acao de reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.

«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

10 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

11 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada decorrente de anterior ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. A ação de reintegração de posse tem pedido e causa de pedir distintos da reivindicatória. Domínio dos autores e posse injusta da ré. Comprovado o direito de propriedade com a apresentação do registro da matrícula. Requisitos da ação petitória devidamente demonstrados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob a alegação de existência de coisa julgada. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora réu que versava sobre área distinta. Elementos da ação divergentes. Ausência de conflito entre as decisões. Improcedência dos pedidos pautada na falta de comprovação da posse e esbulho. CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação e de não conhecimento da reconvenção - Insurgência recursal dos réus - Autor que não exerce a posse do imóvel, por força de separação judicial, desde o ano de 2001 - Esbulho não comprovado - Reconvenção conhecida - Usucapião não comprovada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Desconstituição de sentença em ação de reintegração de posse. Descabimento.

«O «habeas corpus é medida constitucional (art. 5º, LXVIII) que afasta o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, portanto, para desconstituir sentença condenatória, em ação de Reintegração de Posse, regularmente processada.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pela requerida.   ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. ... (Continua)

23 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... (Continua)

24 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

25 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reintegração de posse. Identificado ocupante de imóvel como esbulhador, na medida em que procede à troca das fechaduras e permanece no interior do bem no momento da diligência de constatação procedida por oficial de justiça, não negando a ocupação, inadmissível pretenda transferir a responsabilidade a comodante, irrelevante o título que tenha sido dado à posse declarada ilegítima, reservado seu eventual direito de regresso que poderá ser deduzido em face daquele que lhe concedeu a posse sabidamente injusta. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

28 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvertida, é a oral - As testemunhas ouvidas durante a instrução não comprovaram a posse da autora sobre o imóvel em litígio - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

30 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de reintegração de posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao espólio (proprietário do imóvel rural). Ação civil pública, em trâmite na JF/MG, na qual o juiz federal suscitou o conflito. Impossibilidade de reunir as ações por meio da conexão, uma vez que a ação de reintegração de posse já foi sentenciada. Súmula 235/STJ e CPC/2015, art. 55, § 1º. Fundação Pública Federal está abrangida pela CF/88, art. 109, I. A sentença não pode ser anulada, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na JF/MG, pois o pedido de assistência da fundação foi superveniente ao julgamento de procedência da ação de reintegração de posse. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. CPC/2015, art. 957.

«1 - Moldura fática. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

32 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.

«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... (Continua)

33 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior do autor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

35 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

36 - TJSP Ação de reintegração de posse - posse da autora e esbulho praticado pela ré não comprovados - posse disputada pela autora na qualidade de proprietária - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

37 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... (Continua)

38 - TJSP *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) . Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo de dinheiro com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não denotando a verossimilhança necessária a embasar a pretendida tutela de urgência, mas, ao revés, inspirando dúvida sobre a adequação da ação de reintegração de posse na situação. Hipótese em que, de todo modo, não se verifica premência tal que justifique o deferimento da medida sem observância prévia ao contraditório.

43 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pela filha de suposto proprietário do imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da posse da autora. Autora que sequer logrou comprovar que o imóvel em questão de fato pertencia a seu falecido pai. Evidências de que o réu reside no imóvel há mais de uma década. Pretensão da autora de reintegração fundada apenas na alegação de suposta propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDANTE QUE EXERCEU POSSE DIRETA DO BEM EM CONJUNTO COM O RÉU, DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PLENA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA DEMANDAR AÇÃO POSSESSÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM EM DISPUTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA - RÉU QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... (Continua)

47 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.

A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior da autora e do esbulho dos réus - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

50 - TJSP Família. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que negou o prosseguimento da demanda possessória. Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e declaratória de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens. Ação declaratória sentenciada, com improvimento dos recursos de apelação. Possibilidade de interposição de recursos extraordinário e ou especial. Previsão legal de serem recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Fato que autoriza o prosseguimento da ação de reintegração de posse, independentemente do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação declaratória. Recurso provido.