por danos morais advindos da infidelidade da parte. Necessidade de reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão que abarca exclusivamente período anterior ao ajuizamento da presente ação, quando os bens sequer haviam sido partilhados. Mancomunhão que, in casu, impede a cobrança de aluguel. Partes, ademais, que, em acordo celebrado na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, outorgaram-se reciprocamente quitação, para nada mais reclamarem umas das outras, seja a que título for, com relação a referidos bens. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação espec ífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de união estável c/c pedidos declaratórios e condenatórios. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha e posse de imóvel. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de união estável. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento das teses recursais, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que acarretaria, necessariamente, o reexame de provas, medida inadmissível nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

«1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. ... (Continua)

34 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

35 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões controvertidas e aplicação da multa por litigância de má-fé que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial por vício de consentimento, envolvendo a partilha de bens do casal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade Civil entre particulares - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da requerida que postula seja afastada a condenação em danos morais - Partes que firmaram acordo judicial em ação de dissolução de união estável - Requerida que obrigou-se ao pagamento do saldo devedor do financiamento de imóvel - Quitada parcela do mês de agosto de 2023 com atraso - Inexistência de efetiva anotação desabonadora em nome do autor pela credora (Caixa Econômica Federal) - O documento que embasa o pleito inicial se refere a lançamento de pendencia financeira Refin e não inscrição desabonadora - Ademais, ausência de comprovação da alegada alteração do score do autor - Mero aborrecimento, incapaz de ensejar dano moral - Sentença reformada - ação julgada improcedente na sua totalidade - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de adolescente. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora e guardiã, na Comarca de Bauru. Remessa ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, sob fundamento de alteração de domicílio da adolescente. Descabimento. Causa de pedir amparada na ausência de retorno da filha à residência da genitora, após passar férias escolares na residência do genitor em Presidente Prudente. Situação fática que é incapaz de ensejar a incompetência do Juízo competente. Guarda unilateral conferida à genitora em precedente ação de dissolução de união estável que tramitou perante o mesmo Juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru (suscitado).

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável. Separação de fato. Regime matrimonial de bens.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Irregularidade. Súmula 7/STJ. Valor devido pelo ex-companheiro, termo inicial dos juros moratórios. Citação da ação. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)